RESOLUÇÃO CJF nº 980, DE 18 DE março DE 2026

RESOLUÇÃO CJF nº 980, DE 18 DE março DE 2026

Dispõe sobre a alteração da Resolução CJF n. 842, de 3 de outubro de 2023, e sobre a alteração da Resolução CJF n. 880, de 29 de abril de 2024.

O PRESIDENTE DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o decidido no Procedimento Normativo 0002394-66.2020.4.90.8000, na sessão de julgamento ocorrida em 17 de março de 2026; e

CONSIDERANDO a necessidade de aprimoramento da Resolução CJF n. 842/2023, no que tange à governança das contratações compartilhadas da Justiça Federal;

CONSIDERANDO a necessidade de adequação e de atualização de dispositivos da Resolução CJF n. 880/2024, que dispõe sobre a administração de bens móveis no âmbito do Conselho e da Justiça Federal de 1º e 2º graus, resolve:

Art. 1º A Resolução CJF n. 842, de 3 de outubro de 2023, publicada na Seção I do Diário Oficial da União de 4 de outubro de 2023, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art.25-B.............................................................................................................

§ 1º A elaboração do Estudo Técnico Preliminar e dos demais artefatos licitatórios não transferirá para o órgão gerenciador a responsabilidade pela adequação, fidedignidade e concretude das informações fornecidas pelos órgãos participantes, em especial aquelas relativas à necessidade da contratação e à estimativa de quantidades a serem adquiridas.

§ 2º O documento de oficialização de participação - DOP deverá ser aprovado pelo ordenador de despesas do órgão participante." (NR)

Art. 2º A Resolução CJF n. 880, de 29 de abril de 2024, publicada na Seção I do Diário Oficial da União de 30 de abril de 2024, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art.41...................................................................................................................

§ 3º Caberá ao agente responsabilizado a escolha de uma das opções indicadas no caput deste artigo.

........................................................................................................................." (NR)

"Art.55.......................................................................................................................

§ 1º A avaliação, no caso de doação, deverá consistir em parecer técnico da comissão mencionada no art. 57 e ratificação da autoridade competente.

........................................................................................................................" (NR)