RESOLUÇÃO CISB Nº 9, DE 24 DE MARÇO DE 2026

RESOLUÇÃO CISB Nº 9, DE 24 DE MARÇO DE 2026

Aprova o Regimento Interno do Comitê Interministerial de Saneamento Básico.

O COMITÊ INTERMINISTERIAL DE SANEAMENTO BÁSICO - CISB, em face das disposições dos arts. 53-A a 53-C da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, e considerando a atribuição prevista no art. 6º, §1º, do Decreto nº 10.430, de 20 de julho de 2020, bem como a aprovação, pela maioria absoluta de seus membros, na 9ª Reunião Ordinária, resolve:

Art. 1º Esta Resolução aprova o Regimento Interno do Comitê Interministerial de Saneamento Básico, na forma de seu Anexo.

Art. 2º Fica revogada a Resolução CISB nº 3, de 21 de junho de 2023.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

JADER FONTENELLE BARBALHO FILHO

Presidente do Comitê

ANEXO

Regimento Interno do Comitê Interministerial de Saneamento Básico

CAPÍTULO I

DA NATUREZA, DA SEDE E DA FINALIDADE

Art. 1º O Comitê Interministerial de Saneamento Básico - Cisb, instituído pelo art. 53-A da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, regulamentado pelo Decreto nº 10.430, de 20 de julho de 2020, e com sede em Brasília, Distrito Federal, reger-se-á pelas disposições deste Regimento Interno e pela legislação de regência da matéria.

Art. 2º O Cisb tem por finalidade assegurar a implementação da política federal de saneamento básico, de que trata a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, e articular a atuação dos órgãos e das entidades da administração pública federal quanto à alocação de recursos financeiros em ações de saneamento básico.