Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
RESOLUÇÃO CIT Nº 43, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2026
Comissão Intergestores Tripartite do Sistema Único de Assistência Social
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome
- Data de publicação
- 16/11/2026
- Data de assinatura
- 04/11/2026
- Vigência
- Em vigor a partir de 16/11/2026Art. 16: “Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.”
A vigência é lida da cláusula do próprio ato, citada acima; quando o Atlas não consegue calcular a data com segurança, ele não a informa.
Texto do ato
RESOLUÇÃO CIT Nº 43, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2026
Dispõe sobre os critérios de elegibilidade e partilha para o fortalecimento das provisões dos Centros de Referência Especializado para População em Situação de Rua - Centros POP's.
A COMISSÃO INTERGESTORES TRIPARTITE - CIT, de acordo com as competências estabelecidas o Decreto nº 10.009, de 5 de setembro de 2019, resolve:
Art. 1º Ficam pactuados os critérios de elegibilidade e partilha para o Distrito Federal e os Municípios, visando o fortalecimento das provisões dos Centros de Referência Especializado para População em Situação de Rua - Centros POP's, conforme previsto na Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, no Decreto nº 7.053, de 23 de dezembro de 2009, na Resolução CNAS nº 109, de 11 de novembro de 2009, e na Resolução CNAS nº 129, de 21 de novembro de 2023.
CAPÍTULO I
DO FORTALECIMENTO DAS PROVISÕES DOS CENTROS DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADO PARA POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA - CENTROS POP´S
Art. 2º O fortalecimento das provisões dos Centros POP's constitui estratégia articulada e intersetorial com os Centros de Acesso à Direitos e Inclusão Social - CAISs, desenvolvido pela Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos do Ministério da Justiça e Segurança Pública, e visam fortalecer e ampliar as equipes de referência do Serviço Especializado para Pessoas em Situação de Rua com destaque ao acesso às demais políticas públicas, na perspectiva da redução de danos, acesso à justiça e fortalecimento do trabalho intersetorial com a saúde, educação, empregabilidade, trabalho e renda e moradia, contribuindo para:
I - fomentar a garantia da convivência familiar e comunitária por meio da mobilidade, conectividade e demais ações territoriais que ampliem esses direitos;
II - propiciar acesso a direitos, inclusão social, intersetorialidade e integração à rede de serviços públicos e garantia da cidadania;
III - ampliar os espaços de convivência, acompanhamento e atendimento às pessoas em situação de rua que apresentem demandas relacionadas ao sistema de justiça e ao uso problemático de drogas, por meio da atuação da equipe de referência, observadas as orientações técnicas do serviço, composta por coordenador, assistentes sociais, psicólogos, advogado(a), educador social/orientador social e auxiliares administrativos, para o desenvolvimento de atividades com metodologias de atendimento convergentes com a redução de danos, sem prejuízo da participação de outros profissionais previstos na Resolução CNAS nº 17, de 20 de junho de 2011, conforme as necessidades e a realidade local;
Informações do ato
- Seção
- Seção 1
- Edição
- 215
- Página
- 2
- Órgão
- Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome
- Unidade
- Comissão Intergestores Tripartite do Sistema Único de Assistência Social
- Número do ato
- 43
Disponibilidade da fonte
- Coleção
- Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
- Histórico desde
- 03/11/2025
- Última verificação
- 18/11/2026 às 02:00
Limitações
- A busca por tema e a listagem respeitam a janela informada em search_scope e a cobertura disponível.
- Somente a Seção 1 e somente os tipos de ato normativo listados; despachos, extratos, editais e atos de pessoal ficam de fora.
- Um ato cujo texto integral não foi coletado aparece com o texto indisponível; o link oficial continua valendo.
- Datas de publicação no fuso de Brasília; a data de publicação não é a data de vigência.
Identificador no Atlas: dou:924654 · na fonte: resolucao-cit-n-43-de-4-de-novembro-de-2026-744711161 · lido pelo Atlas em 18/11/2026 às 10:57.