RESOLUÇÃO CGD/IBAMA Nº 2, DE 3 DE MARÇO DE 2026

RESOLUÇÃO CGD/IBAMA Nº 2, DE 3 DE MARÇO DE 2026

Aprova a Política de Retenção e Descarte de Dados Pessoais do Ibama.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - Ibama, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 15 do Anexo I, do Decreto nº 12.130, de 7 de agosto de 2024, que aprovou a Estrutura Regimental do Ibama, publicada no Diário Oficial da União do dia subsequente, e pelo art. 217, da Portaria nº 73, de 26 de maio de 2025, que aprovou o Regimento Interno do Ibama, e pelo art. 2º, da Portaria Ibama nº 355, de 6 de fevereiro de 2020, que instituiu o Comitê de Governança Digital - CGD, e considerando o que consta dos autos dos processos administrativos SEI nºs 02001.002849/2020-95 e 02001.034459/2025-99, resolve:

Art. 1º Fica aprovada a Política de Retenção e Descarte de Dados Pessoais do Ibama conforme deliberação do Comitê de Governança Digital - CGD realizada em 28 de novembro de 2025.

Art. 2º A Política de Retenção e Descarte de Dados Pessoais do Ibama fica disponibilizada no portal do Instituto na internet, acessada pelo sítio eletrônico: https://www.gov.br/ibama/pt-br/acesso-a-informacao/acoes-e-programas/prddp.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

RODRIGO AGOSTINHO