RESOLUÇÃO CFN Nº 868, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2026

RESOLUÇÃO CFN Nº 868, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2026

Dispõe sobre o reconhecimento da atuação da(o) nutricionista no âmbito da Política Nacional de Assistência Social e da Proteção Social no Brasil.

O CONSELHO FEDERAL DE NUTRIÇÃO (CFN), no exercício das competências que lhe conferem a Lei nº 6.583, de 20 de outubro de 1978, no Decreto nº 84.444, de 30 de janeiro de 1980, e no Regimento Interno aprovado pela Resolução CFN nº 758, de 14 de setembro de 2023, tendo em vista o que foi deliberado na 577ª Reunião Plenária Extraordinária, realizada por videoconferência no dia 11 de novembro de 2026, resolve:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Esta Resolução reconhece e orienta a atuação da(o) nutricionista no âmbito da Política Nacional de Assistência Social e da Proteção Social no Brasil e aplica-se ao exercício profissional nas ofertas socioassistenciais, observadas a legislação profissional e as normas do Sistema Conselho Federal e Conselhos Regionais de Nutrição (Sistema CFN/CRN).

Art. 2º A atuação da(o) nutricionista no âmbito da política de assistência social tem por finalidade contribuir para a garantia de direitos, a promoção da alimentação adequada e saudável e o fortalecimento da proteção social, consideradas as necessidades alimentares e nutricionais dos indivíduos, das famílias e das comunidades atendidas pela rede socioassistencial.

Art. 3º A atuação profissional da(o) nutricionista observará:

I - O Direito Humano à Alimentação Adequada;

II - Os princípios e as diretrizes da Política Nacional de Assistência Social e do Sistema Único de Assistência Social - SUAS;

III - As diretrizes da Política Nacional de Alimentação e Nutrição;

IV - Os princípios da segurança alimentar e nutricional;

V - A universalidade, a integralidade, a equidade, a dignidade, a autonomia e o respeito à diversidade;