RESOLUÇÃO CGIEE Nº 6, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025

RESOLUÇÃO CGIEE Nº 6, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025

Divulga, para Consulta Pública, minuta de resolução que aprova a regulamentação específica que define os índices mínimos de eficiência energética de fontes de luz com tecnologia LED.

O COMITÊ GESTOR DE INDICADORES E NÍVEIS DE EFICIÊNCIA ENERGÉTICA - CGIEE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 2º do Decreto nº 9.864, de 27 de junho de 2019, tendo em vista o disposto na Lei nº 10.295, de 17 de outubro de 2001, e o que consta no Processo nº 48360.000371/2025-95, resolve:

Art. 1º Divulgar, para Consulta Pública, a anexa minuta de Resolução do Comitê Gestor de Indicadores e Níveis de Eficiência Energética - CGIEE, que aprova a regulamentação específica que define os índices mínimos de eficiência energética de fontes de luz com tecnologia LED.

Parágrafo único. Os documentos e informações pertinentes podem ser obtidos na página de Consultas Públicas do Ministério de Minas e Energia, no endereço eletrônico https://www.gov.br/mme/pt-br/servicos/consultas-publicas, e no Portal Brasil Participativo, no endereço eletrônico https://brasilparticipativo.presidencia.gov.br/.

Art. 2º As contribuições dos agentes interessados, para o aprimoramento da proposta de que trata o art. 1º, serão recebidas pelo período de 60 (sessenta) dias a contar da data de publicação desta Resolução na página de Consultas Públicas do Ministério de Minas e Energia, no Portal Brasil Participativo e em Audiência Pública que será realizada no dia 5 de fevereiro de 2026, às 14:30 horas, por meio virtual, a ser divulgado oportunamente no site do Ministério de Minas e Energia.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.