RESOLUÇÃO CIT Nº 39, DE 1º DE JULHO DE 2026

RESOLUÇÃO CIT Nº 39, DE 1º DE JULHO DE 2026
Dispõe sobre a alteração do art. 8º da Resolução
CIT nº 28, de 29 de julho de 2025 e sobre a
prorrogação do prazo de funcionamento da
Câmara Técnica do Pacto de Aprimoramento.
A COMISSÃO INTERGESTORES TRIPARTITE - CIT, no uso das competências
estabelecidas no Decreto nº 10.009, de 5 de setembro de 2019, e tendo em vista a
Resolução CIT nº 28, de 29 de julho de 2025, resolve:

Art. 1º O artigo 8º da Resolução CIT nº 28, de 29 de julho de 2025, passa
a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 8º A Câmara Técnica do Pacto de Aprimoramento terá duração de 1
(um) ano, admitida a prorrogação de seu prazo de funcionamento.
...................................................................................................................." (NR)

Art. 2º Fica prorrogado, pelo período de 6 (seis) meses, a contar de 29 de
julho de 2026, o prazo de funcionamento da Câmara Técnica do Pacto de
Aprimoramento.

Art. 3º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
RICARDO DE SANTANA MARQUES
Presidente do Colegiado Nacional de Gestores
Municipais de Assistência Social
KÁTIA BORN RIBEIRO
Presidente do Fórum Nacional de Secretários Estaduais
de Assistência Social
ROSILENE CRISTINA ROCHA
Secretária Nacional de Assistência Social
Ministério do Desenvolvimento,
Indústria, Comércio e Serviços
INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL