RESOLUÇÃO CIPDIU/MGI Nº 1, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026

RESOLUÇÃO CIPDIU/MGI Nº 1, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026

Aprova o Regimento Interno do Comitê Interministerial do Programa de Democratização de Imóveis da União.

O COMITÊ INTERMINISTERIAL DO PROGRAMA DE DEMOCRATIZAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, por intermédio de sua COORDENADORA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 5º do Decreto nº 11.929, de 26 de fevereiro de 2024, resolve:

Art. 1º Fica aprovado o Regimento Interno do Comitê Interministerial do Programa de Democratização de Imóveis da União, na forma do Anexo desta Resolução.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ALESSANDRA D'AVILA VIEIRA

ANEXO

Regimento Interno do Comitê Interministerial do Programa de Democratização de Imóveis da União.

CAPÍTULO I

DA NATUREZA E DA FINALIDADE DO COMITÊ

Art. 1º O Comitê Interministerial do Programa de Democratização de Imóveis da União, instituído pelo art. 5º do Decreto nº 11.929, de 26 de fevereiro de 2024, com sede em Brasília, doravante denominado Comitê Interministerial, reger-se-á pelas disposições deste Regimento Interno e pela legislação de regência da matéria.

Parágrafo único. O Programa de Democratização de Imóveis da União, doravante denominado Programa Imóvel da Gente, tem por objetivo qualificar e aprimorar a gestão do patrimônio imobiliário público federal e de estabelecer prioridades para a sua destinação, considerada a sua função socioambiental.

Art. 2º O Comitê Interministerial tem por finalidade propor diretrizes para a definição das linhas de ação prioritárias para destinação de imóveis da União, previstas no do art. 2º, §3º, do Decreto nº 11.929, de 26 de fevereiro de 2024, e apoiar a Secretaria do Patrimônio da União do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos na implementação do Programa Imóvel da Gente.