Resolução CG-FNAC-MPOR Nº 8, de 20 de julho de 2026

Resolução CG-FNAC-MPOR Nº 8, de 20 de julho de 2026

Deliberação acerca dos pedidos de financiamento apresentados pelas companhias aéreas decorrentes da Resolução CG-FNAC - MPOR Nº 7, de 14 de julho de 2026 para linha de financiamento de capital de giro.

O COMITÊ GESTOR DO FUNDO NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL (CG-FNAC), no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo § 9º do art. 63 da Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011; pelo Decreto nº 12.293, de 6 de dezembro de 2024; pelas Resoluções CG-FNAC nº 2; 4 e 7; e considerando a deliberação realizada na Reunião Extraordinária, de 17 de julho de 2026, e o constante do processo nº 50020.003120/2026-46, resolve:

Art. 1º Ficam autorizados os seguintes requerimentos de financiamento, que tiveram por base a Resolução CG-FNAC - MPOR Nº 7, de 14 de julho de 2026, para a linha de capital de giro regulamentada pela Resolução nº 5.297 do Conselho Monetário Nacional, de 23 de abril de 2026:

I - pedido apresentado pela Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 09.296.295/0001-60, por meio do Ofício RI nº 062/2026, de 16 de julho de 2026, conforme o Voto 5 Redistribuição Resolução CG-FNAC - MPOR 7 (11550955), constante do processo nº 50020.002623/2026-02;

II - pedido apresentado pela Latam Airlines Brasil, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, por meio da Carta GRI 018/2026, de 16 de julho de 2026, conforme o Voto 5 Redistribuição Resolução CG-FNAC - MPOR 7 (11550955), constante do processo nº 50020.002951/2026-09; e

III - pedido apresentado pela GOL Linhas Aéreas S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 07.575.651/0001-59, por meio do Ofício nº 01/2026, de 16 de julho de 2026, conforme o Voto 5 Redistribuição Resolução CG-FNAC - MPOR 7 (11550955) constante do processo nº 50020.003458/2026-06.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DANIEL RAMOS LONGO

Presidente do Comitê