RESOLUÇÃO CIT Nº 35, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025

RESOLUÇÃO CIT Nº 35, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025

Dispõe sobre princípios, diretrizes e parâmetros para regionalização dos serviços de proteção social especial no âmbito do Sistema Único de Assistência Social - SUAS, na oferta do Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos - PAEFI, Serviço de Proteção Social a Adolescentes em cumprimento de Medida Socioeducativa de Liberdade Assistida e de Prestação de Serviço a Comunidade, Serviço de Acolhimento para Crianças, Adolescentes e Jovens de até vinte e um anos e Serviços de Acolhimento de Adultos e Famílias.

A COMISSÃO INTERGESTORES TRIPARTITE - CIT, no uso das competências estabelecidas no Decreto nº 10.009, de 5 de setembro de 2019, e tendo em vista o disposto em em seu Regimento Interno e na Norma Operacional Básica do Sistema Único da Assistência Social - NOB/SUAS, disposta na Resolução nº 33, de 12 de dezembro de 2012, do Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS, resolve:

Art. 1º Ficam pactuados os princípios, diretrizes e parâmetros para regionalização dos serviços de proteção social especial no âmbito do Sistema Único de Assistência Social - SUAS, na oferta do Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos - PAEFI, Serviço de Proteção Social a Adolescentes em cumprimento de Medida Socioeducativa de Liberdade Assistida e de Prestação de Serviço a Comunidade - MSE, Serviço de Acolhimento para Crianças, Adolescentes e Jovens de até vinte e um anos e Serviços de Acolhimento de Adultos e Famílias.

CAPÍTULO I

DOS PRINCÍPIOS E DAS DIRETRIZES DA REGIONALIZAÇÃO NO ÂMBITO DO SUAS

Art. 2º A regionalização no âmbito do SUAS é uma estratégia que visa garantir:

I - a universalização do acesso da população aos serviços socioassistenciais e, por consequência, aos direitos e seguranças afiançadas pelo Sistema; e

II - a integralidade da proteção socioassistencial aos cidadãos de todo país, aliada à territorialização da proteção social básica.

Parágrafo único. A universalização do acesso à população aos serviços de proteção social especial no SUAS dar-se-á por um conjunto de iniciativas e estratégias, incluindo a modalidade da oferta de serviços regionalizados e outros, a depender de futuras pactuações e deliberações nas instancias do SUAS.