RESOLUÇÃO CIT Nº 34, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025

RESOLUÇÃO CIT Nº 34, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025

Dispõe sobre a atuação do Orientador Social ou Educador Social, no exercício da função de educador par, junto a povos e comunidades tradicionais, grupos populacionais específicos, refugiados e migrantes, e regulamenta a atuação do educado par.

A COMISSÃO INTERGESTORES TRIPARTITE - CIT, no uso das competências estabelecidas no Decreto nº 10.009, de 5 de setembro de 2019, resolve:

Art. 1º A atuação do Orientador Social ou Educador Social nas equipes de referência do Sistema Único de Assistência Social - SUAS, no exercício da função de educador par, junto a povos e comunidades tradicionais, grupos populacionais específicos, refugiados e migrantes observará o disposto nesta Resolução.

Art. 2º Os entes contratantes deverão priorizar a inclusão nas equipes de referência do SUAS do Orientador Social ou Educador Social pertencentes à mesma matriz sociocultural do usuário.

§ 1º O profissional descrito no caput poderá ser do mesmo país, região, comunidade, etnia ou sistema de crenças, ou apresentar outras características de proximidade sociocultural.

§ 2º A exigência de escolaridade formal poderá ser dispensada ante o reconhecimento dos conhecimentos específicos sobre o país, região, comunidade, etnia, sistema de crenças ou realidade sociocultural do usuário, e não poderá implicar em redução do salário do profissional.

§ 3º Os povos e comunidades tradicionais, considerando o disposto na Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho - OIT e a Resolução CNAS nº 20, de 20 de novembro de 2020, terão assegurados os direitos:

I - ao autorreconhecimento e ao reconhecimento entre pares quanto ao pertencimento;

II - à consulta livre, prévia e informada;

III - à escuta qualificada e especializada para deliberar sobre a atuação do Orientador Social ou Educador Social junto ao território; e

IV - de participação no processo de seleção do profissional.

§ 4º Ao título de Orientador Social ou Educador Social, quando for o caso, será acrescido o nome conforme sua matriz sociocultural, a exemplo de Orientador Social ou Educador Social Indígena, Orientador Social ou Educador Social Quilombola e Orientador Social ou Educador Social Migrante.