RESOLUÇÃO CFN Nº 867, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026

RESOLUÇÃO CFN Nº 867, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026

Prorroga, excepcionalmente para o exercício de 2027, o prazo fixado no § 2º do art. 1º da Resolução CFN nº 747, de 28 de dezembro de 2022, que dispõe sobre a elaboração de documentos de natureza contábil e financeira pelos Conselhos Federal e Regionais de Nutrição para fins orçamentários e de prestação de contas.

A Presidente do Conselho Federal de Nutrição (CFN), no exercício das competências previstas na Lei nº 6.583, de 20 de outubro de 1978, no Decreto nº 84.444, de 30 de janeiro de 1980, e no Regimento Interno aprovado pela Resolução CFN nº 758, de 14 de setembro de 2023, tendo em vista o que foi deliberado na 574ª Reunião Plenária Extraordinária, realizada em formato híbrido no dia 27 de outubro de 2026,

CONSIDERANDO que o § 2º do art. 1º da Resolução CFN nº 747, de 28 de dezembro de 2022, fixou o dia 31 de outubro de cada ano como prazo para os fins nele previstos; e

CONSIDERANDO que o referido prazo poderá não ser suficiente, no presente exercício, para a conclusão dos encargos de que trata a Resolução CFN nº 747, de 2022, em razão de alterações operacionais, resolve:

Art. 1º Fica prorrogado, excepcionalmente para o exercício de 2027, até o dia 10 de novembro de 2026, o prazo fixado no § 2º do art. 1º da Resolução CFN nº 747, de 28 de dezembro de 2022.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MANUELA DOLINSKY