RESOLUÇÃO CG-FUST Nº 12, DE 29 DE abril DE 2026

RESOLUÇÃO CG-FUST Nº 12, DE 29 DE abril DE 2026

Altera a Resolução CG-Fust nº 5, de 28 de maio de 2024, que dispõe sobre a execução de ações pelas prestadoras de serviços de telecomunicações nos termos do art. 6º-A da lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, e do art. 28 do Decreto nº 11.004, de 21 de março de 2022 e dá outras providências;

O CONSELHO GESTOR DO FUNDO DE UNIVERSALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe confere o inciso I do parágrafo único do art. 2º da Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, e do inciso I do art. 10 do Decreto nº 11.004, de 21 de março de 2022, resolve:

Art. 1º A Resolução CG-Fust nº 5, de 28 de maio de 2024, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 2º As ações de que trata esta Resolução serão destinadas exclusivamente para o atendimento das metas do Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC instituído pelo Decreto nº 11.632, de 11 de agosto de 2023, que integram o Subeixo "Conectividade nas escolas e nas unidades de saúde" do Eixo "Inclusão digital e Conectividade" que constam do Anexo da Resolução CGPAC nº 1, 19 de dezembro de 2023, bem como ao atendimento de Centros de Referência de Assistência Social (CRAS)." (NR)

"Art. 3º .....................................

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§ 1º ...........................................

III - lista de estabelecimentos a serem atendidos;

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V - previsão de que o atendimento a cada estabelecimento compreende o serviço de conexão, a implantação da rede interna e a manutenção e suporte técnico dos serviços pelo prazo de vinte e quatro meses;

VI - parâmetros mínimos de conectividade aprovados pelo Comitê Executivo da Estratégia Nacional de Escolas Conectadas à época da publicação do edital, no caso de escolas;

VI-A - no caso de unidades de saúde e de CRAS, parâmetros mínimos de conectividade estabelecidos no respectivo edital;

VII - o prazo máximo para a conexão de cada estabelecimento e a implantação de sua rede interna;

VIII - regras para a alteração dos estabelecimentos a serem atendidos pelas prestadoras de serviços de telecomunicações selecionadas, conforme o art. 10 desta Resolução;

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