RESOLUÇÃO CIT Nº 7, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2026

RESOLUÇÃO CIT Nº 7, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2026

Revoga a Resolução CIT nº 8, de 24 de novembro de 2016 e dispõe sobre a dispensa do registro da Pactuação Interfederativa de Indicadores nos relatórios de gestão do período de 2017 a 2021 de que trata a referida resolução.

A COMISSÃO INTERGESTORES TRIPARTITE, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 14-A, II, da Lei 8.080, de 19 de setembro de 1990 e o art. 32, inciso II e III, do Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, resolve:

Art. 1º Fica revogada a Resolução CIT nº 8, de 24 de novembro de 2016.

Art. 2º Ficam dispensados da pactuação interfederativa de indicadores de que trata a Resolução CIT nº 8, de 24 de novembro de 2016, bem como de seu registro no DigiSUS Gestor - Módulo Planejamento, os entes federativos que não os tenham realizado, inclusive para fins de elaboração e apresentação dos Relatórios de Gestão - RG referentes ao período de 2017 a 2021.

Parágrafo único. A dispensa de que trata o caput não invalida nem prejudica os registros e as pactuações tempestivamente efetuados pelos entes federativos, tampouco afasta o dever de apresentação do Relatório de Gestão de que trata a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

Ministro de Estado da Saúde

TÂNIA MARA COELHO

Presidente do Conselho Nacional de Secretários de Saúde

HISHAM MOHAMAD HAMIDA

Presidente do Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde