RESOLUÇÃO CG PRONARA/SG-PR Nº 4, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026

COMITÊ GESTOR INTERMINISTERIAL DO PROGRAMA NACIONAL DE REDUÇÃO DE AGROTÓXICOS

RESOLUÇÃO CG PRONARA/SG-PR Nº 4, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026

Aprova as iniciativas prioritárias para implementação do Programa Nacional de Redução de Agrotóxicos - PRONARA para o biênio 2026-2027.

O COMITÊ GESTOR INTERMINISTERIAL DO PROGRAMA NACIONAL DE REDUÇÃO DE AGROTÓXICOS - CG PRONARA, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 6º e 7º do Decreto nº 12.538, de 30 de junho de 2025, e o art. 6º da Portaria SG/PR nº 199, de 25 de setembro de 2025, e tendo em vista o disposto na Resolução nº 01, de 15 de dezembro de 2025, resolve:

Art. 1º Fica estabelecido, na forma do Anexo desta Resolução, o conjunto de iniciativas prioritárias para implementação do Programa Nacional de Redução de Agrotóxicos - PRONARA para o biênio 2026-2027.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO FRAGOZO DOS SANTOS

ANEXO

INICIATIVAS PRIORITÁRIAS PARA A IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE REDUÇÃO DE AGROTÓXICOS PARA O BIÊNIO 2026-2027

