RESOLUÇÃO CIT-SNC/MINC Nº 2, DE 6 DE OUTUBRO DE 2026

RESOLUÇÃO CIT-SNC/MINC Nº 2, DE 6 DE OUTUBRO DE 2026

Institui a Câmara Técnica de Sistemas de Financiamento à Cultura e a Câmara Técnica dos Componentes do Sistema Nacional de Cultura - SNC no âmbito da Comissão Intergestores Tripartite do Sistema Nacional de Cultura (CIT/SNC) e dá outras providências.

A COMISSÃO INTERGESTORES TRIPARTITE, no uso das competências estabelecidas no art. 5º do Decreto nº 12.719, de 17 de novembro de 2025, e tendo em vista o disposto no art. 21 da Lei nº 14.835, de 4 de abril de 2024, e no Regimento Interno aprovado pela Resolução CIT-SNC/MINC nº 1, de 10 de agosto de 2026, resolve:

Art. 1º Ficam instituídas, no âmbito da Comissão Intergestores Tripartite do Sistema Nacional de Cultura, as seguintes Câmaras Técnicas:

I - Câmara Técnica de Sistemas de Financiamento à Cultura; e

II - Câmara Técnica dos Componentes do Sistema Nacional de Cultura: Plano Nacional de Cultura - PNC, Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e Comissões Intergestores Bipartite - CIBs.

Art. 2º A Câmara Técnica de Sistemas de Financiamento à Cultura terá os seguintes objetivos:

I - pactuar diretrizes relativas à transferência de recursos na modalidade fundo a fundo e ao cofinanciamento entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios;

II - qualificar, monitorar e contribuir para a segurança jurídica e a continuidade da transferência de recursos aos entes federados, nos termos da experiência desenvolvida no âmbito da Política Nacional Aldir Blanc;

III - pactuar referências normativas e manuais com o objetivo de promover a padronização de procedimentos e orientações destinados aos entes federados na criação ou adequação de seus fundos subnacionais de cultura;

IV - formular recomendações sobre mecanismos de fomento direto, fomento indireto, incentivos fiscais, de investimento e crédito, dentre outros destinados ao setor cultural; e

V - elaborar estudos e propostas para ampliação da sustentabilidade financeira e estruturação das políticas culturais e do Sistema Nacional de Cultura.