Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
RESOLUÇÃO CFO Nº 292, DE 30 DE JUNHO DE 2026
CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL
- Data de publicação
- 01/07/2026
- Data de assinatura
- 30/06/2026
A data de publicação não é a data de vigência; quando o ato define a vigência, ela está no próprio texto.
Texto do ato
RESOLUÇÃO CFO Nº 292, DE 30 DE JUNHO DE 2026
Prorroga o prazo para adesão ao Programa Nacional
de Recuperação de Créditos Fiscais - "REFIS".
O Conselho Federal de Odontologia, no uso das atribuições conferidas pela Lei
Federal nº 4.324, de 14 de abril de 1964, regulamentada pelo Decreto nº 68.704, de 03 de
junho de 1971, resolve:
Art. 1º Prorrogar até 31 de julho de 2026 o prazo para adesão ao Programa
Nacional de Recuperação de Créditos Fiscais - "REFIS".
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
JAIRO SANTOS OLIVEIRA
Presidente do Conselho
CONSELHO FEDERAL DE PSICOLOGIA
Informações do ato
- Seção
- Seção 1
- Edição
- 121
- Página
- 185
- Órgão
- Conselho Federal de Psicologia
- Unidade
- CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL
- Número do ato
- 292
Disponibilidade da fonte
- Coleção
- Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
- Histórico desde
- 03/11/2025
- Última verificação
- 06/10/2026 às 02:02
Limitações
- O Atlas guarda o DOU a partir de 3 de novembro de 2025; atos anteriores não estão nesta coleção.
- Somente a Seção 1 e somente os tipos de ato normativo listados; despachos, extratos, editais e atos de pessoal ficam de fora.
- Um ato cujo texto integral não foi coletado aparece com o texto indisponível; o link oficial continua valendo.
- Datas de publicação no fuso de Brasília; a data de publicação não é a data de vigência.
Identificador no Atlas: dou:588056 · na fonte: dou-pdf/2026-07-01/do1/00398 · lido pelo Atlas em 06/10/2026 às 07:22.