RESOLUÇÃO CGPAL Nº 41, DE 12 DE JUNHO DE 2026

RESOLUÇÃO CGPAL Nº 41, DE 12 DE JUNHO DE 2026

Autoriza a destinação de recursos para reembolso de valores, a título de compensação por impactos socioambientais irreversíveis em terra indígena, à Transnorte Energia S.A., concessionária de transmissão de energia elétrica responsável pela construção, operação e manutenção do Linhão de Tucuruí, objeto do Contrato de Concessão nº 003/2012-Aneel.

O COMITÊ GESTOR DO PROGRAMA DE REDUÇÃO ESTRUTURAL DE CUSTOS DE GERAÇÃO DE ENERGIA NA AMAZÔNIA LEGAL E DE NAVEGABILIDADE DO RIO MADEIRA E DO RIO TOCANTINS - PRÓ-AMAZÔNIA LEGAL - CGPAL, no uso da competência que lhe foi conferida pelo art. 2º, inciso III, do Decreto nº 11.059, de 3 de maio de 2022, tendo em vista o disposto na deliberação na 2ª Reunião Ordinária 2026, realizada em 12 de junho de 2026, e o que consta dos Processos nº 48360.000174/2026-57 e 48340.002250/2023-54, resolve:

Art. 1º Fica aprovada a destinação, nos termos do Anexo I desta Resolução, de recursos para reembolso de valores, a título de compensação por impactos socioambientais irreversíveis em terra indígena, à Transnorte Energia S.A., concessionária de transmissão de energia elétrica responsável pela construção, operação e manutenção do Linhão de Tucuruí, objeto do Contrato de Concessão nº 003/2012-Aneel.

§ 1º A autorização de que trata o caput está amparada no atendimento dos requisitos dos art. 6º, inciso IV e §3º, 4º e 5º do art. 7º do Decreto nº 11.059, de 3 de maio de 2022 e nas diretrizes previstas no Regimento Interno do Comitê.

§ 2º Os recursos de que trata o caput terão origem na Conta de Desenvolvimento da Amazônia Legal - CDAL.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

LORENA MELO SILVA PERIM

Presidente do Comitê

ANEXO I

| Compensação - Acordo JudicialSEÇÃO V - DAS OBRIGAÇÕESDA UNIÃO | Pagamento | Valor original(Agosto/2021)(R$) | Valor atualizado eAuditado(R$) |
| --------------------------------------------------------------------------------------------------------- | ----------- | ------------------------------- | ------------------------------ || PARCELAS - COMPENSAÇÃO POR IMPACTOS SOCIOAMBIENTAISIRREVERSÍVEIS E FORTALECIMENTODO PWA NA TERRA INDÍGENA | 14ª Parcela | 1.849.729,28 | 2.368.403,25 || Total | \- | 1.849.729,28 | 2.368.403,25 |