Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
RESOLUÇÃO CIT Nº 45, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2026
Comissão Intergestores Tripartite do Sistema Único de Assistência Social
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome
- Data de publicação
- 16/11/2026
- Data de assinatura
- 04/11/2026
- Vigência
- Em vigor a partir de 16/11/2026Art. 17: “Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.”
A vigência é lida da cláusula do próprio ato, citada acima; quando o Atlas não consegue calcular a data com segurança, ele não a informa.
Texto do ato
RESOLUÇÃO CIT Nº 45, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2026
Dispõe sobre critérios de elegibilidade e partilha para o fortalecimento das provisões de Alta Complexidade para adultos e famílias na modalidade de acolhimento para mulheres gestantes ou acompanhadas de seus filhos, no âmbito do Sistema Único de Assistência Social - SUAS.
A COMISSÃO INTERGESTORES TRIPARTITE - CIT, no uso das competências estabelecidas no Decreto nº 10.009, de 5 de setembro de 2019, e tendo em vista o disposto na Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, no Decreto nº 7.053, de 23 de dezembro de 2009, na Resolução CNAS nº 269, de 13 de dezembro de 2006, na Resolução CNAS nº 109, de 11 de novembro de 2009, na Resolução CNAS nº 17, de 20 de junho de 2011, na Resolução CNAS nº 33, de 12 de dezembro de 2012, na Resolução CNAS/MDS nº 129, de 21 de novembro de 2023, e na Resolução Conjunta CNAS/Conanda nº 1, de 23 de dezembro de 2025, resolve:
Art. 1º Ficam pactuados os critérios de elegibilidade e partilha do cofinanciamento federal para os Municípios e o Distrito Federal, visando ao fortalecimento das provisões de Alta Complexidade para adultos e famílias na modalidade de acolhimento para mulheres gestantes ou acompanhadas de seus filhos, no âmbito do Sistema Único de Assistência Social - SUAS.
CAPÍTULO I
DAS PROVISÕES DE ACOLHIMENTO PARA MULHERES GESTANTES OU ACOMPANHADAS DE SEUS FILHOS
Art. 2º As provisões de acolhimento para mulheres gestantes ou acompanhadas de seus filhos constitui estratégia articulada entre a Secretaria Nacional de Assistência Social e a Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos do Ministério da Justiça e Segurança Pública, destinada a:
I - qualificar o acolhimento às mulheres gestantes ou acompanhadas de seus filhos, especialmente aquelas em situação de rua;
II - assegurar a proteção integral de crianças e adolescentes;
III - fortalecer a convivência familiar e comunitária; e
IV - prevenir separações motivadas exclusivamente pela pobreza, pelo uso abusivo de álcool e outras drogas, pela situação de rua ou pela insuficiência de ofertas de proteção social, quando a convivência puder ser mantida com segurança.
Informações do ato
- Seção
- Seção 1
- Edição
- 215
- Página
- 1
- Órgão
- Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome
- Unidade
- Comissão Intergestores Tripartite do Sistema Único de Assistência Social
- Número do ato
- 45
Disponibilidade da fonte
- Coleção
- Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
- Histórico desde
- 03/11/2025
- Última verificação
- 18/11/2026 às 02:00
Limitações
- A busca por tema e a listagem respeitam a janela informada em search_scope e a cobertura disponível.
- Somente a Seção 1 e somente os tipos de ato normativo listados; despachos, extratos, editais e atos de pessoal ficam de fora.
- Um ato cujo texto integral não foi coletado aparece com o texto indisponível; o link oficial continua valendo.
- Datas de publicação no fuso de Brasília; a data de publicação não é a data de vigência.
Identificador no Atlas: dou:924663 · na fonte: resolucao-cit-n-45-de-4-de-novembro-de-2026-744718302 · lido pelo Atlas em 18/11/2026 às 10:57.