Resolução CG-FNAC - MPOR Nº 2, DE 9 DE MARÇO DE 2026

Resolução CG-FNAC - MPOR Nº 2, DE 9 DE MARÇO DE 2026

Aprova a distribuição do apoio financeiro reembolsável com recursos do Fundo Nacional de Aviação Civil - FNAC e estabelece contrapartidas complementares a serem observadas pelos mutuários.

O COMITÊ GESTOR DO FUNDO NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - CG-FNAC, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 63, §§ 9º, 12 e 14, da Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, e tendo em vista a deliberação da Reunião Extraordinária do CG-FNAC, realizada em 11 de fevereiro de 2026, resolve:

Art. 1º Esta Resolução aplica-se à concessão de apoio financeiro reembolsável, com recursos do FNAC, mediante empréstimos às prestadoras de serviços de transporte aéreo público regular doméstico de passageiros, constituídas sob as leis brasileiras, com sede e administração no país, para a finalidade desse transporte.

Art. 2º Fica estabelecido, para utilização no exercício de 2026, o valor global de até R$ 4.000.000.000,00 (quatro bilhões de reais) a ser disponibilizado para apoio financeiro reembolsável com recursos do FNAC, nos termos da Portaria nº 748, de 19 de dezembro de 2025, do Ministério de Portos e Aeroportos e do inciso III, do art. 3º do Decreto nº 12.293/2024.

Art. 3º Para fins de distribuição dos recursos, ficam estabelecidos os seguintes limites por grupo econômico:

I. até R$ 1.200.000.000,00 (um bilhão e duzentos milhões de reais) para grupos econômicos que explorem serviço de transporte aéreo público regular doméstico de passageiros e que detenham, individualmente, participação superior a 5% (cinco por cento) no mercado doméstico, medido pelo indicador de assentos‐quilômetros oferecidos - ASK (Available Seat‐Kilometers), com base nos dados mais recentes disponíveis da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC;

II. até R$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de reais) para os demais grupos econômicos.

§ 1º Para os fins desta Resolução, considera-se grupo econômico o conjunto de empresas controladoras, controladas, coligadas ou sob controle, societário e econômico, comum, ainda que formalmente constituídas como pessoas jurídicas distintas, inclusive quando organizadas sob forma de holdings ou estruturas societárias similares.

§ 2º A caracterização do grupo econômico será apurada pelo agente financeiro com base em documentos societários, demonstrações contábeis consolidadas, estrutura de governança e outras evidências disponíveis, podendo ser exigida a prestação de informações complementares.