RESOLUÇÃO CIIPIAS/MPO Nº 2, DE 24 DE SETEMBRO DE 2026

RESOLUÇÃO CIIPIAS/MPO Nº 2, DE 24 DE SETEMBRO DE 2026

Aprova o Plano de Ação 2026-2027 do Programa Rotas de Integração Sul-Americana, no âmbito da Comissão Interministerial para a Infraestrutura e o Planejamento da Integração da América do Sul.

A COMISSÃO INTERMINISTERIAL PARA A INFRAESTRUTURA E O PLANEJAMENTO DA INTEGRAÇÃO DA AMÉRICA DO SUL, no uso das atribuições que lhe conferem os art. 2º, art. 3º e art. 5º do Decreto nº 12.034, de 28 de maio de 2024, e tendo em vistao disposto no art. 4º da Resolução da Comissão Interministerial nº 1, de 17 de setembro de 2026, resolve:

Art. 1º Aprovar o Plano de Ação 2026-2027 do Programa Rotas de Integração Sul-Americana, na forma do Anexo a esta Resolução, elaborado com vistas ao alcance dos objetivos estratégicos de que trata o art. 2º da Resolução nº 1/2026.

§ 1º O Plano de Ação de que trata o caput terá vigência até 31 de dezembro de 2027, nos termos do art. 4º, § 1º, da Resolução nº 1/2026, e poderá ser revisado por meio de ato desta Comissão.

§ 2º As informações complementares e os ajustes ao Anexo desta Resolução que se fizerem necessários no âmbito da implementação e do monitoramento do Plano de Ação serão disponibilizados em sítio eletrônico de livre acesso à sociedade, nos termos do art. 4º, § 4º, da Resolução nº 1/2026.

Art. 2º O monitoramento da execução do Plano de Ação de que trata o art. 1º caberá à Presidência da Comissão Interministerial, que definirá a metodologia e os procedimentos necessários, nos termos do art. 4º, § 3º, da Resolução nº 1/2026.

Art. 3º A instituição deste Plano de Ação não implica, por si só, a criação de despesa obrigatória, a abertura de crédito adicional, a ampliação de dotação orçamentária, a geração de obrigação jurídica de pagamento ou a constituição de direito subjetivo ou expectativa de direito.

Parágrafo único. Os prazos do Anexo são indicativos e sujeitos à alteração se necessário.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ANTÔNIO NEGROMONTE NASCIMENTO JÚNIOR

Presidente da Comissão