RESOLUÇÃO CIG-SC/MGI Nº 2, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025

RESOLUÇÃO CIG-SC/MGI Nº 2, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025

Recomenda iniciativas voltadas à Promoção da Igualdade Racial no Serviço Público, como referencial orientador para as ações e instrumentos do ColaboraGov.

O COMITÊ INTERMINISTERIAL DE GOVERNANÇA DO CENTRO DE SERVIÇOS COMPARTILHADOS, no exercício de suas competências, conforme disposto no inciso IV do art. 8º do Decreto nº 11.837, de 21 de dezembro de 2023, e de acordo com o que consta do Processo Administrativo nº 19962.000932/2025-79, resolve:

Art. 1º Ficam recomendadas iniciativas voltadas à Promoção da Igualdade Racial no Serviço Público, instituídas pelo Ministério da Igualdade Racial e parceiros, como referencial orientador para a formulação, execução e disseminação de programas, conteúdos, guias, modelos e boas práticas desenvolvidos e disponibilizados pelos ministérios integrantes do ColaboraGov.

Art. 2º A recomendação de que trata o art. 1º tem por finalidade orientar os ministérios integrantes do ColaboraGov na incorporação da perspectiva de equidade racial às práticas de gestão pública, especialmente no tocante à oferta de políticas públicas e programas governamentais, governança de pessoas, cultura organizacional, ambiente de trabalho e comunicação institucional.

Art. 3º Os Protocolos de Igualdade Racial para o Serviço Público têm como objetivo constituir instrumento de referência para o desenvolvimento e a revisão de metodologias, guias práticos, indicadores e instrumentos de implementação e monitoramento que considerem a diversidade racial e a inclusão como dimensões da efetividade e da integridade institucional, na gestão interna das instituições e na oferta de políticas públicas.

Art. 4º O Programa Federal de Ações Afirmativas - PFAA, instituído pelo Decreto nº 11.785, de 20 de novembro de 2023, tem como objetivo promover direitos e a equiparação de oportunidades por meio de ações afirmativas destinadas às populações negra, quilombola e indígena, às pessoas com deficiência e às mulheres, consideradas as suas especificidades e diversidades.