RESOLUÇÃO CGEPAT Nº 1, DE 14 DE AGOSTO DE 2026

RESOLUÇÃO CGEPAT Nº 1, DE 14 DE AGOSTO DE 2026

Aprova o Regimento Interno do Comitê Gestor do Programa de Alimentação do Trabalhador - CGEPAT.

O Coordenador do Comitê Gestor do Programa de Alimentação do Trabalhador no uso da atribuição que lhe confere o art. 6º, caput, §1º e §2º, da Portaria Interministerial MTE/MF nº 30, de 15 de maio de 2026, e tendo em vista o disposto no Processo 19965.200941/2026-19, resolve:

Art. 1º Fica aprovado o Regimento Interno do Comitê Gestor do Programa de Alimentação do Trabalhador - CGEPAT, na forma do Anexo.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ROGÉRIO SILVA ARAÚJO

ANEXOREGIMENTO INTERNO DO COMITÊ GESTOR DO PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR

CAPÍTULO I

DA NATUREZA E COMPOSIÇÃO

Art. 1º O Comitê Gestor do Programa de Alimentação do Trabalhador - CGEPAT, órgão colegiado de natureza deliberativa, previsto no art. 182-G do Decreto nº 10.854, de 10 de novembro de 2021, e instituído pela Portaria Interministerial MTE/MF nº 30, de 15 de maio de 2026, tem por finalidade definir os parâmetros e alterar os limites das taxas cobradas e do prazo de liquidação aplicáveis às operações de pagamento dos benefícios do Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT aos estabelecimentos comerciais, bem como estabelecer os termos e as condições para a abertura de arranjos de pagamento e para a interoperabilidade, além de disciplinar as regras de seu funcionamento.

Art. 2º O CGEPAT é composto por um representante dos seguintes órgãos:

I - Ministério do Trabalho e Emprego, que o coordena;

II - Casa Civil da Presidência da República; e