RESOLUÇÃO CIAMP-RUA Nº 4, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026

RESOLUÇÃO CIAMP-RUA Nº 4, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026

Dispõe sobre a Convocação para O Encontro Nacional da Política para a População em Situação de Rua e estabelece Diretrizes para sua Construção Participativa.

O COMITÊ INTERSETORIAL DE ACOMPANHAMENTO E MONITORAMENTO DA POLÍTICA NACIONAL PARA A POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA - CIAMP-Rua Nacional, no uso das atribuições que lhe confere o art. 2º, inciso VIII, do Decreto nº 9.894, de 27 de junho de 2019, com redação dada pelo Decreto nº 11.472, de 6 de abril de 2023, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 7.053, de 23 de dezembro de 2009, que institui a Política Nacional para a População em Situação de Rua, bem como no Plano Nacional Ruas Visíveis - Plano de Ação e Monitoramento para Efetivação da Política Nacional para a População em Situação de Rua, instrumento de articulação interministerial e interfederativa para a efetivação da Política Nacional, resolve:

Art. 1º Fica convocado o Encontro Nacional da Política para a População em Situação de Rua, a ser realizado nos dias 8, 9 e 10 de dezembro de 2026, em articulação com o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania.

Art. 2º O Encontro Nacional da Política para a População em Situação de Rua tem por finalidade promover um processo nacional de diálogo, avaliação e construção coletiva sobre a implementação da Política Nacional para a População em Situação de Rua e seu Plano de Ação e Monitoramento (Plano Nacional Ruas Visíveis), considerando os avanços, desafios e diferentes realidades vivenciadas nos territórios brasileiros.

§ 1º Constituem objetivos do Encontro Nacional:

I - realizar balanço da implementação da Política Nacional para a População em Situação de Rua e do Plano Nacional Ruas Visíveis;

II - identificar avanços, desafios, lacunas e necessidades de aprimoramento da política, considerando as diferentes realidades territoriais;

III - promover a escuta e a participação de pessoas em situação de rua e com trajetória de rua, gestores públicos, trabalhadores das redes de políticas públicas, movimentos sociais, pesquisadores, instituições de ensino e pesquisa, organizações da sociedade civil e demais atores envolvidos na implementação da política; e

IV - produzir propostas e subsídios para o aprimoramento, o monitoramento e a consolidação das ações e estratégias da Política Nacional para a População em Situação de Rua e do Plano Nacional Ruas Visíveis.