| ID | Eixos | Iniciativas | Responsáveis | Parceiros |
| ------ | -------------------------------------------------------------------------------------------------------------- | ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- | ----------------------------------------------------- | ---------------------------------------------------------- || 1.1 | | Criar e implementar a Estratégia de Bioinsumos para a Agricultura Familiar, em consonância com o Programa Nacional de Bioinsumos. | MDA | Embrapa || 1.2 | | Consolidar a Rede de Inovação e Transferência de Tecnologia em Bioinsumos para Agricultura Familiar. | MDA | Embrapa || 1.3 | | Enviar propostas e incidir junto aos fundos setoriais do FNDCT para que lancem editais para financiamento de pesquisa e desenvolvimento de bioinsumos e outras alternativas recomendadas para sistemas de produção orgânicos, agroecológicos e em transição agroecológica, voltados a enfrentar os principais problemas fitossanitários da agricultura brasileira. | MCTI | MDA, MAPA, Embrapa || 1.4 | | Apoiar, incentivar e financiar programas e projetos de pesquisa e desenvolvimento de processos de manejo ecológico e desenvolvimento de métodos de controle para enfrentar os principais problemas fitossanitários da agricultura brasileira, especialmente para substituir aqueles agrotóxicos considerados como prioritários para reanálise de suas autorizações de uso. | MDA, MCTI | MAPA, Embrapa, MEC || 1.5 | | Sistematizar, organizar e disponibilizar um conjunto de alternativas tecnológicas ao uso de agrotóxicos direcionado aos diversos perfis de agricultores com base em soluções já desenvolvidas. | Embrapa, Fiocruz | || 2.1 | | Realizar formações quanto ao uso de agrotóxicos e seus impactos com vistas à proteção da saúde e do meio ambiente, para mitigação do risco, especialmente relacionado ao trabalho. | MS, Fiocruz, MAPA, MDA, MMA, Ibama, Anvisa | Embrapa, MTE, MEC || 2.2 | | Apoiar e promover estudos para ampliar a capacidade de monitoramento de agrotóxicos em alimentos, água de consumo humano e matrizes ambientais, em todas as esferas de governo. | Anvisa, Ibama, MS, MMA, MAPA | Embrapa, MCTI, Fiocruz, MDS || 2.3 | | Elaborar, no âmbito do PRONARA, materiais educativos que apresentem informações sobre riscos e impactos dos agrotóxicos, e que estimulem o uso de produtos e processos para a prevenção e controle fitossanitário com baixo risco toxicológico e ecotoxicológico. | MS, MDA, MDS, MCTI, MMA, MAPA, Ibama, Fiocruz, Anvisa | Embrapa || 2.4 | | Promover campanha nacional para divulgação e ampliação do uso de bioinsumos nos diferentes sistemas produtivos. | MDA, MDS, MCTI, MAPA | || 2.5 | | Desenvolvimento de campanhas de incentivo à produção de alimentos orgânicos e agroecológicos. | MDS, MCTI, MAPA | MDA, MMA, Ibama, Fiocruz, Embrapa || 3.1 | | Criar e disponibilizar um canal unificado para denúncias de contaminações e intoxicações causadas por agrotóxicos, que integre as devidas diligências no âmbito da saúde, meio ambiente, agricultura, segurança alimentar e direitos humanos, facilitando o atendimento da população exposta, sobretudo em territórios e comunidades tradicionais. | MMA, MS | MAPA, MDS, MDA, MDHC, MPI, MIR, Anvisa, Ibama || 4.1 | | Estruturar e fortalecer redes nacionais de laboratórios públicos para pesquisa, análises e testes necessários à avaliação de conformidade e monitoramento toxicológico e ecotoxicológico de agrotóxicos e dos impactos de seu uso para a saúde humana e para o meio ambiente. | MCTI | MS, Anvisa, Fiocruz, MMA, Ibama, MAPA, Embrapa, MEC || 4.2 | | Promover e ampliar o monitoramento de resíduos de agrotóxicos em alimentos e bebidas em diferentes graus de processamento. | Anvisa, MAPA | MDS, Fiocruz, MCTI || 4.3 | | Articular ações inter e intrassetoriais com foco na vigilância em ambientes e processos de trabalho com exposição a agrotóxicos e na promoção da saúde dos trabalhadores e das trabalhadoras rurais. | MS | Fiocruz, Anvisa, MDA, MTE || 4.4 | | Elaborar estratégia de ação e protocolo de atuação_in loco_, com coordenação do Governo Federal, visando identificar e registrar danos ambientais, à saúde humana, à segurança alimentar e à produção agroalimentar, por exposição aos agrotóxicos em territórios com populações vulnerabilizadas | MMA, SG-PR | MAPA, MDS, MS, Anvisa, Ibama, MDA, MDHC, MPI, MIR, Fiocruz || 4.5 | | Implementar um Painel de Dados Integrados para visualização e análise de informações de agrotóxicos, consolidando dados pertinentes às áreas de competência dos órgãos de Saúde, Meio Ambiente e Agricultura. | MMA, MS, Ibama, MAPA, Anvisa | Embrapa, Fiocruz || 4.6 | | Publicizar critérios e edição da lista nacional para ingredientes ativos de agrotóxicos altamente perigosos ao meio ambiente e à saúde. | MMA, Ibama, MS, Anvisa | || 4.7 | | Elaborar lista nacional de produtos agrotóxicos altamente perigosos ao meio ambiente e extremamente tóxicos para a saúde. | MAPA, Ibama, Anvisa | MMA, MS || 4.8 | | Publicar portaria ministerial que institua a Vigilância em Saúde de Populações Expostas aos Agrotóxicos (VSPEA) no âmbito do SUS. | MS | || 4.9 | | Mapear áreas prioritárias de interesse socioambiental para subsidiar a elaboração de estratégia de ação nos territórios com vistas à promoção da agricultura orgânica e de base agroecológica | Embrapa | MDA, MDS, MMA, Fiocruz || 4.10 | | Desenvolver e implementar o Sistema Unificado de Informação, Petição e Avaliação Eletrônica (SISPA) e o Sistema Unificado de Cadastro e de Utilização de Agrotóxicos Informatizado, instituídos pela Lei nº 14.785/2023, de forma a racionalizar o trabalho dos órgãos competentes e integrar informações úteis à pesquisa, controle e fiscalização desses produtos. | MAPA | Ibama, Anvisa || 5.1 | | Atualizar as normativas que estabelecem as exigências da reanálise de agrotóxicos nas respectivas áreas de competência de agricultura, de saúde e meio ambiente, garantindo a autonomia técnica dos respectivos órgãos. | Ibama, Anvisa, MAPA | || 5.2 | | Revisar a regulamentação da pulverização aérea por aeronaves e drones de agrotóxicos, ampliando os mecanismos de controle, considerando o grau de risco dos produtos utilizados e da situação da ocupação territorial e ambiental da área de uso, com a definição de proibição para os casos que representem potencial de risco para a população, trabalhadores, meio ambiente e de contaminação da produção não-alvo. | MAPA | MMA, Ibama, MS, Anvisa || 5.3 | | Elaborar e implementar uma agenda regulatória de reanálise agronômica, toxicológica e ambiental, considerando indícios da alteração dos aspectos agronômicos, dos riscos à saúde humana ou ao meio ambiente, observando as recomendações das convenções e dos acordos internacionais de banimento de produtos, com divulgação da lista de priorização de reanalise, considerando a Lei n° 14.785/2023 e a sua regulamentação. | Anvisa, Ibama, MAPA | MS, MMA || 5.4 | | Definir novos critérios de prioridade de análise visando agilizar o processo de registro de novos produtos de menor perigo e risco para saúde e meio ambiente. | Anvisa, Ibama, MAPA | || 5.5 | | Elaborar recomendação para subsidiar a regulamentação estadual, de acordo com as características regionais, dos limites mínimos de segurança para o uso de agrotóxicos e suas formas de aplicação nas proximidades de moradias, escolas, recursos hídricos, áreas ambientalmente protegidas e áreas de produção de base agroecológica e orgânica, direcionada e articulada aos órgãos estaduais de defesa agropecuária, saúde e meio ambiente. | Anvisa, Ibama, MAPA | || 5.6 | | Garantir que a regulamentação da Lei nº 14.785/2023 contemple as regras de proibição ao registro de agrotóxico, definindo minimamente, os critérios de risco inaceitável, de modo a assegurar que não haverá retrocesso socioambiental. | Anvisa,MMA, Ibama, MAPA | || 6.1 | | Implementar a Taxonomia Sustentável Brasileira, com foco nas atividades priorizadas no Caderno Agricultura, Pecuária, Produção Florestal, Pesca e Aquicultura (CNAE-A). | MF | MMA, MAPA || 6.2 | | Realizar análise de séries históricas no tocante à variação dos custos com agrotóxicos no custo geral de produção, e das alterações nos quantitativos dos produtos utilizados. | Conab, MF | || 6.3 | | Propor revisão ou regulamentação das taxas de avaliação e de registro de agrotóxicos e bioinsumos, levando em consideração o risco e o perigo à saúde e ao meio ambiente, bem como revisão das taxas de manutenção da Classificação do Potencial de Periculosidade Ambiental (PPA), incluindo incentivo para produtos de baixo risco e perigo à saúde e ao meio ambiente. | Ibama, MAPA, Anvisa | || 6.4 | | Sistematizar dados de importação de agrotóxicos visando a elaboração de propostas, no âmbito da política de comércio exterior, alinhadas com os objetivos do PRONARA. | MF, MMA, MAPA, MDA | |