RESOLUÇÃO CG ICP-BRASIL Nº 219, DE 24 DE abril DE 2026

RESOLUÇÃO CG ICP-BRASIL Nº 219, DE 24 DE abril DE 2026

Altera a Resolução CG ICP-Brasil nº 192, de 16 de novembro de 2021 - Declaração de Práticas de Certificação da Autoridade Certificadora Raiz da ICP-Brasil (DOC-ICP-01).

O COORDENADOR DO COMITÊ GESTOR DA INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRA,no uso das atribuições que lhe confere o art. 6º, §1º, inc. IV, da Resolução CG-ICP Brasil nº 190, de 18 de maio de 2021 (Regimento Interno), torna público que o COMITÊ GESTOR DA INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRA, no exercício das competências previstas no art. 4º da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, em reunião ordinária, realizada em sessão presencial em 24 de abril de 2026, resolveu:

Art. 1º Esta Resolução altera a Declaração de Práticas de Certificação da Autoridade Certificadora Raiz da ICP-Brasil (DOC-ICP-01), aprovada pela Resolução nº 192, de 16 de novembro de 2021.

Art. 2º O anexo da Resolução nº 192, de 16 de novembro de 2021, (DOC-ICP-01) passa a vigorar com as seguintes alterações:

"1.5.2 Contatos

Endereço: Setor de Autarquias Sul - SAUS, Quadra 06, Bloco E - Complexo Anatel

CEP 70070-940, Brasília-DF - Brasil

Telefone: (61) 3424-3850, 3424-3854, 3424-3856

Página web: http://www.iti.gov.br

E-mail: [email protected]" NR

Art. 3º Fica aprovada a versão 6.2 do documento Declaração de Práticas de Certificação da Autoridade Certificadora Raiz da ICP-Brasil (DOC-ICP-01).

Parágrafo único. A identificação da versão deverá ser atualizada no preâmbulo e incluída no controle de versões do anexo da Resolução nº 192, de 16 de novembro de 2021.