RESOLUÇÃO CGNFS-E Nº 7, DE 24 DE OUTUBRO DE 2025

RESOLUÇÃO CGNFS-E Nº 7, DE 24 DE OUTUBRO DE 2025

Dispõe sobre a instituição dos Grupos de Trabalho de Leiaute e Tecnologia, de Normas, de Atendimento e de Comunicação no âmbito da Secretaria Executiva do CGNFS-e e define suas respectivas atribuições.

O PRESIDENTE DO COMITÊ GESTOR DA NOTA FISCAL DE SERVIÇO ELETRÔNICA DE PADRÃO NACIONAL (CGNFS-e), instituído por meio da cláusula 12 do Convênio de 30 de junho de 2022, celebrado entre as administrações tributárias da União, do Distrito Federal e dos Municípios e que instituiu o padrão nacional da Nota Fiscal de Serviço eletrônica (NFS-e), no uso das atribuições que lhe confere o artigo 3º, §2º e art. 4º, inciso I, alínea "e" do Regimento Interno aprovado pela Resolução CGNFS-E nº 1, de 16 de março de 2023, resolve:

Art. 1º Instituir, no âmbito da Secretaria Executiva do CGNFS-e (SE/CGNFS-e), os seguintes Grupos de Trabalho (GTs):

I - Grupo de Trabalho de Leiaute e Tecnologia (GT-Leiaute/Tec);

II - Grupo de Trabalho de Normas (GT-Normas);

III - Grupo de Trabalho de Atendimento (GT-Atendimento);

IV - Grupo de Trabalho de Comunicação (GT-Comunicação).

Parágrafo único. Compete à SE/CGNFS-e supervisionar a organização e o funcionamento dos GTs mencionados no caput.

Art. 2º Compete ao Grupo de Trabalho de Leiaute e Tecnologia (GT-Leiaute/Tec):

I - revisar e propor alteração dos leiautes-padrão da NFS-e, incluindo arquivos XML, esquemas XSD, padrões de mensagens e demais artefatos técnicos;

II - avaliar propostas de melhoria e alteração dos leiautes encaminhadas por entes federativos, contribuintes ou demais grupos de trabalho;

III - assegurar a compatibilidade e a integridade dos leiautes em relação às normas e diretrizes estabelecidas pelo CGNFS-e;

IV - propor especificações para emissão e compartilhamento dos documentos fiscais eletrônicos e do Sistema Nacional da NFS-e;

V - participar da homologação técnica de alterações ou novos leiautes, em conjunto com os entes envolvidos;

VI - mapear e propor soluções técnicas para os processos relacionados à emissão, recepção, consulta e guarda da NFS-e;

VII - apresentar à SE/CGNFS-e propostas referentes a temas de sua competência.