RESOLUÇÃO CJF Nº 977, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2025

RESOLUÇÃO CJF Nº 977, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2025

Altera o inciso IX do art. 4º da Resolução CJF n. 780, de 8 de agosto de 2022, a qual dispõe sobre a guarda e a destinação de bens e materiais apreendidos ou constritos em procedimentos criminais no âmbito da Justiça Federal.

O PRESIDENTE DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o decidido no Processo SEI CJF n. 0003495-50.2025.4.90.8000, na sessão virtual realizada no período de 26 a 28 de novembro de 2025, resolve:

Art. 1º O inciso IX do art. 4º da Resolução CJF n. 780, de 8 de agosto de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 11 de agosto de 2022, Seção 1, p. 170-171, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Art. 4º ...................................................

................................................................

IX - o numerário em moeda estrangeira deve ser alienado por meio de operação de compra de moeda estrangeira por instituição autorizada a operar no mercado de câmbio pelo Banco Central do Brasil. Para tanto, a respectiva Seção Judiciária figurará como contratante da operação, devendo ser indicado o número da inscrição dela no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) para movimentação financeira, considerando que:

a) .............................................................

b) ............................................................." (NR)

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Min. HERMAN BENJAMIN