RESOLUÇÃO CJF Nº 975, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2025

RESOLUÇÃO CJF Nº 975, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2025

Altera a Resolução CJF n. 680, de 30 de novembro de 2020.

O PRESIDENTE DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo SEI n. 0006016-27.2019.4.90.8000, julgado na sessão virtual de julgamento realizada no período de 5 a 7 de novembro de 2025, resolve:

Art. 1º O § 2º do art. 28 da Resolução CJF n. 680, de 30 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 3 de dezembro de 2020, Seção 1, p. 167 - 170, passa a vigorar com as seguintes alterações:

" Art. 28.................................

..............................................

§ 2º Constarão do rol os processos com atributo de segredo de justiça, desde que enquadrados nas classes Inquérito Policial, Auto de Prisão em Flagrante e Acordo de não Persecução Penal, além daquelas constantes dos Anexos II e IV." (NR)

Art. 2º Ficam alterados os Anexos II, III, IV, V, VI e VII da Resolução CJF n. 680, de 30 de novembro de 2020 para vigorarem conforme os Anexos II, III, IV, V, VI e VII desta Resolução.

Art. 3º Os Anexos de que trata o art. 2º desta Resolução serão disponibilizados no sítio eletrônico do Conselho da Justiça Federal.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

Ministro HERMAN BENJAMIN

ANEXO II

| Código | Classe |
| ------ | ---------------------------------------------------------------------- |
| 282 | AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI || 283 | AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO || 287 | CRIMES DE RESPONSABILIDADE DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS || 288 | CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR || 289 | CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL || 293 | CRIMES AMBIENTAIS || 297 | CRIMES DE IMPRENSA || 300 | PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS || 302 | PROCEDIMENTO ESPECIAL DOS CRIMES DE ABUSO DE AUTORIDADE || 386 | EXECUÇÃO DA PENA || 10943 | AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO || 10944 | AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO || 12727 | EXECUÇÃO DE PENA DE MULTA || 12729 | EXECUÇÃO DE MEDIDAS ALTERNATIVAS NO JUÍZO COMUM || 14696 | EXECUÇÃO DE MEDIDAS ALTERNATIVAS NOS JUIZADOS ESPECIAIS |