RESOLUÇÃO CIT-SNC/MINC Nº 4, DE 6 DE OUTUBRO DE 2026

RESOLUÇÃO CIT-SNC/MINC Nº 4, DE 6 DE OUTUBRO DE 2026

Disciplina a composição, a organização e o funcionamento das Câmaras Técnicas da Comissão Intergestores Tripartite do Sistema Nacional de Cultura, em complemento ao Regimento Interno da Comissão Intergestores Tripartite do Sistema Nacional de Cultura, aprovado pela Resolução CIT-SNC/MINC nº 1, de 10 de agosto de 2026.

A COMISSÃO INTERGESTORES TRIPARTITE, no uso das competências estabelecidas no art. 5º do Decreto nº 12.719, de 17 de novembro de 2025, tendo em vista o disposto no art. 21 da Lei nº 14.835, de 4 de abril de 2024, e no Regimento Interno aprovado pela Resolução CIT-SNC/MINC nº 1, de 10 de agosto de 2026, resolve:

Art. 1º Ficam disciplinadas a composição, a organização e o funcionamento das Câmaras Técnicas da Comissão Intergestores Tripartite do Sistema Nacional de Cultura, em complemento ao art. 11 do Regimento Interno da Comissão Intergestores Tripartite do Sistema Nacional de Cultura, aprovado pela Resolução CIT-SNC/MINC nº 1, de 10 de agosto de 2026.

Art. 2º. As Câmaras Técnicas da CIT/SNC terão por objetivo desenvolver estudos e análises, com vistas a assessorar o Plenário e subsidiar as suas atividades, bem como promover o debate, o diálogo, a conciliação, o alinhamento e a pactuação entre os entes federativos, com vistas à análise, ao aprofundamento e à construção de consensos sobre pautas, temas, propostas e agendas submetidos à apreciação da CIT/SNC.

Parágrafo único. Nas situações de que trata o § 4º do art. 12 do Regimento Interno da CIT/SNC, as Câmaras Técnicas deverão envidar esforços para mediação e a articulação junto aos membros do Plenário a fim de viabilizar o consenso.

Art. 3º As Câmaras Técnicas serão compostas por, no mínimo, três e, no máximo, dez integrantes, devendo contar obrigatoriamente com a seguinte representação mínima:

I - 1 (um) representante dos Municípios;

II - 1 (um) representante dos Estados e do Distrito Federal; e

III - 1 (um) representante do Ministério da Cultura.

§ 1º A composição das Câmaras Técnicas e dos respectivos grupos de trabalho, uma vez aprovada pelo Plenário nos termos do art. 8º, inciso II, do Regimento Interno, constará do resumo executivo da respectiva reunião e será formalizada e tornada pública mediante Ato da Coordenação da CIT/SNC.