RESOLUÇÃO CGF Nº 180, DE 26 DE MARÇO DE 2026

RESOLUÇÃO CGF Nº 180, DE 26 DE MARÇO DE 2026

Altera o Regulamento de Arrecadação das Contribuições para o Funttel, aprovado pela Resolução CGF nº 170, de 2 outubro de 2024, para dispor sobre a atualização monetária da multa de ofício.

O CONSELHO GESTOR DO FUNDO PARA O DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO DAS TELECOMUNICAÇÕES - CGF, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo inciso VII do art. 3º da Lei nº 10.052, de 28 de novembro de 2020, pelo inciso VIII do art. 5º do Decreto nº 3.737, de 30 de janeiro de 2001, e pelo inciso IX do art. 2º do Anexo à Resolução CGF nº 150, de 04 de abril de 2022, resolve:

Art. 1º O art. 22 do Anexo à Resolução CGF nº 170, de 2 de outubro de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art.22...................................................................................................................

§ 7º Sobre a multa de ofício incidirão juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, a partir do primeiro dia do mês subsequente ao do vencimento da contribuição." (NR).

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DAVID DE OLIVEIRA PENHA

Presidente do Conselho Substituto