RESOLUÇÃO CGEN Nº 50, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2025

RESOLUÇÃO CGEN Nº 50, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2025

Estabelece diretrizes e critérios para elaboração e cumprimento dos Acordos de Repartição de Benefícios Não-Monetária - ARB-NM, bem como os procedimentos a serem observados pelo Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima nos casos em que identificar conhecimento tradicional associado disponível em fontes secundárias em propostas de ARB-NM que tenham a União como parte, e dá outras providências.

O CONSELHO DE GESTÃO DO PATRIMÔNIO GENÉTICO - CGen, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei nº 13.123, de 20 de maio de 2015, e o Decreto nº 8.772, de 11 de maio de 2016, e tendo em vista o disposto no seu Regimento Interno, anexo à Portaria MMA nº 427, de 29 de setembro de 2016, resolve:

Art. 1º Esta Resolução estabelece diretrizes e critérios para elaboração e cumprimento dos Acordos de Repartição de Benefícios Não-Monetária - ARB-NM que tenham a União como parte, bem como os procedimentos a serem observados pelo Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima nos casos em que identificar conhecimento tradicional associado disponível em fontes secundárias em propostas de ARB-NM que tenham a União como parte.

Art. 2º O Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima observará, de maneira proporcional, equitativa e equilibrada entre si, as seguintes diretrizes no procedimento de elaboração e cumprimento de propostas de ARB-NM que tenham a União como parte:

I - presunção de boa-fé da declaração do usuário quanto ao enquadramento da pesquisa ou desenvolvimento tecnológico de que seja oriundo o produto acabado ou o material reprodutivo objeto da proposta de ARB-NM como acesso ao patrimônio genético;

II - proteção e salvaguarda dos conhecimentos tradicionais associados;

III - uso da melhor informação disponível, observadas as formas de reconhecimento dos conhecimentos tradicionais associados de que trata o art. 8º, § 3º, da Lei nº 13.123, de 20 de maio de 2015;

IV - emprego de mecanismos disponíveis para consulta:

a) à Câmara Setorial de Guardiãs e Guardiões da Biodiversidade;

b) ao Conselho de Gestão do Patrimônio Genético - CGen;

c) aos provedores de conhecimento tradicional associado ou às suas organizações;