RESOLUÇÃO CG-FIES Nº 66, DE 11 DE MAIO DE 2026

RESOLUÇÃO CG-FIES Nº 66, DE 11 DE MAIO DE 2026

Dispõe sobre a renegociação de dívidas relavas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil - Fies.

O PRESIDENTE DO COMITÊ GESTOR DO FUNDO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto de 19 de setembro de 2017, e tendo em vista o disposto na Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, com redação dada pela Medida Provisória nº 1.355, de 4 de maio de 2026, e no art. 13 da Lei nº 14.375, de 21 de junho de 2022, resolve:

Art. 1º Ficam estabelecidos critérios para a renegociação de dívidas relativas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil - FIES, nos termos do art. 5º-A, § 4º-B, da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001.

Art. 2º O estudante beneficiário, cujo contrato de financiamento, celebrado até o ano de 2017, encontrava-se em fase de amortização na data de 4 de maio de 2026, poderá liquidá-lo por meio da adesão à renegociação, até 31 de dezembro de 2026, mediante solicitação do financiado ao agente financeiro do contrato do Fies, a contar da data de vigência desta Resolução, nos seguintes termos:

I - para os estudantes com débitos vencidos e não pagos há mais de noventa dias, em 4 de maio de 2026:

a) com desconto da totalidade dos encargos e de 12% (doze por cento) do valor principal, para pagamento à vista; ou

b) mediante parcelamento em até cento e cinquenta parcelas mensais e sucessivas, com redução de 100% (cem por cento) de juros e multas, mantidas as demais condições do contrato;

II - para os estudantes inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico com débitos vencidos e não pagos há mais de trezentos e sessenta dias, na data de 4 de maio de 2026, com desconto de 92% (noventa e dois por cento) do valor consolidado da dívida, inclusive principal, por meio da liquidação integral do saldo devedor;

III - para os estudantes inscritos no CadÚnico com débitos vencidos e não pagos há mais de trezentos e sessenta dias, na data de 4 de maio de 2026, cuja última prestação prevista em contrato esteja em atraso superior a cinco anos, com desconto de 99% (noventa e nove por cento) do valor consolidado da dívida, inclusive principal, por meio da liquidação integral do saldo devedor;