RESOLUÇÃO CIF Nº 25, DE 23 DE julho DE 2026

RESOLUÇÃO CIF Nº 25, DE 23 DE julho DE 2026

Aprova as metodologias de aferição das condicionalidades II e III de melhoria de gestão e dos indicadores de atendimento e aprendizagem para fins de distribuição da complementação-VAAR às redes públicas de ensino, e mantém a metodologia de cálculo do indicador da educação infantil da complementação-VAAT, para vigência no exercício de 2027.

O COORDENADOR SUPLENTE DA COMISSÃO INTERGOVERNAMENTAL DE FINANCIAMENTO PARA A EDUCAÇÃO BÁSICA DE QUALIDADE, instituída pelo art. 17 da Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, no uso das atribuições que lhe confere o art. 18 da referida Lei e com fundamento no art. 15 do Decreto nº 10.656, de 22 de março de 2021, resolve:

Art. 1º Fica aprovada, para fins de distribuição dos recursos da complementação Valor Anual por Aluno - VAAR no exercício de 2027, a metodologia de aferição da condicionalidade II constante na Nota Técnica nº 4/2026/CGMEB/DAEB-Inep, a ser utilizada pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - Inep para realização do cálculo previsto no art. 14, § 1º, inciso II, da Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, com base nos dados da edição do ano de 2025 do Sistema de Avaliação da Educação Básica - Saeb.

Art. 2º Fica aprovada, para fins de distribuição dos recursos da complementação-VAAR no exercício de 2027, a metodologia de aferição da condicionalidade III constante na Nota Técnica nº 2/2026/CGEFE/DIRED-Inep, a ser utilizada pelo Inep para realização do cálculo previsto no art. 14, § 1º, inciso III, da Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020.

Art. 3º Fica aprovada, para fins de distribuição dos recursos da complementação-VAAR no exercício de 2027, a metodologia constante na Nota Técnica nº 3/2026/CGEFE/DIRED-Inep, a ser utilizada pelo Inep para realização dos cálculos dos indicadores de atendimento e de melhoria de aprendizagem, com redução de desigualdades, previstos no art. 5º, inciso III, no art. 14, caput e §§ 2º e 3º, e no art. 15, inciso III, da Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020.