RESOLUÇÃO CIIA-PAC/CC Nº 6, DE 9 DE OUTUBRO DE 2026

RESOLUÇÃO CIIA-PAC/CC Nº 6, DE 9 DE OUTUBRO DE 2026

Define os produtos manufaturados sujeitos à exigência de aquisição nacional nas ações do Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC, acompanhados dos critérios para caracterização da origem nacional.

A COMISSÃO INTERMINISTERIAL DE INOVAÇÕES E AQUISIÇÕES DO PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 2º, caput, inciso I, alíneas "a" e "c", do Decreto nº 11.630, de 11 de agosto de 2023, e tendo em vista o disposto no art. 3º-A da Lei nº 11.578, de 26 de novembro de 2007, e no art. 3º, parágrafo único, do Decreto nº 11.889, de 22 de janeiro de 2024, resolve:

Art. 1º Esta resolução define os produtos manufaturados sujeitos à exigência de aquisição nacional nas ações do Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC, acompanhados dos critérios para caracterização da origem nacional, nos termos do disposto no art. 3º, parágrafo único, e no Anexo I ao Decreto nº 11.889, de 22 de janeiro de 2024.

Art. 2º Fica sujeito à exigência de aquisição exclusiva de produto manufaturado nacional o sistema de armazenamento de energia em baterias (SAE) de que trata o art. 10 da Portaria Normativa MME nº 136, de 1º de junho de 2026, Leilão de Reserva de Capacidade na Forma de Potência (LRCAP) de 2026 - Armazenamento Nacional.

§1º Para fins da exigência estabelecida no caput, deverão ser comprovados os requisitos mínimos de nacionalização do SAE, conforme requisitos e critérios específicos estabelecidos no Regulamento de Credenciamento de Sistemas Estacionários de Armazenamento de Energia em Baterias, no âmbito do Sistema (CFI) do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), e referem-se à Etapa 1, sendo possível optar por uma das quatro rotas de credenciamento previstas nesta Etapa.

§ 2º Os requisitos e critérios de que trata o § 1º encontram-se publicados no Regulamento de Credenciamento de Sistemas Estacionários de Armazenamento de Energia em Baterias, no endereço eletrônico BNDES -https://www.bndes.gov.br/wps/portal/site/home/financiamento/servicos-online/credenciamento-de-equipamentos/regulamentos-geral-metodologias-especificas.