RESOLUÇÃO CIT-SNC/MINC Nº 3, DE 6 DE OUTUBRO DE 2026

RESOLUÇÃO CIT-SNC/MINC Nº 3, DE 6 DE OUTUBRO DE 2026

Dispõe sobre o fluxo de proposição, análise, organização e priorização das pautas e informes das reuniões e sobre a publicação de resoluções da Comissão Intergestores Tripartite do Sistema Nacional de Cultura - CIT/SNC e dá outras providências.

A COMISSÃO INTERGESTORES TRIPARTITE, no uso das competências estabelecidas no art. 5º do Decreto nº 12.719, de 17 de novembro de 2025, e tendo em vista o disposto no art. 21 da Lei nº 14.835, de 4 de abril de 2024, e no Regimento Interno aprovado pela Resolução CIT-SNC/MINC nº 1, de 10 de agosto de 2026, resolve:

Art. 1º Fica estabelecido o fluxo de proposição, análise, organização e priorização das pautas e informes das reuniões e sobre as normas de redação e publicação das resoluções da Comissão Intergestores Tripartite do Sistema Nacional de Cultura - CIT/SNC, observado o respectivo Regimento Interno.

Art. 2º As proposições de pauta deverão ser encaminhadas pelos membros da CIT à Secretaria-Executiva da CIT/SNC, por meio de endereço eletrônico, mediante preenchimento de formulário constante do Anexo desta Resolução, observado o prazo mínimo de dez dias de antecedência da data da reunião, ressalvadas as hipóteses de reunião extraordinária convocada em prazo inferior.

Art. 3º A Secretaria-Executiva da CIT/SNC, no âmbito do fluxo de proposição de pauta, deverá:

I - disponibilizar e receber o formulário de proposição de pauta;

II - receber as propostas, processar e organizar as informações, podendo solicitar informações complementares;

III - organizar a documentação preparatória a ser submetida à apreciação da Coordenação da CIT/SNC.

Art. 4º As proposições de informes deverão ser encaminhadas pelos membros da CIT à Secretaria-Executiva da CIT/SNC, por meio de endereço eletrônico, com antecedência mínima de dez dias da data da reunião.