RESOLUÇÃO CIT Nº 41, DE 2 DE SETEMBRO DE 2026

RESOLUÇÃO CIT Nº 41, DE 2 DE SETEMBRO DE 2026

Altera a Resolução CIT nº 01, de 7 de fevereiro de 2023, que pactua a instituição do Programa de Fortalecimento Emergencial do Atendimento do Cadastro Único no Sistema Único da Assistência Social, e os critérios de partilha do financiamento federal do Programa no exercício de 2023 e dá outras providências.

A COMISSÃO INTERGESTORES TRIPARTITE - CIT, de acordo com as competências estabelecidas o Decreto nº 10.009, de 5 de setembro de 2019, que institui a Comissão Intergestores Tripartite do Sistema Único de Assistência Social - CIT, no âmbito do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome - MDS, como instância de pactuação interfederativa dos aspectos operacionais da gestão do referido Sistema, resolve:

Art. 1º A Resolução CIT nº 01, de 7 de fevereiro de 2023 passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Art. 9º O PROCAD-SUAS terá abrangência nacional e vigência até 31 de dezembro de 2028, sendo passível de prorrogação.

Parágrafo único..................................................................... (NR)"

Art. 2º Para fins de agilidade operacional na execução do PROCAD-SUAS, os eventuais saldos existentes ao final de cada exercício poderão ser reprogramados para o exercício seguinte, para utilização no próprio programa, observados os critérios de partilha, e demais condições pactuadas pela Comissão Intergestores Tripartite (CIT) e o disposto no art. 36 da Portaria MDS nº 1.043, de 24 de dezembro de 2024.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

RICARDO DE SANTANA MARQUES

Presidente do Colegiado Nacional de Gestores Municipais de Assistência Social

KÁTIA BORN RIBEIRO

Presidente do Fórum Nacional de Secretários(as) de Estado de Assistência Social

ROSILENE CRISTINA ROCHA

Secretária Nacional de Assistência Social