RESOLUÇÃO CG ICP-BRASIL Nº 218, DE 24 DE ABRIL DE 2026

RESOLUÇÃO CG ICP-BRASIL Nº 218, DE 24 DE ABRIL DE 2026

Altera os Requisitos Mínimos para as Declarações de Práticas de Certificação das Autoridades Certificadoras da ICP-Brasil (DOC-ICP-05), aprovados pela Resolução CG ICP-Brasil nº 177, de 20 de outubro de 2020.

O COORDENADOR DO COMITÊ GESTOR DA INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 6º, §1º, inc. IV, do Anexo I da Resolução CG ICP-Brasil nº 190, de 18 de maio de 2021 (Regimento Interno), torna público que o COMITÊ GESTOR DA INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRA, no exercício das competências previstas no art. 4º da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, em reunião ordinária, realizada em sessão presencial em 24 de abril de 2026, resolveu:

Art. 1º O anexo da Resolução CG ICP-Brasil nº 177, de 20 de outubro de 2020, (DOC-ICP-05) passa a vigorar com as seguintes alterações:

"3.2 Validação inicial da identidade

Deverão ser detalhados as modalidades, a forma, os procedimentos e os requisitos para a identificação e cadastramento junto à ICP-Brasil de pessoas físicas titulares ou responsáveis por certificados digitais, observada a Instrução Normativa da AC Raiz que estabelece requisitos e procedimentos para a confirmação da identidade de requerente de certificado digital no âmbito da ICP-Brasil.

3.2.1 ..........................................................................................................................................

..........................................................................................................................................

3.2.2 Autenticação da identificação da organização

3.2.2.1 Neste item devem ser definidos os procedimentos empregados pelas ARs vinculadas a uma AC para a confirmação da identidade de uma pessoa jurídica, conforme Instrução Normativa da AC Raiz que estabelece requisitos e procedimentos para a confirmação da identidade de requerente de certificado digital no âmbito da ICP-Brasil.

3.2.2.2 Deverá ser feita a confirmação da identidade da organização e da pessoa física responsável pelo certificado.

3.2.2.3 Os atos praticados com o certificado digital de titularidade de uma organização estão sujeitos ao regime de responsabilidade definido em lei.

3.2.3 Autenticação da identidade de um indivíduo