RESOLUÇÃO CIT Nº 5, DE 14 DE JULHO DE 2026

RESOLUÇÃO CIT Nº 5, DE 14 DE JULHO DE 2026

Altera a Resolução de Consolidação CIT nº 1, de 30 de março de 2021, para instituir a Rede de Comissões Intergestores - Rede Vera Coelho, e dispor sobre seus princípios, objetivos, diretrizes e organização na forma do Anexo I - B.

A COMISSÃO INTERGESTORES TRIPARTITE, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 14-A, II, da Lei 8.080, de 19 de setembro de 1990 e o art. 32, inciso II e III, do Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, resolve:

Art. 1º A Resolução de Consolidação CIT nº 1, de 30 de março de 2021, passa a vigorar acrescida do Anexo I - B, na forma do Anexo a esta Resolução.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA

Ministro de Estado da Saúde

TÂNIA MARA COELHO

Presidente do Conselho Nacional de Secretários de Saúde

HISHAM MOHAMAD HAMIDA

Presidente do Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde

ANEXO

"ANEXO I-B

A REDE DE COMISSÕES INTERGESTORES - REDE VERA COELHO

Art. 1º Fica instituída a Rede de Comissões Intergestores - Rede Vera Coelho, destinada a articula, integrar e fortalecer a atuação das Comissões Intergestores em todo o território nacional.

Art. 2º São princípios da Rede de Comissões Intergestores - Rede Vera Coelho, expressando suas bases jurídicas e institucionais:

I - a governança federativa do Sistema Único de Saúde (SUS);

II - a articulação entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios para a gestão compartilhada e implementação das políticas públicas de saúde;

III - o reconhecimento das Comissões Intergestores como instâncias estratégicas de pactuação e coordenação da gestão compartilhada; e