RESOLUÇÃO CJF Nº 978, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2025

RESOLUÇÃO CJF Nº 978, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2025

Inclui o art. 24-A na Resolução CJF n. 496, de 13 de fevereiro de 2006.

O PRESIDENTE DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o decidido no Processo SEI CJF n. 00004301-61.2025.4.90.8000, na sessão virtual realizada no período de 26 a 28 de novembro de 2025,

CONSIDERANDO o disposto no art. 105, § 1º, inciso II, da Constituição Federal e no art. 1º da Lei n. 11.798, de 29 de outubro de 2008, que atribuem ao Conselho da Justiça Federal competência para disciplinar e orientar, no âmbito administrativo, a atividade correcional da Justiça Federal de 1º grau;

CONSIDERANDO a Lei n. 5.010, de 30 de maio de 1966, que organiza a Justiça Federal de 1ª instância e disciplina competências administrativas e correcionais, prevendo a obrigatoriedade de os (as) juízes(as) realizarem inspeção em suas unidades pelo menos uma vez por ano (art. 13, inciso III);

CONSIDERANDO a Resolução CNJ n. 325, de 29 de junho de 2020, que institui a Estratégia Nacional do Poder Judiciário 2021-2026, orientando a gestão por resultados e o acompanhamento das Metas Nacionais;

CONSIDERANDO a evolução do funcionamento da Justiça Federal, com a transição de rotinas predominantemente físicas para ambientes digitais, bem como a disponibilidade de painéis, indicadores e trilhas de auditoria que permitem o acompanhamento contínuo da prestação jurisdicional;

CONSIDERANDO a conveniência de adotar procedimento de inspeção integrada, que alinhe a atividade de inspeção ao ciclo de metas, com foco em melhoria contínua e correção tempestiva de desvios, sem prejuízo do rito tradicional quando as circunstâncias o recomendarem;

CONSIDERANDO a necessidade de respeitar especificidades regionais e a autonomia dos tribunais, promovendo-se aprendizado institucional por meio de soluções graduais e avaliáveis, resolve:

Art. 1º A Resolução CJF n. 496, de 13 de fevereiro de 2006, publicada no Diário Oficial da União de 14 de fevereiro de 2006, Seção 1, p. 77-78, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Art. 24-A. Os Tribunais Regionais Federais poderão instituir, por ato normativo próprio, procedimento de inspeção integrada, caracterizado pelo monitoramento periódico e contínuo da conformidade das atividades jurisdicionais e administrativas das unidades judiciárias, em articulação com o acompanhamento das metas do Poder Judiciário.