RESOLUÇÃO CJF nº 973, DE 21 DE outubro DE 2025

RESOLUÇÃO CJF nº 973, DE 21 DE outubro DE 2025

Altera a Resolução CJF n. 4, de 14 de março de 2008, publicada no Diário Oficial da União de 19 de março de 2008, para dar nova redação a dispositivos que tratam do serviço extraordinário e para incluir capítulo relativo ao regime de sobreaviso.

O PRESIDENTE DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o decidido no Processo SEI n. 0002445-10.2024.4.90.8000, na sessão realizada em 20 de outubro de 2025, resolve:

Art. 1º A ementa da Resolução CJF n. 4, de 14 de março de 2008, publicada no Diário Oficial da União de 19 de março de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação: "Regulamenta, no âmbito do Conselho e da Justiça Federal de 1º e 2º graus a concessão do auxílio-transporte, do auxílio-alimentação, dos adicionais pelo exercício de atividades insalubres ou perigosas, da prestação de serviço extraordinário e do adicional noturno, do regime de sobreaviso, da indenização de transporte, da gratificação natalina, do auxílio-moradia, do auxílio pré-escolar, da ajuda de custo, das diárias e consignações em folha de pagamento." (NR)

Art. 2º A Resolução CJF n. 4, de 14 de março de 2008, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 1º A concessão do auxílio-transporte, do auxílio-alimentação, dos adicionais pelo exercício de atividades insalubres ou perigosas, da prestação de serviço extraordinário e do adicional noturno, do regime de sobreaviso, da indenização de transporte, da gratificação natalina, do auxílio-moradia, do auxílio pré-escolar, da ajuda de custo, das diárias e das consignações em folha de pagamento, previstos na Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990, no âmbito do Conselho e da Justiça Federal de 1º e 2º graus, observarão o disposto nesta Resolução.

.........................." (NR)

..........................

"Art. 42\. O (A) servidor ou a servidora ocupante de cargo efetivo, função de confiança ou cargo em comissão, bem como o (a) cedido(a), o (a) requisitado(a) e o (a) em exercício provisório, será remunerado pelo serviço extraordinário prestado, o qual só poderá ser autorizado, por escrito, para atender a situações excepcionais e temporárias, devidamente justificadas.

§ 1º Caberá ao (à) titular da unidade interessada apresentar justificativa da necessidade do serviço extraordinário, acompanhada da relação nominal de servidores(as) e respectivas atividades a serem desempenhadas, sob pena de indeferimento.