RESOLUÇÃO CIT Nº 31, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025

RESOLUÇÃO CIT Nº 31, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025

Dispõe sobre a pactuação e proposição de parâmetros para o cofinanciamento federal do Serviço de Proteção em Calamidades Públicas e Emergências.

A COMISSÃO INTERGESTORES TRIPARTITE - CIT, no uso das competências estabelecidas no Decreto nº 10.009, de 5 de setembro de 2019, e tendo em vista o disposto na Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, na Lei nº12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 10.593, de 24 de dezembro de 2020, na Resolução CNAS nº 145, de 15 de outubro de 2004, na Resolução CNAS nº 33, de 12 de dezembro de 2012, na Resolução CNAS nº 109, de 11 de novembro de 2009, e na Resolução CNAS nº 194, de 13 de maio de 2025, resolve:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Resolução pactua e propõe os parâmetros para o cofinanciamento federal do Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e Emergências no âmbito do Sistema Único de Assistência Social - SUAS.

Art. 2º Para fins desta Resolução, considera-se:

I - desabrigado: pessoa que foi obrigada a abandonar sua habitação de forma temporária ou definitiva em razão de evacuações preventivas, de destruição ou de avaria grave decorrentes de acidente ou desastre e que necessita de abrigamento/acolhimento provido pelo poder público, em referência art. 1º, parágrafo único, inciso III da Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012;

II - abrigo ou acolhimento temporário de forma coletiva, familiar ou individual: provisão de proteção social ofertada pelo Poder Público, de caráter emergencial e transitório, destinada a famílias e indivíduos desabrigados em decorrência de desastres ou situações de emergência, podendo assumir forma coletiva, familiar ou individual, inclusive em imóveis locados ou rede hoteleira ou similar; e

III - ações de desmobilização: estratégias de gestão que envolvem a redução de esforços concentrados em torno de uma situação excepcional e a adoção de procedimentos rotineiros, cujo planejamento deverá prevenir a brusca interrupção das provisões, evitando danos e maiores prejuízos aos indivíduos e às famílias atingidas, o descontrole ou a perda de unidades e materiais e a sobrecarga das equipes, dentre outras medidas necessárias à retomada dos serviços continuados.