Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
RESOLUÇÃO CIT Nº 36, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026
Comissão Intergestores Tripartite do Sistema Único de Assistência Social
- Data de publicação
- 02/03/2026
- Data de assinatura
- 11/02/2026
A data de publicação não é a data de vigência; quando o ato define a vigência, ela está no próprio texto.
Texto do ato
RESOLUÇÃO CIT Nº 36, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026
Altera a Resolução CIT nº 17, de 13 de dezembro de 2024.
A COMISSÃO INTERGESTORES TRIPARTITE - CIT, no uso das competências estabelecidas no Decreto nº 10.009, de 5 de setembro de 2019, e tendo em vista o disposto na Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, no Decreto nº 10.049, de 9 de outubro de 2019, e na Portaria MDS nº 1.044, de 24 de dezembro de 2024, resolve:
Art. 1º A Resolução CIT nº 17, de 13 de dezembro de 2024, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 4º A partir do ano de 2027 e seguintes, os valores dos limites estipulados no art. 2º serão atualizados pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) ou por índice que venha a substituí-lo, considerando o período compreendido entre julho do ano anterior a junho do ano corrente.
..............................................................................................'' (NR)
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
RICARDO DE SANTANA MARQUES
Presidente do Colegiado Nacional de Gestores Municipais de Assistência Social
CYNTIA FIGUEIRA GRILLO
Presidente do Fórum Nacional de Secretários(as) Estaduais de Assistência Social
ROSILENE CRISTINA ROCHA
Secretária Nacional de Assistência Social Substituta
Informações do ato
- Seção
- Seção 1
- Edição
- 40
- Página
- 21
- Órgão
- Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome
- Unidade
- Comissão Intergestores Tripartite do Sistema Único de Assistência Social
- Número do ato
- 36
Disponibilidade da fonte
- Coleção
- Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
- Histórico desde
- 03/11/2025
- Última verificação
- 06/10/2026 às 02:02
Limitações
- O Atlas guarda o DOU a partir de 3 de novembro de 2025; atos anteriores não estão nesta coleção.
- Somente a Seção 1 e somente os tipos de ato normativo listados; despachos, extratos, editais e atos de pessoal ficam de fora.
- Um ato cujo texto integral não foi coletado aparece com o texto indisponível; o link oficial continua valendo.
- Datas de publicação no fuso de Brasília; a data de publicação não é a data de vigência.
Identificador no Atlas: dou:294433 · na fonte: resolucao-cit-n-36-de-11-de-fevereiro-de-2026-689569940 · lido pelo Atlas em 06/10/2026 às 03:14.