RESOLUÇÃO cftcf Nº 1, DE 3 DE AGOSTO DE 2026

RESOLUÇÃO cftcf Nº 1, DE 3 DE AGOSTO DE 2026

Altera o Anexo I da Resolução CFTCF nº 5, de 29 de janeiro de 2024, que aprova o Regulamento Operativo do Fundo de Terras e da Reforma Agrária.

A Coordenadora do COLEGIADO DO FUNDO DE TERRAS E DO CRÉDITO FUNDIÁRIO, no uso das atribuições conferidas pelo art. 16 do Decreto nº 11.585, de 28 de junho de 2023 e a Portaria nº 36, de 09 de novembro de 2023; e tendo em vista a Lei Complementar nº 93, de 04 de fevereiro de 1998 e o que consta dos autos do Processo nº 55000.001180/2018-76, resolve, ad referendum:

Art. 1° O Anexo I da Resolução CFTCF nº 5, de 29 de janeiro de 2024, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 4º ...................................................................................

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VI- garantia do controle social, com a participação dos Conselhos Municipais de Desenvolvimento Rural Sustentável ou de outra instância colegiada similar." (NR)

"Art. 11\. .....................................................................................

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§1º ..........................................................................................

I - Unidades Gestoras Estaduais (UGE) institucionalizadas junto às Superintendências Federais do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, conforme previsto na Portaria MDA nº 8, de 8 de maio de 2023; e" (NR)

"Art. 19\. ..........................................................................................

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I - tomar conhecimento das solicitações iniciais dos candidatos a beneficiários e das informações gerais relativas ao projeto de aquisição do imóvel rural, para fins de acompanhamento e controle social da política de Crédito Fundiário;

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§1º Nos Municípios onde não existir CMDRS, o conhecimento inicial dos projetos de Crédito Fundiário poderá ocorrer por meio do Colegiado de Desenvolvimento Territorial e, na sua ausência, por conselho similar relacionado ao meio rural ou, alternativamente, mediante a realização de audiência pública destinada a esse fim, exclusivamente para fins de informação, acompanhamento e controle social, sem prejuízo da recomendação de criação do Conselho específico.