Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
RESOLUÇÃO CIT Nº 44, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2026
Comissão Intergestores Tripartite do Sistema Único de Assistência Social
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome
- Data de publicação
- 16/11/2026
- Data de assinatura
- 04/11/2026
- Vigência
- Em vigor a partir de 16/11/2026Art. 8º: “Art. 8º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.”
A vigência é lida da cláusula do próprio ato, citada acima; quando o Atlas não consegue calcular a data com segurança, ele não a informa.
Texto do ato
RESOLUÇÃO CIT Nº 44, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2026
Dispõe sobre os critérios de priorização para a transferência de recursos do Programa de Fortalecimento do Cadastro Único no Sistema Único da Assistência Social - PROCAD-SUAS, destinados a ações de cadastramento diferenciado e busca ativa em contextos prioritários.
A COMISSÃO INTERGESTORES TRIPARTITE - CIT, no uso das competências estabelecidas no Decreto nº 10.009, de 5 de setembro de 2019, e tendo em vista o disposto na Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, no Decreto nº 11.016, de 29 de março de 2022, na Resolução CNAS nº 20, de 20 de novembro de 2020, na Resolução CIT nº 8, de 31 de outubro de 2023, na Resolução CNAS/MDS nº 130, de 27 de novembro de 2023, e na Resolução CNAS/MDS nº 228, de 19 de março de 2026, resolve:
Art. 1º Ficam pactuados os critérios de priorização para a transferência de recursos suplementares do Programa de Fortalecimento do Cadastro Único no Sistema Único da Assistência Social - PROCAD-SUAS, destinados ao fortalecimento de ações de cadastramento diferenciado, busca ativa, inclusão e atualização cadastral de famílias em contextos que demandem estratégias específicas de atendimento.
Parágrafo único. Todas as ações previstas nessa Resolução, quando realizadas em território indígenas, deverão observar a Convenção nº 169 da OIT e a Resolução CNAS nº 20, de 20 de novembro de 2020.
Art. 2º Para fins da partilha dos recursos de que trata esta Resolução, serão considerados os seguintes critérios de priorização:
I - suporte às ações de cadastramento e atualização cadastral de famílias indígenas residentes em territórios com barreiras críticas de acesso ao Cadastro Único; e
II - suporte às ações de cadastramento, atualização cadastral e busca ativa de famílias migrantes interiorizadas no âmbito da Operação Acolhida.
Art. 3º Para aplicação do critério previsto no inciso I do art. 2º, serão considerados elegíveis os municípios associados a terras indígenas, aldeias e comunidades indígenas previamente identificadas tecnicamente pela Secretaria de Avaliação, Gestão da Informação e Cadastro Único, no âmbito de suas atribuições, como territórios com barreiras críticas de acesso de famílias indígenas ao Cadastro Único.
Informações do ato
- Seção
- Seção 1
- Edição
- 215
- Página
- 3
- Órgão
- Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome
- Unidade
- Comissão Intergestores Tripartite do Sistema Único de Assistência Social
- Número do ato
- 44
Disponibilidade da fonte
- Coleção
- Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
- Histórico desde
- 03/11/2025
- Última verificação
- 18/11/2026 às 02:00
Limitações
- A busca por tema e a listagem respeitam a janela informada em search_scope e a cobertura disponível.
- Somente a Seção 1 e somente os tipos de ato normativo listados; despachos, extratos, editais e atos de pessoal ficam de fora.
- Um ato cujo texto integral não foi coletado aparece com o texto indisponível; o link oficial continua valendo.
- Datas de publicação no fuso de Brasília; a data de publicação não é a data de vigência.
Identificador no Atlas: dou:924653 · na fonte: resolucao-cit-n-44-de-4-de-novembro-de-2026-744711329 · lido pelo Atlas em 18/11/2026 às 10:57.