RESOLUÇÃO CIIPIAS/MPO Nº 1, DE 24 DE SETEMBRO DE 2026

RESOLUÇÃO CIIPIAS/MPO Nº 1, DE 24 DE SETEMBRO DE 2026

Institui o "Programa Rotas de Integração Sul-Americana" no âmbito da Comissão Interministerial para a Infraestrutura e o Planejamento da Integração da América do Sul e estabelece diretrizes para sua implementação e governança.

A COMISSÃO INTERMINISTERIAL PARA A INFRAESTRUTURA E O PLANEJAMENTO DA INTEGRAÇÃO DA AMÉRICA DO SUL, no uso das atribuições que lhe conferem os art. 2º, art. 3º e art. 5º do Decreto nº 12.034, de 28 de maio de 2024, resolve:

Art. 1º Fica instituído o Programa Rotas de Integração Sul-Americana - "Programa Rotas", com a finalidade de planejar e articular ações integradas, bem como de subsidiar a formulação e a implementação de políticas públicas para a integração da infraestrutura física e digital entre os países da América do Sul.

Parágrafo único. O Programa Rotas será regido pelos princípios da transversalidade e multimodalidade, pelas boas práticas de governança, pela participação social e pela responsabilidade socioambiental e, no que couber, manterá sintonia com as deliberações dos demais órgãos e instâncias de governança com competência sobre a matéria.

Art. 2º Observadas as competências dos órgãos atinentes ao tema, caberá à Comissão, no âmbito do Programa:

I - acompanhar o andamento dos projetos de integração de infraestrutura física e digital sul-americana no território nacional;

II - articular a adoção das medidas necessárias à implementação e à gestão dos projetos a que se refere o inciso I, observadas as competências das diferentes áreas do Governo federal;

III - identificar as prioridades para os novos eixos de integração de infraestrutura física e digital sul-americana;

IV - subsidiar a participação de representantes do Governo federal nas instâncias de coordenação sul-americana relativas à integração de infraestrutura física e digital;

V - identificar medidas administrativas e regulatórias que contribuam para o aperfeiçoamento da integração da infraestrutura física e digital sul-americana; e

VI - promover o recebimento e o tratamento de demandas de Estados e Municípios localizados na faixa de fronteira e que guardem relação à integração da infraestrutura física e digital com os países vizinhos.

Art. 3º O Programa estruturar-se-á em redes de infraestrutura a partir das seguintes abordagens: