RESOLUÇÃO CFFa Nº 857, DE 17 DE OUTUBRO DE 2026

RESOLUÇÃO CFFa Nº 857, DE 17 DE OUTUBRO DE 2026

Dispõe sobre o Regulamento Eleitoral dos Conselhos Federal e Regionais de Fonoaudiologia.

O CONSELHO FEDERAL DE FONOAUDIOLOGIA, no uso das atribuições legais e regimentais que lhe são conferidas pela Lei nº 6.965, de 9 de dezembro de 1981, regulamentada pelo Decreto nº 87.218, de 31 de maio de 1982, cumprindo o deliberado pelo Plenário do Conselho Federal de Fonoaudiologia, durante a 210ª Sessão Plenária Ordinária, realizada no dia 17 de outubro de 2026, resolve: Art. 1º Esta Resolução aprova o Regulamento Eleitoral dos Conselhos Federal e Regionais de Fonoaudiologia. Art. 2º Fica revogado o Regulamento Eleitoral dos Conselhos Federal e Regionais de Fonoaudiologia, aprovado pela Resolução CFFa nº 734, de 03 de julho de 2024, publicada no Diário Oficial da União em 1º de agosto de 2024, edição 147, seção 1, página 180. Art. 3º Ficam revogadas as Resoluções CFFa nºs: 370, de 11 de agosto de 2009;publicada no Diário Oficial da União em 12 de agosto de 2009, seção 1, página 117; 616, de 9 de abril de 2021, publicada no Diário Oficial da União em 30 de abril de 2021, seção 1, página 162; 734, de 03 de julho de 2024, publicada no Diário Oficial da União em 1º de agosto de 2024, seção 1, página 180; 758, de 7 de fevereiro de 2025, publicada no Diário Oficial da União em 11 de fevereiro de 2025, seção 1, página 104; 759 de, 07 de fevereiro de 2025, publicada no Diário Oficial da União em 11 de fevereiro de 2025, seção 1, página 104. Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU.

Silvia Tavares de Oliveira

Presidente do Conselho

Silvia Maria Ramos

Diretora Secretária

anexo

REGULAMENTO DAS ELEIÇÕES DO CONSELHO FEDERAL DE FONOAUDIOLOGIA E DOS CONSELHOS REGIONAIS DE FONOAUDIOLOGIA

TÍTULO I PARTE GERAL CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES, DA COMPOSIÇÃO E DOS MANDATOS Art. 1º Este Regulamento disciplina as eleições para composição dos Conselhos Federal e Regionais de Fonoaudiologia, assegurando transparência, legitimidade e participação democrática na escolha dos seus conselheiros. I - O processo eleitoral do Conselho Federal de Fonoaudiologia será conduzido pelo colégio eleitoral instalado na forma do art. 7º da Lei nº 6.965, de 9 de dezembro de 1981, e do art. 15 do Decreto nº 87.218, de 31 de maio de 1982. II - O processo eleitoral dos Conselhos Regionais de Fonoaudiologia será conduzido por uma comissão eleitoral regional, que funcionará em primeira instância, pelo Plenário do Conselho Regional em segunda instância, e pelo Plenário do Conselho Federal em instância superior e terminativa. Parágrafo único. Em matéria eleitoral, não caberá pedido de reconsideração das decisões do Plenário do Conselho Federal de Fonoaudiologia, nas eleições para os Conselhos Regionais, nem das decisões do Colégio Eleitoral, nas eleições para o Conselho Federal de Fonoaudiologia. Art. 2º Os Conselhos Federal e Regionais de Fonoaudiologia têm a seguinte composição: I - Conselho Federal de Fonoaudiologia, 10 (dez) membros efetivos, além dos seus respectivos suplentes, eleitos por um colégio eleitoral integrado por um representante de cada Conselho Regional, distribuídos da seguinte forma: a) enquanto o número de vagas de membros efetivos for maior que o número de regiões: 1. uma vaga de membro efetivo e uma vaga de membro suplente para cada região, até que todas as regiões sejam contempladas; 2. depois de atendida a disposição do item anterior, acrescentam-se uma vaga de membro efetivo e uma vaga de membro suplente para cada região, iniciando-se pela região que contar com maior número de profissionais inscritos e assim sucessivamente até que todas as vagas excedentes sejam distribuídas. b) depois que o número de vagas de membros efetivos tornar-se menor que o número de regiões: 1. uma vaga de membro efetivo para cada região, iniciando-se a distribuição pela região que contar com maior número de profissionais inscritos e assim sucessivamente até que todas as vagas sejam distribuídas; 2. depois de atendida a disposição do item anterior, distribuir-se-ão as vagas de membros suplentes a partir das regiões não contempladas com membros efetivos até que todas as regiões sejam contempladas com uma vaga de membro efetivo ou de membro suplente; 3. depois de atendidas as disposições dos itens 1 e 2, distribuir-se-ão as vagas restantes de membros suplentes, iniciando-se a distribuição pela região que contar com maior número de profissionais inscritos e assim sucessivamente. II - Conselhos Regionais de Fonoaudiologia, no mínimo 10 (dez) e no máximo 12 (doze) membros efetivos, além dos seus respectivos suplentes, eleitos entre os profissionais inscritos no Conselho Regional de Fonoaudiologia de sua jurisdição, conforme critérios a serem definidos em normativa própria, em consonância com o art. 6º do Regimento Interno dos Conselhos Regionais de Fonoaudiologia e com o art. 34 deste Regulamento. Art. 3º Os mandatos dos membros efetivos e dos membros suplentes dos Conselhos Federal e Regionais de Fonoaudiologia terão a duração de 03 (três) anos, sendo permitida a reeleição apenas para um único período subsequente. CAPÍTULO II DAS CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE E DAS INELEGIBILIDADES Art. 4º São condições de elegibilidade aos cargos de membro efetivo e de membro suplente do Conselho Federal de Fonoaudiologia e dos Conselhos Regionais de Fonoaudiologia: I - possuir identificação civil e cidadania brasileira; II - estar em pleno gozo dos direitos profissionais; III - estar em pleno gozo dos direitos civis; IV - estar em pleno gozo dos direitos políticos; V - ter registro principal e domicílio profissional no Conselho Regional de Fonoaudiologia há pelo menos 03 (três) anos, contados, retroativamente, a partir do último dia fixado para a inscrição das chapas: a) na região correspondente ao Conselho Regional de Fonoaudiologia que promove a eleição, no caso de eleições para os Conselhos Regionais de Fonoaudiologia; b) na região correspondente ao Conselho Regional de Fonoaudiologia a ser representado, no caso de eleições para o Conselho Federal de Fonoaudiologia. § 1º As condições de elegibilidade de que trata este artigo serão comprovadas, no ato da inscrição das candidaturas, devendo ser mantidas ao longo de todo o processo eleitoral, pelos seguintes meios: I - identificação civil e cidadania brasileira previstas no inciso I do caput, com identificação profissional válida, expedida pelo Conselho Regional de Fonoaudiologia, ou documento equivalente que comprove sua inscrição na jurisdição em que é candidato; II - habilitação profissional e direitos profissionais exigidos no inciso II do caput e o tempo de domicílio profissional exigido no inciso V do caput, mediante: a) certidão específica para fins eleitorais, a ser expedida pelo Conselho Regional de Fonoaudiologia, conforme Anexo I. III - pleno gozo dos direitos civis exigidos no inciso III do caput, mediante apresentação de declaração firmada pelo candidato - próprio punho ou digital - sob as penas da lei e de cancelamento do registro da candidatura ou de perda do mandato se já eleito, de que está no pleno exercício dos direitos civis na forma da legislação civil brasileira, conforme descrito nos Anexos II e III; IV - pleno gozo dos direitos políticos exigidos no inciso IV do caput, com a apresentação de certidão de quitação eleitoral, atualizada, expedida pela Justiça Eleitoral. V - regularidade junto ao TCU, com apresentação de certidão específica, bem como apresentação de certidões negativas criminais, de primeiro e segundo graus, das Justiças Estadual e Federal do seu domicílio. § 2º O profissional que registrar sua candidatura fica impedido de deliberar, participar de reuniões, julgamento e qualquer outro ato administrativo referente ao pleito. § 3º Em caso de impedimento de membros que comprometam o funcionamento dos Plenários do Regional, compete ao Conselho Federal realizar sorteio para designar outro colegiado para julgar os processos. Art. 5º É inelegível: I - pelo prazo de 06 (seis) anos, contados entre a data do trânsito em julgado da decisão e o último dia fixado para a inscrição das candidaturas, aquele: a) cujas contas relativas ao exercício de cargos na administração pública, inclusive no Conselho Federal de Fonoaudiologia e nos Conselhos Regionais de Fonoaudiologia, ou na administração de entidades de classe representativas dos trabalhadores, tenham sido reprovadas ou julgadas irregulares, em caráter definitivo, pelo órgão responsável pelo julgamento das contas; b) cujas ações ou omissões tenham lesado o patrimônio do Conselho Federal de Fonoaudiologia, dos Conselhos Regionais de Fonoaudiologia, de entidade da administração pública ou de entidade de classe representativa dos trabalhadores, com decisão transitada em julgado. II - o condenado por crime em decisão de segunda instância até o transcurso de 06 (seis) anos, contados do cumprimento da pena aplicada; III - o condenado em decisão transitada em julgado ou proferida, em processo ético ou administrativo funcional, conforme previsto no Código de Processo Disciplinar da Fonoaudiologia, pelo Conselho Federal de Fonoaudiologia ou pelos Conselhos Regionais de Fonoaudiologia, desde a condenação até o transcurso do prazo de 06 (seis) anos, contados do cumprimento total ou extinção da sanção; IV - o integrante da comissão eleitoral de Conselho Regional de Fonoaudiologia, para as eleições destinadas à sua composição; V - o integrante de colégio eleitoral do Conselho Federal de Fonoaudiologia não pode participar das eleições na condição de candidato; VI - enquanto não requerer o licenciamento da condição impeditiva, devendo fazê-lo até o protocolo do pedido de registro de candidatura e assim manter-se até o fim do pleito eleitoral, nos prazos e condições estabelecidos, aquele: a) que ocupar cargo eletivo de entidade de classe, sociedades científicas e similares de Fonoaudiologia e áreas afins; b) que ocupar ou exercer empregos remunerados, em caráter efetivo ou em comissão, no Conselho Federal de Fonoaudiologia ou nos Conselhos Regionais de Fonoaudiologia; c) que exercer qualquer outra atividade remunerada não compreendida na alínea "b", ainda que sem vínculo empregatício ou por intermédio de pessoa jurídica, no Conselho Federal de Fonoaudiologia ou nos Conselhos Regionais de Fonoaudiologia. Art. 6º Respeitadas as condições e os prazos para regularização de candidaturas constantes neste Regulamento, a ausência de quaisquer das condições de elegibilidade ou a verificação de qualquer das causas de inelegibilidades previstas neste capítulo implicará o indeferimento do registro da candidatura e, já estando registrada, o cancelamento do registro da chapa. Parágrafo único. Cometerá infração ética o candidato que incorrer em falsa declaração para fins de registro de candidatura, e, portanto, responderá a processo ético disciplinar, bem como deverá ser encaminhado ao Ministério Público para apuração de eventual crime ou contravenção penal. TÍTULO II DAS ELEIÇÕES PARA O CONSELHO FEDERAL DE FONOAUDIOLOGIA CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 7º A eleição dos candidatos a membros efetivos e dos respectivos suplentes do Conselho Federal de Fonoaudiologia far-se-á por um colégio eleitoral composto por representantes dos Conselhos Regionais de Fonoaudiologia. Parágrafo único. As eleições dos membros efetivos e dos respectivos suplentes do Conselho Federal de Fonoaudiologia acontecerão a cada 03 (três) anos. Art. 8º A eleição far-se-á por chapa, na qual deverão constar candidatos a membros efetivos e respectivos suplentes representantes das regiões correspondentes a cada um dos Conselhos Regionais de Fonoaudiologia, na forma disposta no art. 2º, inciso I, deste Regulamento. § 1º Pelo menos 20% dos membros das chapas inscritas deverão ser de candidatos autodeclarados pretos e pardos, indígenas ou com deficiência, sendo obrigatoriamente 02 (dois) efetivos. § 2º Se o cálculo do percentual do parágrafo anterior resultar em número fracionário, o arredondamento será sempre para o número inteiro imediatamente superior. § 3º A oferta de impugnação contra autodeclaração de candidato somente poderá ser recebida e processada quando vier acompanhada de prova documental contendo indícios mínimos suficientes da prática de falsidade. Art. 9º O Conselho Federal de Fonoaudiologia convocará a eleição por meio de edital a ser publicado no Diário Oficial da União, com antecedência de, pelo menos, 90 (noventa) dias úteis da data fixada para o sufrágio, no qual indicará: I - a distribuição das vagas a ser obedecida na composição das chapas, respeitado o disposto no art. 2º, inciso I; II - o período do mandato; III - o calendário eleitoral. Parágrafo único. O calendário eleitoral indicará, entre outros: a) o prazo para a protocolização do requerimento de registro das chapas; b) a localização do colégio eleitoral; c) os prazos para a interposição dos recursos admitidos no processo eleitoral; d) a data de posse dos eleitos. CAPÍTULO II DO REGISTRO DE CHAPAS Art. 10. Os interessados em concorrer às eleições para a composição do Conselho Federal de Fonoaudiologia deverão preencher as condições de elegibilidade, não incidir em inelegibilidade, formar chapas e apresentar, dentro do prazo fixado, o requerimento de registro de candidatura, e obter o deferimento do registro na forma do presente Regulamento. Art. 11. O pedido de registro de chapa, assinado pelo representante desta, deverá ser protocolizado de forma digital junto ao Conselho Federal de Fonoaudiologia dentro do prazo fixado no edital de convocação das eleições. § 1º O requerimento de registro de chapa deverá conter: I - a descrição, por região, dos candidatos a membro efetivo e seu respectivo suplente, indicando o nome, conforme conste na identificação profissional, e o número do registro profissional dos respectivos candidatos, conforme resolução sobre registro de pessoa física vigente; II - o descritivo da plataforma eleitoral da chapa; III - a designação de até 02 (duas) pessoas, sendo uma titular e outra substituta, para representar a chapa junto ao colégio eleitoral, com indicação de e-mail e telefone dos representantes; IV - a designação de até 02 (duas) pessoas, sendo uma titular e outra substituta, para exercer a fiscalização prevista nos arts. 23 e 25 deste Regulamento; V - relativamente a cada um dos candidatos que compõem a chapa: a) identificação profissional válida, que comprove sua inscrição no Conselho Regional de Fonoaudiologia a ser representado; b) certidão de quitação eleitoral em vigor expedida pela Justiça Eleitoral; c) certidão específica para fins eleitorais, a ser expedida pelo Conselho Regional de Fonoaudiologia, facultado o uso do modelo do Anexo I; d) certidão de regularidade emitida pelo TCU; e) certidões negativas criminais, de primeiro e segundo graus, das Justiças Estadual e Federal do seu domicílio; f) declaração emitida e firmada pelo candidato, de forma digital, contendo seu endereço completo, de que está em pleno gozo dos direitos civis na forma da legislação civil brasileira; de que não incorre nas causas de inelegibilidade descritas no art. 5º deste Regulamento; e de que está de acordo quanto à inclusão de seu nome como candidato na chapa, conforme modelo do Anexo II, parte integrante deste Regulamento. g) termo de consentimento para divulgação do nome das chapas e dos candidatos, conforme Anexo IV. § 2º O candidato poderá utilizar seu nome social, conforme legislação vigente, para quaisquer efeitos. § 3º É facultado ao candidato suprimir quaisquer dos sobrenomes ou utilizar pseudônimo, para efeitos de divulgação. Art. 12. A cada candidato, é permitido apenas um registro de candidatura para concorrer às vagas nas eleições do Sistema de Conselhos de Fonoaudiologia. Art. 13. Todas as chapas cujos registros tenham sido requeridos serão submetidas ao exame do colégio eleitoral, que deliberará acerca do registro. Art. 14. Será admitida a substituição de candidatos nas seguintes situações: I - quando houver decisão negando o registro do candidato à composição da chapa no momento do exame documental; II - quando, no julgamento de recurso, for negado o registro da chapa por impedimento ou inelegibilidade do candidato a integrá-la; III - em razão de falecimento do candidato; ou IV - em razão de desistência do candidato mediante requerimento devidamente assinado pelo mesmo. Art. 15. A substituição de candidatos far-se-á em observância às seguintes disposições: I - o representante da chapa, ou pelo menos 03 (três) de seus componentes, requererá a substituição do candidato, no prazo legal: a) a contar da intimação nas hipóteses do art. 14, incisos I e II; b) a contar da comunicação pela chapa ao colégio eleitoral do falecimento ou da desistência na hipótese do art. 14, inciso III e IV, II - quanto à elaboração e protocolização do requerimento de que trata o inciso I antecedente, deverá atender, no que couber, às disposições do art. 11; III - observar-se-á, quanto à tramitação do requerimento de que trata o inciso I antecedente: a) a análise do pedido de substituição será feita pelo colégio eleitoral, que decidirá, de forma motivada, no prazo legal, acerca do deferimento ou indeferimento da candidatura do substituto; b) admitir-se-á recurso, ao próprio colégio eleitoral, contra decisão que deferir ou indeferir a candidatura de candidatos substitutos, os quais serão processados na forma do art. 20 § 6º e seguintes, inclusive quanto aos prazos; c) na data de funcionamento do colégio eleitoral, para fins de eleger os membros do Conselho Federal, os Conselhos Regionais devem obrigatoriamente manter sistema de plantão para atender a eventuais diligências e outras demandas urgentes decorrentes do processo eleitoral. Parágrafo único. A substituição do candidato se dará por meio de requerimento dirigido ao colégio eleitoral, no qual deverá conter a relação dos candidatos substitutos e os documentos de que trata o art. 11. Art. 16. Nas substituições, aplicam-se, ainda, as seguintes regras: I - não se admitirá substituição de candidato na hipótese de a candidatura ter sido indeferida e não ter sido requerida a substituição no prazo estabelecido neste Regulamento; II - não havendo as substituições de candidatos, nas condições e prazos previstos nos artigos antecedentes, será cancelado o registro ou tornado definitivo o indeferimento do registro da chapa; III - ocorrendo os eventos falecimento ou desistência em prazo inferior a 24 (vinte e quatro) horas da realização das eleições, admitir-se-ão a continuidade do registro da chapa e a sua submissão ao pleito, desde que a falta de candidatos não exceda a 1/10 (um décimo) das vagas destinadas, indistintamente, aos cargos efetivos ou suplentes. CAPÍTULO III DO COLÉGIO ELEITORAL Art. 17. O colégio eleitoral será formado por representantes dos Conselhos Regionais de Fonoaudiologia eleitos nos termos deste Regulamento. Parágrafo único. Para cada membro do colégio eleitoral será eleito um suplente, que desempenhará as funções no caso de impedimento do titular. Art. 18. Para a formação do colégio eleitoral serão observados os seguintes procedimentos: I - cada Conselho Regional de Fonoaudiologia escolherá seus representantes, sendo um efetivo e outro suplente; II - a escolha dos representantes far-se-á na primeira sessão plenária após a posse dos eleitos; III - encerrada a sessão de escolha dos representantes, o presidente do Conselho Regional de Fonoaudiologia remeterá, em até 02 (dois) dias úteis, ao presidente do Conselho Federal de Fonoaudiologia: a) cópia do extrato de ata da sessão plenária em que se deu a escolha dos representantes; b) informações sobre o nome e número do registro profissional de cada representante escolhido. Parágrafo único. Cabe ao Conselho Federal de Fonoaudiologia verificar o cumprimento das disposições deste artigo na escolha dos membros do colégio eleitoral, determinando, se for o caso, as correções necessárias. Art. 19. Compete exclusivamente ao colégio eleitoral: I - conduzir todos os atos relacionados às eleições, desde a instalação da sessão preliminar até a dissolução do colégio eleitoral; II - decidir sobre os pedidos de registro de chapas, deferindo aqueles que atenderem a todas as disposições deste Regulamento; III - apreciar e decidir impugnações, recursos e denúncias, bem como decidir os casos omissos na condução do processo eleitoral para o Conselho Federal; IV - eleger, entre as chapas registradas, uma para compor o Conselho Federal de Fonoaudiologia no período indicado no edital de convocação; V - encaminhar ao presidente do Conselho Federal de Fonoaudiologia expediente informando o resultado do pleito, acompanhado das atas dos trabalhos; VI - elaborar e encaminhar ao Conselho Federal de Fonoaudiologia, para publicação, no prazo de 02 (dois) dias úteis, no Diário Oficial da União, o extrato da ata da eleição, nele indicados os nomes de todos os eleitos. CAPÍTULO IV DAS ELEIÇÕES SEÇÃO I DA INSTALAÇÃO E DO FUNCIONAMENTO DO COLÉGIO ELEITORAL Art. 20. O presidente do Conselho Federal de Fonoaudiologia convocará os representantes do colégio eleitoral eleitos pelos Conselhos Regionais, designando o dia e a hora para sua instalação, que ocorrerá na sede do Conselho Federal de Fonoaudiologia, com a abertura da sessão preliminar. § 1º A eleição deverá ocorrer na data determinada pelo Conselho Federal de Fonoaudiologia, iniciando-se às 16 (dezesseis) horas e estendendo-se por 24 (vinte e quatro) horas, ressalvadas as exceções expressas neste Regulamento. § 2º O colégio eleitoral dissolver-se-á, por declaração de seu presidente, após o término dos trabalhos. § 3º O presidente do Conselho Federal de Fonoaudiologia designará funcionários que auxiliarão os representantes do colégio eleitoral, os quais disponibilizarão todos os documentos e materiais necessários ao bom desempenho dos trabalhos do colégio eleitoral. § 4º Durante o funcionamento do colégio eleitoral, os Conselhos Regionais devem funcionar em sistema de plantão, prestando apoio e atendimento ao colégio eleitoral em casos de eventuais diligências ou esclarecimentos. § 5º Depois de instalado, o colégio eleitoral dará seguimento aos trabalhos, iniciando-se a sessão preliminar, que terá duração de 56 (cinquenta e seis) horas, respeitando-se o seguinte fluxograma, entendendo-se que os horários indicados para cada ato contar-se-ão do dia e hora da sua instalação, levando-se em conta o horário de Brasília - DF: I - eleição do presidente e do secretário, às 09 (nove) horas; II - recebimento dos processos relativos aos requerimentos de registro de chapas, conferindo, imediatamente e em ato público, o conteúdo e a exatidão, às 10 (dez) horas; III - exame e discussão, em sessão reservada, em que seja assegurada a presença de um fiscal de cada chapa, dos requerimentos de registro de chapas, indicando as razões preliminares que orientarão o órgão ao deferimento ou indeferimento do registro, e que deverão ser publicadas em mesa até as 19 (dezenove) horas; IV - abertura de vista, em mesa, imediatamente após a publicação de que trata o inciso anterior, dos processos relativos aos requerimentos de registro de chapas, com prazo comum até as 8h30 (oito horas e trinta minutos) do dia seguinte, para manifestação sobre as razões preliminares mencionadas no inciso III, e para impugnações escritas por parte de quaisquer interessados, as quais deverão ser apresentadas nesse mesmo e improrrogável prazo; V - abertura de vista, em mesa, às 9 (nove) horas do dia seguinte, dos processos relativos aos requerimentos de registro de chapas, pelo prazo comum, até as 12 (doze) horas, para manifestação dos interessados, sobre as impugnações interpostas na forma do inciso IV, a ser apresentada no mesmo e improrrogável prazo; VI - deliberação acerca do deferimento ou indeferimento dos requerimentos de registro de chapas e respectivas impugnações, com início às 12 (doze) horas e fim às 16h30min (dezesseis horas e trinta minutos); VII - divulgação, às 17 (dezessete) horas, no quadro de avisos específico da eleição, na sede do Conselho Federal de Fonoaudiologia e/ou publicação na página : a) das chapas cujo registro tenha sido deferido e indicação de seus membros; b) das chapas cujo registro tenha sido indeferido, com as razões do indeferimento. § 6º Das decisões do colégio eleitoral, deferindo ou indeferindo registro das chapas, caberá recurso ao próprio colégio eleitoral ou pedido de substituição de candidatos, ambos com prazo improrrogável de apresentação até as 09 (nove) horas do dia seguinte, quando ficarão imediatamente disponíveis para o conhecimento de eventuais interessados. § 7º Os interessados terão ciência automática dos eventos descritos no § 6º às 09 (nove) horas e poderão, querendo, apresentar manifestações aos recursos interpostos ou aos pedidos de substituição de candidatos até as 12 (doze) horas do dia subsequente. § 8º Os recursos contra as decisões do colégio eleitoral serão dirigidos, por petição, ao seu presidente. § 9º Os recursos interpostos deverão ser fundamentados, terão efeito suspensivo e serão decididos pelo colégio eleitoral em sessão a ser realizada às 13 (treze) horas do dia da eleição e que deverá terminar até as 15 (quinze) horas. § 10. Na sessão de julgamento do § 9º, será facultada a sustentação oral para os representantes das chapas ou seus procuradores, pelo tempo total de 20 (vinte) minutos, que deverá ser dividido em partes iguais entre as chapas concorrentes. § 11. Às 16 (dezesseis) horas, será feita a publicação da decisão dos recursos e/ou pedidos de substituição eventualmente apresentados, que deverá ser imediatamente comunicada a cada um dos Conselhos Regionais pelo seu representante no colégio eleitoral, e encerra-se a sessão preliminar. Art. 21. Dado conhecimento das chapas registradas e encerrada a sessão preliminar, às 16 (dezesseis) horas do dia convocado para a eleição, terá início o período eleitoral. § 1º Após o início do período eleitoral, os Conselhos Regionais de Fonoaudiologia reunir-se-ão, em sessão plenária especialmente convocada, para deliberar sobre o voto que apresentarão no colégio eleitoral, devendo encaminhar o extrato de ata com o resultado da referida deliberação, para o seu respectivo representante no colégio eleitoral, impreterivelmente, até as 12 (doze) horas do dia subsequente, e, após o horário, o voto não será computado. § 2º É vedado ao fiscal interferir ou tumultuar os trabalhos do colégio eleitoral, casos em que o presidente poderá adverti-lo, e, não surtindo os efeitos desejados, poderá determinar seu afastamento, solicitando ao representante da chapa que promova a substituição. § 3º A eleição e proclamação do resultado devem ocorrer até as 16 (dezesseis) horas do dia subsequente ao início do período eleitoral, devendo o colégio eleitoral concluir a votação, em cumprimento ao prazo de 24 (vinte e quatro) horas previsto no § 2º do art. 7º da Lei nº 6.965/1981. § 4º O representante da chapa, constituído para receber as intimações dos atos do colégio eleitoral, deverá permanecer na sede do Conselho Federal de Fonoaudiologia durante todo o período de funcionamento do colégio eleitoral, para ter ciência dos atos proferidos. § 5º A publicação dos atos e das decisões do colégio eleitoral será feita com a sua afixação, no quadro de avisos de que trata o inciso VII do § 5º do art. 20, no site do Conselho Federal e por meio de envio de e-mail com as decisões e ou intimações às chapas inscritas, com anotação da hora exata do ato, para fins de contagem de prazos. Art. 22. Aberta a votação, será observada, para o exercício do voto aberto, a ordem crescente dos Conselhos Regionais. § 1º Na sessão de votação poderão participar um fiscal e um representante das chapas com inscrição homologada. § 2º Encerrada a votação, proceder-se-á, nos termos previstos no art. 28 deste Regulamento, à apuração dos votos, lavrando-se a respectiva ata, que será também assinada pelos fiscais ou representantes. Art. 23. Apurados os votos, o colégio eleitoral reunir-se-á imediatamente, em sessão reservada, em que seja assegurada a presença de um fiscal e do representante de cada chapa concorrente, e proclamará o resultado. Art. 24. Nenhuma deliberação relativa ao processo eleitoral será adotada pelo Conselho Federal de Fonoaudiologia, desde a instalação até a dissolução do colégio eleitoral. SEÇÃO II DA FISCALIZAÇÃO Art. 25. Os fiscais indicados no ato da inscrição terão amplos poderes de fiscalização, podendo participar de todos os atos deliberativos do processo eleitoral para os quais serão intimados, respeitado o seguinte: I - apenas um fiscal de cada chapa poderá estar presente durante a sessão preliminar e durante a sessão eleitoral, devendo, também, assinar as atas dos trabalhos em que tiver participação; II - é vedado ao fiscal interferir ou tumultuar os trabalhos do colégio eleitoral, casos em que o presidente poderá adverti-lo, e, não surtindo os efeitos desejados, poderá determinar seu afastamento, solicitando ao representante da chapa que promova a substituição. Parágrafo único. O fiscal poderá estar acompanhado pelo advogado da chapa em todos os atos que for intimado. SEÇÃO III DO SUFRÁGIO E DOS VOTOS Art. 26. A eleição será aberta, tendo cada membro do colégio eleitoral o direito a um voto. Art. 27. Os votos serão declarados pelos representantes do colégio eleitoral, em ordem crescente dos Conselhos Regionais, e anotados pelo presidente deste, para fins de contagem. Parágrafo único. Cada representante do Conselho Regional de Fonoaudiologia, no colégio eleitoral, deverá apresentar o extrato de ata ou documento oficial que expresse o voto do Plenário de seu Conselho Regional. Art. 28. Encerrada a votação, o presidente do colégio eleitoral divulgará o conteúdo dos votos, declarando o nome do membro do colégio eleitoral e a chapa para a qual foi destinado seu voto. Art. 29. Será considerada eleita a chapa que obtiver a maioria dos votos válidos. § 1º Em caso de empate, será declarada eleita a chapa cujos candidatos aos cargos de membros efetivos e de membros suplentes somarem maior tempo de registro profissional em Conselho Regional de Fonoaudiologia, excluídos os períodos de suspensão, cancelamento e baixa de registro. § 2º Persistindo o empate, será considerada eleita a chapa cujo somatório das idades dos candidatos aos cargos de membros efetivos e de membros suplentes for maior. CAPÍTULO V DAS DISPOSIÇÕES FINAIS SOBRE AS ELEIÇÕES PARA O CONSELHO FEDERAL DE FONOAUDIOLOGIA Art. 30. Os mandatos dos membros efetivos e dos membros suplentes no Conselho Federal de Fonoaudiologia terão início no dia 21 de abril do ano da eleição e término no dia 20 de abril do ano em que se completarem 03 (três) anos. Art. 31. A posse dos eleitos será na sede do Conselho Federal de Fonoaudiologia ou em local por este indicado, com efeitos a partir de 21 de abril do corrente ano. § 1º A presidência dos trabalhos será conduzida pelo representante da chapa eleita para instauração da plenária, na qual ocorrerá a eleição para a diretoria, as comissões e as representações, observadas as disposições legais e regimentais. § 2º Na ausência do representante da chapa eleita, a condução será realizada pelo conselheiro empossado de maior idade. Art. 32. Os casos omissos, para as eleições do Conselho Federal de Fonoaudiologia, serão analisados e resolvidos pelo colégio eleitoral na forma do artigo 110. TÍTULO III DAS ELEIÇÕES PARA OS CONSELHOS REGIONAIS DE FONOAUDIOLOGIA CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 33. As eleições dos conselheiros efetivos e dos respectivos suplentes dos Conselhos Regionais de Fonoaudiologia acontecerão a cada 03 (três) anos. Art. 34. Por ocasião de cada eleição a ser realizada pelo Conselho Federal de Fonoaudiologia, este disporá, por meio de resolução específica, sobre a composição e a representatividade que cada Conselho Regional deve observar no triênio. § 1º Pelo menos 20% dos membros das chapas inscritas deverão ser de candidatos autodeclarados pretos e pardos, indígenas ou com deficiência, sendo obrigatoriamente 02 (dois) efetivos. § 2º Se o cálculo do percentual do parágrafo anterior resultar em número fracionário, o arredondamento será sempre para o número inteiro imediatamente superior. § 3º A oferta de impugnação contra autodeclaração de candidato somente poderá ser recebida e processada quando vier acompanhada de prova documental contendo indícios mínimos suficientes da prática de falsidade. § 4º O Conselho Federal fará publicação do edital de convocação das eleições gerais do Sistema de Conselhos de Fonoaudiologia, bem como o respectivo calendário eleitoral, a ser observado no processo eleitoral e demais procedimentos para realização do pleito. § 5º O calendário eleitoral fixará os seguintes prazos para: a) designação da comissão eleitoral: até 30 (trinta) dias úteis antes da data definida para publicação do edital de convocação referido na alínea "b"; b) publicação do edital de convocação: até 150 (cento e cinquenta) dias corridos antes da data definida para as eleições; c) registro de chapas: até 20 (vinte) dias úteis, contados do primeiro dia útil subsequente ao da publicação do edital, devendo o protocolo ser efetuado em dias úteis e no horário de expediente do Conselho; d) apreciação do pedido de inscrição da chapa, publicação do deferimento ou indeferimento, abertura de impugnação das chapas ou recursos; e) quitação dos débitos, autorizando o voto dos profissionais; f) realização das eleições; g) apresentação de justificativas pelos eleitores que deixaram de votar: 20 (vinte) dias úteis a partir do primeiro dia útil subsequente ao da apuração dos votos; h) consolidação dos documentos do processo eleitoral na forma do art. 40, inciso XI; i) encaminhamento da cobrança das multas eleitorais pelos Conselhos Regionais: 60 (sessenta) dias úteis a partir do primeiro dia útil depois de findado o prazo para apresentação de justificativas. CAPÍTULO II DA CONVOCAÇÃO DAS ELEIÇÕES Art. 35. As eleições serão convocadas por meio de edital, observando-se o edital e o calendário eleitoral expedidos pelo Conselho Federal, cabendo às comissões eleitorais, designadas pelo Plenário do Conselho Regional de Fonoaudiologia, as providências em suas respectivas jurisdições, expedindo editais por seus presidentes, devendo a divulgação ocorrer na forma e nos prazos do art. 37. Parágrafo único. O Conselho Regional de Fonoaudiologia, no prazo de até 05 (cinco) dias úteis após a publicação, dará conhecimento do edital ao Conselho Federal de Fonoaudiologia. Art. 36. Do edital, deverão constar: I - horário, dia, mês e ano ou período das eleições; II - número de vagas e forma de preenchimento; III - período do mandato; IV - referência de que os candidatos devem satisfazer às condições de elegibilidade previstas no art. 4º e de que não podem incorrer nas situações de inelegibilidade previstas no art. 5º deste Regulamento; V - esclarecimento quanto ao início e término do período para protocolização de requerimentos de registro das chapas, nos termos do calendário de que trata o art. 34, § 5º, alínea "c"; VI - documentos que serão exigidos para o registro das chapas; VII - exigências que serão formuladas aos fonoaudiólogos para participarem do pleito como eleitores, quais sejam: a) ter registro principal no Conselho Regional de Fonoaudiologia e estar em pleno gozo dos direitos profissionais e com identificação profissional válida; b) estar regular com a situação financeira perante o Conselho Regional de Fonoaudiologia; c) estar regular com a atualização cadastral, especialmente e-mail e número do telefone celular. VIII - informações sobre a obrigatoriedade do voto e a indicação das penalidades decorrentes do seu descumprimento; IX - informações quanto ao período para apresentação de justificativa pelos eleitores que deixaram de votar, que deverá ser fundamentada e acompanhada de elementos comprobatórios das razões apresentadas, nos termos do calendário de que trata o art. 34, § 5º, alínea "g", podendo ser feita via correio ou via internet, com possibilidade de anexar comprovantes por arquivo digital; X - informações de que as eleições serão realizadas via internet. Art. 37. O edital deverá ter a seguinte divulgação: I - publicação no Diário Oficial da União, com antecedência mínima de 150 (cento e cinquenta) dias corridos da data fixada para a eleição; II - publicação do edital no site oficial do Conselho Regional de Fonoaudiologia, bem como a publicação subsequente de todos os demais editais eleitorais expedidos em razão do processo eleitoral; III - publicação de notícia em todos os informativos editados pelo Conselho Regional de Fonoaudiologia, inclusive eletrônicos, desde a expedição do edital até a data fixada para a apuração dos votos; IV - a exclusivo critério de cada Conselho Regional de Fonoaudiologia, publicação em jornal de grande circulação da região. Parágrafo único. Cumulativamente à divulgação nos termos do caput, a convocação para as eleições será feita por meio de correspondência eletrônica, elaborada pela comissão eleitoral, dirigida a todos os profissionais inscritos no Conselho Regional de Fonoaudiologia, inclusive aos impedidos, sendo facultado o envio de cópia do edital ou referência a seus principais termos, a ser expedida até 10 (dez) dias úteis após a publicação do edital. CAPÍTULO III DA COMISSÃO ELEITORAL E DOS SEUS MEMBROS Art. 38. A comissão eleitoral será constituída por ato do Plenário do Conselho Regional de Fonoaudiologia, até 30 (trinta) dias antes da data prevista para a expedição do edital, devendo dar conhecimento ao Conselho Federal no prazo de até 02 (dois) dias úteis. § 1º A comissão eleitoral será definida por sorteio e integrada por 06 (seis) fonoaudiólogos, sendo 03 (três) titulares e 03 (três) suplentes, residentes na cidade sede do Conselho Regional e em dia com suas obrigações profissionais. § 2º Os membros da comissão eleitoral serão convocados, cabendo negativa mediante justificativa fundamentada que será analisada pelo plenário do Conselho Regional. § 3º Estão impedidos de compor a comissão eleitoral aqueles que: I- Sejam conselheiros do Sistema de Conselhos de Fonoaudiologia; II- Sejam candidatos ao Conselho Regional de Fonoaudiologia; III- Forem cônjuges, companheiros ou que tenham algum grau de parentesco, consanguíneo ou por afinidade, em linha reta ou colateral, até o 4º (quarto) grau, de conselheiros do Sistema de Conselhos de Fonoaudiologia ou de candidatos ao Conselho Regional de Fonoaudiologia; IV- Exerçam função de chefia ou que estejam subordinados a candidatos ao Conselho Regional de Fonoaudiologia ou respectivos cônjuges ou companheiros; ou parentes, consanguíneos ou afim, em linha reta ou colateral, até o 4º (quarto) grau, inclusive; V- Forem credores ou devedores de candidatos ao Conselho Regional de Fonoaudiologia ou respectivo cônjuge ou companheiro; ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o 4º (quarto) grau, inclusive; VI- Figurem como parte ou interessados de processos administrativos ou judiciais que envolvam candidatos ao Conselho Regional de Fonoaudiologia ou respectivo cônjuge ou companheiro; ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o 4º (quarto) grau, inclusive; VII- forem amigos íntimos ou inimigos de candidatos ao Conselho Regional de Fonoaudiologia ou respectivo cônjuge ou companheiro; ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o 4º (quarto) grau, inclusive § 4º Havendo impedimento ou suspeição de qualquer titular da comissão eleitoral, um suplente deverá ser convocado para substituí-lo. § 5º O fonoaudiólogo que não atender à convocação do Conselho Regional para compor a comissão eleitoral ou demonstrar desídia no cumprimento de sua função estará sujeito a responder processo ético. § 6º Os membros da comissão eleitoral designarão entre si 01 (um) presidente e 01 (um) secretário. § 7º Os membros da comissão eleitoral serão capacitados pelo Conselho Federal de Fonoaudiologia. Art. 39. O presidente do Conselho Regional de Fonoaudiologia deverá designar pelo menos 01 (um) empregado para a execução dos serviços de apoio e de outras demandas da comissão eleitoral, de forma a permitir o pleno exercício das suas atribuições. Art. 40. A comissão eleitoral não guarda subordinação administrativa ao Conselho e deverá agir com isonomia e independência no exercício de suas atribuições, competindo-lhe cumprir e fazer cumprir o presente Regulamento Eleitoral, assegurar a legitimidade e a moralidade do processo, assim como a isonomia entre os candidatos, a plena observância da legislação vigente, as decisões e os atos normativos do Conselho Federal de Fonoaudiologia, devendo, ainda, respeitar os prazos fixados e as disposições deste Regulamento e do edital de convocação das eleições, em estrita legalidade de seus atos, que serão, dentre outros, os seguintes: I - elaborar a proposta de edital de convocação das eleições e submetê-la à aprovação da diretoria ad referendum do Plenário; II - elaborar e encaminhar aos profissionais inscritos a correspondência a que se refere o art. 37, parágrafo único; III - registrar as chapas após verificação do atendimento dos requisitos deste Regulamento, julgando os requerimentos de registros das chapas, apreciando as razões expostas nas impugnações apresentadas e respectivas contestações, julgando as denúncias apresentadas, formando sua convicção com amparo no presente Regulamento Eleitoral, pela livre apreciação da prova, atendendo aos fatos e às circunstâncias constantes do processo, mencionando, na decisão, os que motivaram seu convencimento; IV - verificar as condições de elegibilidade e causas de inelegibilidade, quando do julgamento do registro de candidatura, independentemente de apresentação de impugnação; V - credenciar os fiscais indicados pelas chapas; VI - processar e julgar as impugnações, representações e os pedidos de reconsideração; VII - elaborar atas, boletins, mapas eleitorais e outros documentos necessários aos trabalhos eleitorais; VIII - orientar e disciplinar o andamento do processo eleitoral; IX - consolidar os votos, proclamando o resultado; X - deliberar, respeitadas as normas de regência e nos limites das suas atribuições, sobre todos os assuntos referentes ao processo eleitoral; XI - consolidar, na forma de processo, até 30 (trinta) dias úteis após as eleições ou depois de resolvidos os recursos e incidentes sob a competência da comissão eleitoral, todos os documentos relativos ao processo eleitoral, entregando-os ao presidente do Conselho Regional de Fonoaudiologia; XII - receber as justificativas dos profissionais que deixarem de votar, remetendo a lista nominal ao setor administrativo para proceder ao assentamento da justificativa no cadastro do profissional; XIII - dar publicidade de seus atos, notificar os interessados de suas decisões ou intimações, receber e processar os recursos de suas decisões encaminhando às instâncias superiores, devendo, ainda, cumprir e fazer cumprir tais decisões; Parágrafo único. Exigir-se-á, para as reuniões da comissão eleitoral, a presença de pelo menos 03 (três) de seus membros, e as deliberações serão tomadas por maioria, com voto de qualidade de seu presidente. CAPÍTULO IV DOS ELEITORES E DA AUSÊNCIA À ELEIÇÃO Art. 41. São eleitores e estão obrigados a votar os fonoaudiólogos inscritos no Conselho Regional de Fonoaudiologia onde tenham inscrição principal. § 1º É facultativo o voto ao fonoaudiólogo que tiver idade igual ou superior a 70 (setenta) anos. § 2º Eleitores com inscrição secundária não votarão no pleito realizado pelo Conselho Regional de Fonoaudiologia em que tenham tal inscrição. Art. 42. São condições para o exercício do direito ao voto: I- ser fonoaudiólogo com registro principal ativo no Conselho Regional até 30 (trinta) dias antes do pleito; II- estar no gozo dos direitos profissionais e com identificação profissional válida; III- estar regular com a atualização cadastral, especialmente e-mail e número do telefone celular; IV- estar regular com a situação financeira perante o Conselho Regional de Fonoaudiologia. Art. 43. Os eleitores aptos a votar, que deixarem de fazê-lo, deverão apresentar justificativa via site do Conselho Regional ou via postal no prazo de até 20 (vinte) dias úteis após eleição. Parágrafo único. O profissional apto a votar que não exercer o direito nem se justificar dentro do prazo hábil ficará sujeito à multa de 10% (dez por cento) do valor da anuidade vigente no exercício que se realizarem as eleições. Art. 44. A justificativa de que trata o art. 43 será apresentada ao Conselho Regional de Fonoaudiologia. § 1º A justificativa será analisada pela comissão eleitoral, podendo ser deferida e indeferida. § 2º No caso de indeferimento, será aplicada a multa. § 3º O fonoaudiólogo será devidamente informado da decisão da comissão eleitoral. CAPÍTULO V DAS CHAPAS SEÇÃO I DO REQUERIMENTO E DO REGISTRO DAS CHAPAS Art. 45. Os interessados em concorrer aos cargos de membros efetivos e de membros suplentes de Conselho Regional de Fonoaudiologia deverão formar chapas e requerer-lhes o registro no Conselho Regional de Fonoaudiologia, de forma digital, devendo fazê-lo no período de 20 (vinte) dias úteis, a contar do primeiro dia útil subsequente ao da publicação do edital, apresentando a seguinte documentação: I - requerimento de registro de chapa, assinado pelo(s) representante(s) desta, e dirigido à comissão eleitoral; II- relação com nome e número de registro no Conselho Regional de Fonoaudiologia de cada um dos candidatos a membro efetivo e respectivo suplente, observado o disposto na resolução a que se refere o art. 34, deste Regulamento; III- descritivo da plataforma eleitoral da chapa; IV- relação de até 02 (duas) pessoas como representante da chapa, sendo um titular e um substituto, indicando seus e-mails e números de celular válidos; V - relação de 02 (dois) fiscais, sendo um titular e um substituto, para todos os fins relacionados ao processo eleitoral, indicando o seus e-mails e números de celular válidos; VI- os seguintes documentos individuais de cada candidato: a) identificação profissional válida, que comprove sua inscrição no Conselho Regional de Fonoaudiologia; b) certidão de quitação eleitoral em vigor, expedida pela Justiça Eleitoral; c) certidão de regularidade emitida pelo TCU; d) certidões negativas criminais, de primeiro e segundo graus, das Justiças Estadual e Federal do seu domicílio; e) certidão específica para fins eleitorais, a ser expedida pelo Conselho Regional de Fonoaudiologia, conforme modelo do Anexo I; f) declaração assinada pelo candidato, contendo seu domicílio profissional; de que está em pleno gozo dos direitos civis na forma da legislação civil brasileira; de que não incorre nas causas de inelegibilidade descritas no art. 5º deste Regulamento; de que está de acordo com a inclusão de seu nome como candidato na chapa, de que está de acordo com a divulgação do nome da chapa e do seu nome e de acordo com a relação de representantes e fiscais da chapa, conforme Anexo III, parte integrante deste Regulamento. g) termo de consentimento para divulgação do nome das chapas e dos candidatos, conforme Anexo IV. § 2º O candidato poderá utilizar seu nome social, conforme legislação vigente, para quaisquer efeitos. § 3º É facultado ao candidato suprimir quaisquer dos sobrenomes ou utilizar pseudônimo, para efeitos de divulgação. Art. 46. As chapas receberão número de registro pela ordem de protocolização do requerimento ao Conselho Regional de Fonoaudiologia. Parágrafo único. Uma vez protocolizado o requerimento de registro, todas as correspondências e informações, de interesse individual de cada candidato e de interesse coletivo da chapa, serão dirigidas ao representante titular indicado. Art. 47. Encerrado o período para protocolização de requerimentos de registros de chapas, a comissão eleitoral, em até 10 (dez) dias úteis, subsequentes, se reunirá presencialmente e fará a análise das condições de elegibilidade e da não ocorrência de causas de inelegibilidade de cada um dos componentes das chapas, expedindo, nesse mesmo prazo, edital contendo as seguintes informações: I - indicação dos registros deferidos com as informações quanto ao nome e número do registro da chapa, aos nomes dos candidatos e aos cargos para os quais concorrem; II - indicação das chapas que tiveram o registro indeferido e as respectivas razões, resumidamente; III - indicação do prazo para pedidos de impugnação do registro deferido ou pedido de reconsideração contra o registro indeferido; IV - indicação sobre horário, dia, mês e ano ou período das eleições. § 1º Os fiscais terão direito a participação presencial no ato previsto do caput deste artigo. § 2º O edital de que trata o caput será divulgado, no site de cada Conselho: I - integralmente, no site do Conselho Regional de Fonoaudiologia, podendo ainda ser afixado na sede e nas suas subsedes, mediante afixação de cópia em local de destaque, desde a expedição do edital até a data fixada para a apuração dos votos; II - resumidamente, mediante aviso a ser publicado no Diário Oficial da União; III - integralmente, por correspondência dirigida ao representante de cada chapa, com comprovante idôneo de recebimento, conforme e-mail informado no pedido de registro de candidatura. Art. 48. Da decisão que deferir o registro de candidatura caberá a impugnação, e da que indeferir caberá pedido de reconsideração ou substituição. SEÇÃO II DAS IMPUGNAÇÕES, REQUERIMENTOS DE RECONSIDERAÇÃO E SUBSTITUIÇÃO SUBSEÇÃO I DAS IMPUGNAÇÕES Art. 49. Qualquer fonoaudiólogo poderá apresentar impugnação às chapas ou a quaisquer dos seus componentes cujo registro tenha sido deferido pela comissão eleitoral. Art. 50. As impugnações deverão ser interpostas, perante a comissão eleitoral, por escrito e fundamentadas em causas de elegibilidade e/ou inelegibilidade, no prazo de 02 (dois) dias úteis, a contar do primeiro dia útil subsequente ao da publicação do edital de registros de chapas referido no art. 47. Art. 51. Recebida a impugnação, a comissão eleitoral intimará, no prazo de 02 (dois) dias úteis, a chapa impugnada na pessoa do representante indicado na forma do art. 45, inciso IV, por e-mail, acompanhando-lhe cópias das impugnações e dos documentos, devendo, ainda, ser publicado no sítio eletrônico do Conselho. Art. 52. As impugnações poderão ser contestadas mediante petição dirigida à comissão eleitoral, no prazo de 02 (dois) dias úteis, a contar do primeiro dia útil subsequente à intimação. Parágrafo único. A contestação será assinada pelo representante da chapa ou, no impedimento deste, por pelo menos 03 (três) de seus componentes. Art. 53. Apresentada a contestação ou decorrido o prazo para apresentá-la, a comissão eleitoral decidirá, de forma motivada, acerca da impugnação nos 02 (dois) dias úteis subsequentes, julgando os requerimentos de registro, apreciando as razões expostas nas impugnações apresentadas e respectivas contestações, formando sua convicção com amparo no presente regulamento eleitoral, pela livre apreciação da prova, atendendo aos fatos e às circunstâncias constantes do processo, ainda que não alegados, mencionando, na decisão, os que motivaram seu convencimento. § 1º Não haverá oportunidade de correção, quando a impugnação decorrer da intempestividade da protocolização do requerimento de registro de chapa. § 2º Ressalvado o disposto no § 1º deste artigo, a decisão que der provimento à impugnação suspenderá o registro da chapa e facultará aos interessados, no prazo de 02 (dois) dias úteis a contar da intimação, a correção das falhas ou a substituição dos candidatos, respeitado o seguinte: I - a correção das falhas formais e documentais só poderá ser feita uma única vez; II - a substituição de candidatos observará ao disposto nos artigos 59 a 61 deste Regulamento. § 3º Recebido o requerimento com a correção das falhas, a Comissão o encaminhará às demais chapas, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, para, querendo, apresentarem manifestação no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado do envio. § 4º Apresentada ou não manifestação das demais chapas, a Comissão decidirá, de forma motivada, sobre o pedido de substituição e correção de falhas, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado do término do prazo anterior, expedindo, nesse mesmo prazo, edital com a decisão; § 5º Da decisão da comissão eleitoral caberá recurso com efeito suspensivo. SUBSEÇÃO II DOS REQUERIMENTOS DE RECONSIDERAÇÃO Art. 54. O representante da chapa, ou, no impedimento deste, pelo menos 03 (três) de seus componentes, poderá requerer a reconsideração da decisão de indeferimento do registro da chapa. Art. 55. A reconsideração será requerida por escrito, no prazo de 02 (dois) dias úteis, a contar do primeiro dia útil subsequente ao da publicação do edital de registros do art. 47. Art. 56. A comissão eleitoral intimará, no prazo de 02 (dois) dias úteis, as demais chapas concorrentes, na pessoa dos representantes indicados na forma do art. 45, inciso IV, para, querendo, manifestarem-se sobre o pedido de reconsideração, por meio de correspondência eletrônica, acompanhada de cópias dos pedidos de reconsideração e dos documentos que os acompanham. Art. 57. As manifestações sobre os pedidos de reconsideração poderão ser requeridas mediante petição dirigida à comissão eleitoral, no prazo de 02 (dois) dias úteis, a contar do primeiro dia útil subsequente ao do recebimento da correspondência de que trata o art. 56. Parágrafo único. A manifestação será assinada pelo representante da chapa ou, no impedimento deste, por pelo menos 03 (três) de seus componentes. Art. 58. Apresentada a manifestação ao pedido de reconsideração ou decorrido o prazo para apresentá-la, a comissão decidirá, de forma motivada, acerca do pedido de reconsideração nos 02 (dois) dias úteis subsequentes, expedindo, nesse mesmo prazo, edital com a decisão. § 1º A decisão que julgar o pedido de reconsideração terá os seguintes efeitos: I - se lhe der provimento, deferirá o registro como formulado no requerimento inicial; II - se lhe negar provimento, e ressalvado o disposto no § 2º deste artigo, facultará aos interessados a correção das falhas, ou a substituição dos candidatos inabilitados, respeitado o seguinte: a) a correção das falhas formais e documentais, a ser feita uma única vez, deverá ser providenciada no prazo de 02 (dois) dias úteis a contar da intimação; b) a substituição de candidatos observará ao disposto nos arts. 59 a 61 deste Regulamento. § 2º Recebido o requerimento com a correção das falhas, a Comissão o encaminhará às demais chapas, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, para, querendo, apresentarem manifestação no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado do envio. § 3º Apresentada ou não manifestação das demais chapas, a Comissão decidirá, de forma motivada, sobre o pedido de substituição e correção de falhas, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado do término do prazo anterior, expedindo, nesse mesmo prazo, edital com a decisão; § 4º Da decisão da comissão eleitoral caberá recurso com efeito suspensivo. § 5º Não será aberta oportunidade para correção de falhas e nem a substituição de candidatos se o fundamento do indeferimento inicial do registro for a protocolização do requerimento de registro da candidatura fora do prazo. SUBSEÇÃO III PEDIDOS DE SUBSTITUIÇÃO Art. 59. Será admitida a substituição de candidatos nas seguintes situações: I - quando houver decisão indeferindo o registro ou provendo impugnação; II - quando houver decisão negando provimento a pedido de reconsideração contra o indeferimento do registro da chapa; III - em razão de falecimento ou desistência de candidato que integre a chapa. Art. 60. A substituição de candidatos far-se-á com observância às seguintes disposições: I - o pedido de substituição deverá ser apresentado à Comissão Eleitoral, por escrito e de forma fundamentada, acompanhado dos documentos do candidato substituto exigidos no art. 45, inciso VI, e deverá observar a representatividade prevista em resolução específica, nos termos do art. 34 deste Regulamento; II - quando a substituição decorrer de decisão que indeferir o registro da chapa ou prover impugnação, o pedido deverá ser apresentado no prazo de 02 (dois) dias úteis, contado do primeiro dia útil subsequente ao da publicação do edital que comunicar a respectiva decisão; III - quando a substituição decorrer de decisão que negar provimento ao pedido de reconsideração contra o indeferimento do registro da chapa, o pedido deverá ser apresentado no prazo de 02 (dois) dias úteis, contado do primeiro dia útil subsequente ao da publicação do edital que comunicar a respectiva decisão; IV - quando a substituição decorrer de falecimento ou desistência de candidato, o pedido deverá ser apresentado no prazo de 02 (dois) dias úteis, contado do primeiro dia útil subsequente à ciência formal do respectivo fato pela chapa. V - recebido o pedido de substituição, a Comissão Eleitoral o encaminhará às demais chapas, no prazo de até 02 (dois) dias úteis, para, querendo, apresentarem manifestação no prazo de até 02 (dois) dias úteis, contado do envio; VI - apresentada ou não a manifestação das demais chapas, a Comissão Eleitoral decidirá, de forma motivada, sobre o pedido de substituição no prazo de até 02 (dois) dias úteis, contado do término do prazo previsto no inciso V, expedindo, nesse mesmo prazo, edital com a decisão; VII - da decisão da Comissão Eleitoral caberá recurso, com efeito suspensivo. Art. 61. Nas substituições, aplicam-se, ainda, as seguintes regras: I - não haverá substituição de candidato cuja candidatura seja definitivamente indeferida após a tramitação prevista no art. 60, decorrendo dessa decisão o cancelamento do registro ou tornando definitivo o indeferimento do registro da chapa; II - não havendo as substituições de candidatos, nas condições e prazos previstos nos arts. 59 e 60, será cancelado o registro ou tornado definitivo o indeferimento do registro da chapa; III - ocorrendo os eventos falecimento ou desistência em prazo inferior a 20 (vinte) dias úteis da realização das eleições, admitir-se-á a continuidade do registro da chapa e a sua submissão ao pleito, desde que a falta de candidatos não exceda a 1/10 (um décimo) das vagas destinadas, indistintamente, aos cargos efetivos ou suplentes. SEÇÃO III DOS RECURSOS Art. 62. Das decisões da comissão eleitoral que julgarem impugnações, requerimento de reconsideração e de substituição, e aplicação de penalidades, caberá recurso ao Plenário do Conselho Regional de Fonoaudiologia, no prazo de 02 (dois) dias úteis, a contar do primeiro dia útil subsequente ao da intimação do edital. § 1º Os recursos terão efeito suspensivo, salvo quando interpostos em face de decisão que aplicar penalidades, hipótese em que não terão efeito suspensivo. § 2º Interposto o recurso perante o órgão recorrido, a Comissão Eleitoral deverá, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, encaminhá-lo às demais chapas para, querendo, apresentarem contrarrazões; § 3º A Comissão Eleitoral e as demais chapas poderão apresentar manifestação no prazo de 2 (dois) dias úteis, contado do primeiro dia útil subsequente ao da intimação. § 4º Apresentada a manifestação ao recurso ou decorrido o prazo para apresentá-la, o Plenário do Conselho Regional de Fonoaudiologia julgará o recurso no prazo de até 05 (cinco) dias úteis, a contar primeiro dia útil subsequente ao término do prazo. § 5º O Conselho Regional de Fonoaudiologia intimará os recorrentes e recorridos da data e horário do julgamento do recurso. § 6º O Conselho Regional de Fonoaudiologia encaminhará o resultado do julgamento do recurso, até primeiro dia útil subsequente ao ato, para publicação no DOU. Art. 63. Das decisões do Plenário do Conselho Regional de Fonoaudiologia, caberá recurso ao Conselho Federal de Fonoaudiologia, no prazo de 02 (dois) dias úteis, a contar do primeiro dia útil subsequente à publicação do edital no DOU. § 1º Os recursos terão efeito suspensivo, salvo quando interpostos em face de decisão que aplicar penalidades, hipótese em que não terão efeito suspensivo. § 2º Interposto o recurso contra decisão do Conselho Regional de Fonoaudiologia ao Conselho Federal de Fonoaudiologia, a Comissão eleitoral terá o prazo de até 02 (dois) dias úteis para o envio da intimação; § 3º A Comissão Eleitoral e as demais chapas poderão apresentar manifestação no prazo de 2 (dois) dias úteis, contado do primeiro dia útil subsequente ao da intimação. § 4º Apresentada a manifestação ao recurso ou decorrido o prazo para apresentá-la, o Plenário do Conselho Federal de Fonoaudiologia julgará o recurso no prazo de até 05 (cinco) dias úteis, a contar primeiro dia útil subsequente ao término do prazo. § 5º O Conselho Federal de Fonoaudiologia intimará os recorrentes e recorridos da data e horário do julgamento do recurso. § 6º O Conselho Federal de Fonoaudiologia encaminhará o resultado do julgamento do recurso, até primeiro dia útil subsequente ao ato, para publicação no DOU. § 7º Aplicam-se, subsidiariamente ao presente Regulamento Eleitoral, as normas de impedimento e suspeição previstas nos arts. 18 a 21 da Lei nº 9.784/1999. Art. 64. As intimações relacionadas aos recursos dirigidos aos Conselhos Regionais de Fonoaudiologia e ao Conselho Federal de Fonoaudiologia serão efetuadas por meio de publicação no site do Conselho, bem como por correspondência eletrônica oficial enviada ao representante da chapa, conforme indicação de e-mail feita no momento de registro da candidatura. § 1º As publicações no site ou o envio do e-mail já serão suficientes para comprovar as intimações, não podendo o interessado alegar falta de recebimento ou desconhecimento, devendo manter atualizados os seus endereços e acompanhar as publicações oficiais. § 2º Os prazos serão contados a partir do dia útil subsequente à publicação. Art. 65. Após o trânsito em julgado da decisão de registro de candidatura das chapas, o edital a que se refere o caput do art. 47 será consolidado e republicado, no prazo de até 03 (três) dias úteis, contado do primeiro dia útil subsequente ao trânsito em julgado, com a lista definitiva dos registros deferidos e indeferidos, não cabendo mais qualquer tipo de recurso ou impugnação. SEÇÃO IV DA CAMPANHA ELEITORAL Art. 66. Os Conselhos Regionais de Fonoaudiologia baixarão normas para a divulgação, perante a categoria profissional, das propostas de trabalho e composição das chapas concorrentes, devendo ser assegurada a igualdade de oportunidades para todas elas. Art. 67. A campanha eleitoral tem como finalidade apresentar e debater propostas e ideias relacionadas às finalidades e aos interesses do Sistema de Conselhos de Fonoaudiologia. Art. 68. A campanha eleitoral somente é permitida a partir do dia seguinte ao término do prazo para registro das candidaturas, conforme calendário eleitoral. § 1º O candidato ou chapa cujo registro esteja sob análise poderá efetuar todos os atos relativos à campanha eleitoral, até o trânsito em julgado da matéria. § 2º Não serão considerados campanha eleitoral antecipada a menção à pretensa candidatura, a exaltação das qualidades pessoais dos pretensos candidatos e os seguintes atos, que poderão ter cobertura dos meios de comunicação social, inclusive via internet, desde que não envolvam pedido explícito de voto, sendo permitido ainda: I - a participação em entrevistas, programas, encontros ou debates no rádio, na televisão e na internet, desde que não haja pedido de votos; II - a participação em encontros, reuniões, seminários ou congressos para tratar da discussão de políticas públicas nas áreas da profissão, divulgar ideias, objetivos e propostas de gestão ou alianças políticas visando às eleições; III - a divulgação de atos de gestão e discussões no âmbito do Sistema de Conselhos de Fonoaudiologia, desde que não se faça pedido de votos ou de apoio eleitoral; IV - a divulgação de posicionamento pessoal sobre questões políticas do Sistema de Conselhos de Fonoaudiologia, inclusive em mídias sociais, blogs, sítios eletrônicos pessoais e aplicativos (apps); V - o ingresso do pretenso candidato nas dependências do Sistema de Conselhos de Fonoaudiologia, desde que não haja pedido de votos. Art. 69. A campanha eleitoral, qualquer que seja a sua forma ou modalidade, será realizada sob responsabilidade dos candidatos e não poderá empregar meios publicitários destinados a divulgar notícia falsa visando à obtenção de vantagem para si ou para outrem. Parágrafo único. Será considerada, também, notícia falsa, a promessa de campanha que implique ato cuja concretização esbarre em proibição legal. Art. 70. A propaganda eleitoral em meios eletrônicos e digitais poderá ser realizada observadas as disposições deste Regulamento e a legislação aplicável, especialmente: I - em sítio eletrônico, página ou portal oficial do candidato ou da chapa; II - por meio de serviços de comunicação eletrônica ou outros meios digitais destinados ao envio de mensagens, em conformidade com a legislação vigente; III - por meio de redes sociais, blogs, plataformas de compartilhamento de conteúdo, aplicações de internet e demais ambientes digitais, desde que o conteúdo seja gerado, editado ou compartilhado pelo candidato, pela chapa ou por pessoa natural, proibida a utilização de mecanismos ou práticas proibidas pela legislação vigente. Parágrafo único. A manifestação em meios eletrônicos e digitais de pessoas naturais em matéria político-eleitoral no âmbito do Sistema de Conselhos de Fonoaudiologia, mesmo que sob a forma de elogio ou crítica a candidato ou chapa, não será considerada propaganda eleitoral. Art. 71. É proibido aos candidatos e às chapas: I - a divulgação de pesquisa eleitoral; II - a utilização de funcionários, assessores, estagiários, terceirizados e colaboradores do Sistema de Conselhos de Fonoaudiologia em atividades de campanha eleitoral; III - pagamento de anuidades de profissionais ou qualquer outro tipo de vantagem que possa comprometer a liberdade do voto; IV - uso de bens imóveis e móveis pertencentes ao Sistema de Conselhos de Fonoaudiologia, à administração direta ou a outros órgãos da administração indireta da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, ou de serviços por estes custeados, em benefício próprio, ressalvados os espaços do Sistema de Conselhos de Fonoaudiologia previstos neste Regulamento Eleitoral; V - divulgar, na propaganda eleitoral ou durante período de campanha eleitoral, fatos que sabe inverídicos em relação a chapas ou a candidatos e capazes de exercer influência perante o eleitorado, por meio da imprensa, rádio ou televisão, ou por meio da internet ou de rede social, ou transmitido em tempo real; VI - Caluniar alguém, na propaganda eleitoral, ou visando fins de propaganda, imputando-lhe falsamente fato definido como crime. § 1º O acesso dos candidatos às sedes do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais e subsedes, a órgãos da administração direta ou a entes da administração indireta, mesmo com abordagem de profissionais, não caracterizará infração às vedações previstas neste artigo. § 2º A prática dos atos vedados acima fica tipificada como infração ética, sujeita às penalidades previstas nas normativas vigentes. § 3º Os candidatos que incidirem nas faltas descritas no presente artigo serão representados perante o seu respectivo Conselho Regional, para fins de apuração da conduta sob o aspecto ético-disciplinar, sem prejuízo da aplicação de eventual sanção de suspensão da campanha eleitoral. Art. 72. A prática de condutas vedadas neste regulamento ensejará, ao candidato ou à chapa, as seguintes sanções: a) suspensão da campanha eleitoral por 05 (cinco) dias e aplicação de multa equivalente a 03 (três) anuidades, no caso de infração ao art. 68; b) suspensão da campanha eleitoral por 10 (dez) dias e aplicação de multa equivalente a 06 (seis) anuidades, no caso de infração aos incisos I a III do art. 71; c) suspensão da campanha eleitoral por 15 (quinze) dias e aplicação de multa equivalente a 10 (dez) anuidades, no caso de infração aos incisos IV a VI do art. 71; d) suspensão da campanha eleitoral por 30 (trinta) dias e aplicação de multa equivalente a 10 (dez) anuidades, no caso de infrações praticadas cumulativamente ou nos casos de reincidência; e) retratação, no caso de infração aos incisos V e VI do art. 71; e f) cassação da chapa. Parágrafo único. O não atendimento às sanções impostas acarretará na cassação da chapa. Art. 73. Para a apuração de suposta prática de campanha irregular, a Comissão Eleitoral notificará a chapa acusada, em até 2 (dois) dias úteis, assegurando-lhe o contraditório e a ampla defesa pelo mesmo prazo. § 1º Apresentada a defesa, a comissão eleitoral julgará o caso em até 02 (dois) dias úteis, notificando a chapa da decisão, da qual caberá recurso ao Plenário do Conselho Regional pelo mesmo prazo. § 2º Apresentado o recurso, o Plenário do Conselho Regional julgará o caso em até 02 (dois) dias úteis, notificando a chapa da decisão, da qual caberá recurso ao Plenário do Conselho Federal pelo mesmo prazo. § 3º A decisão do Plenário do Conselho Federal é irrecorrível e terminativa no âmbito do Sistema de Conselhos de Fonoaudiologia. § 4º O recurso suspenderá os efeitos das decisões da Comissão Eleitoral e do Plenário do Conselho Regional. § 5º O conselheiro com candidatura registrada estará impedido de deliberar, participar de reuniões, julgamento e qualquer outro ato administrativo referente ao pleito que concorre. § 6º Em caso de impedimento de membros que comprometam o funcionamento dos Plenários do Regional, compete ao Conselho Federal realizar sorteio para designar outro colegiado para julgar os processos. Art. 74. As chapas registradas, suas composições e suas plataformas eleitorais serão divulgadas em iguais condições nos meios de comunicação oficiais dos Conselhos Regionais, no âmbito de suas jurisdições. Art. 75. É vedado ao Conselho Federal de Fonoaudiologia e seus Conselhos Regionais: I - ceder ou usar, em benefício de candidato ou chapa, bens móveis ou imóveis pertencentes ao Sistema de Conselhos de Fonoaudiologia; II - usar materiais ou serviços custeados pelo Sistema de Conselhos de Fonoaudiologia, que excedam as prerrogativas consignadas nos regimentos e normas dos órgãos que integram; III - ceder funcionários, assessores, estagiários, terceirizados e colaboradores ou usar de seus serviços para campanha eleitoral de candidato ou chapa; IV - fazer ou permitir uso promocional, em favor de candidato ou chapa, de distribuição gratuita de bens e serviços de caráter social custeados ou subvencionados pelo poder público; V - a prática de atos que visem à promoção desigual de candidatos; VI - a realização ou o patrocínio de divulgação de pesquisa eleitoral. Parágrafo único. O descumprimento do disposto neste artigo acarretará ao responsável a aplicação de sanções civis, penais e administrativas. CAPÍTULO VI DA VOTAÇÃO E APURAÇÃO SEÇÃO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 76. As cédulas virtuais de votação atenderão às peculiaridades dos sistemas de informática a serem empregados, devendo constar o nome e número das chapas, na ordem numérica dos registros. SEÇÃO II DOS FISCAIS Art. 77. Os fiscais indicados no ato da inscrição terão amplos poderes de fiscalização, podendo assistir e impugnar os atos deliberativos do processo eleitoral, respeitado o seguinte: I - apenas um fiscal de cada chapa poderá estar presente durante o período de votação e apuração, devendo, também, assinar as atas dos trabalhos em que estiver presente; II - é vedado ao fiscal interferir ou tumultuar os trabalhos da comissão eleitoral, casos em que o presidente poderá adverti-lo, e, não surtindo os efeitos desejados, poderá determinar seu afastamento, solicitando ao representante da chapa que promova a substituição. SEÇÃO III DA VOTAÇÃO Art. 78. As eleições serão realizadas, exclusivamente, na forma eletrônica, pela internet, mediante mecanismo de autenticação individual definido pelo sistema eleitoral, a ser previamente fornecido aos fonoaudiólogos aptos a votarem, conforme listagem a ser fornecida pelos Conselhos Regionais até 30 (trinta) dias corridos antes da data do início da votação, depois de confirmada a condição de eleitor. Parágrafo único. A empresa contratada providenciará o acesso mediante mecanismo de autenticação individual definido pelo sistema eleitoral fornecido aos fonoaudiólogos aptos a votarem, por meio de endereços de e-mail, serviços de mensagens eletrônicas (SMS ou WhatsApp) até 07 (sete) dias antes da data do início da votação, depois de confirmada a condição de eleitor. Art. 79. A eleição por meio eletrônico pela internet, observada a inviolabilidade, o sigilo e a adoção de mecanismos de segurança, será implementada exclusivamente por empresa especializada contratada mediante processo licitatório pelo Conselho Federal de Fonoaudiologia, devendo-se promover todos os atos previstos neste Regulamento. Art. 80. Os custos para implementação do voto on-line serão arcados pelo Conselho Federal e, posteriormente, divididos proporcionalmente com os Conselhos Regionais. Art. 81. O Conselho Federal de Fonoaudiologia, por meio de licitação, contratará empresa especializada em auditoria independente, sem qualquer vínculo com a empresa responsável pela realização das eleições. Art. 82. Será contratada pelo Conselho Federal de Fonoaudiologia, na forma da legislação aplicável, empresa especializada para desenvolver ambiente de votação integrado por programa (software), equipamentos, estrutura de comunicação e de segurança, pelo qual a empresa operacionalizará a votação e a apuração, garantindo o sigilo do voto, mediante as seguintes providências: I - antes do início da votação, disponibilizará a zerésima, relatório emitido pelo sistema de votação que comprova a inexistência de votos previamente registrados para qualquer das chapas concorrentes; II - após encerrada a votação, disponibilizará o relatório completo com os resultados apurados, no mesmo sítio eletrônico da votação, com impressão PDF (Formato Portátil de Documento, em tradução livre), após o prazo técnico necessário, constando as seguintes informações: a) dia e hora da abertura e encerramento dos trabalhos; b) resultado geral da apuração, mapas por regiões e estados, com o nome dos eleitos, número das respectivas inscrições profissionais, total de fonoaudiólogos votantes, votos atribuídos a cada chapa, votos em branco e votos nulos; c) percentual de abstenção relativamente ao número de fonoaudiólogos eleitores; d) lista nominal dos eleitores aptos não votantes, para efeitos do art. 44 deste regulamento. III - Uma via do resultado deverá ser impressa pelo presidente da comissão eleitoral e, em seu impedimento ou ausência, por qualquer um dos membros da referida comissão, devendo ser afixada na sede do Conselho Regional de Fonoaudiologia. Art. 83. O sistema eletrônico a ser contratado pelo Conselho Federal de Fonoaudiologia deverá garantir, no mínimo, os seguintes recursos: I - a cédula eleitoral deverá ser apresentada, virtualmente, na tela de computador conectado à internet; II - quando digitado o número ou nome de registro de chapa eleitoral, o sistema deverá apresentar a chapa correspondente, incluindo os nomes de todos os candidatos nela registrados, com indicação dos candidatos a membros efetivos e a respectivos suplentes; III - instruções para confirmação, cancelamento do número digitado, voto nulo e voto em branco com o uso da senha pessoal; IV - o comprovante de votação será disponibilizado pelo sistema de votação por internet. Art. 84. O Conselho Federal de Fonoaudiologia disponibilizará, por meio da empresa contratada, suporte telefônico e/ou eletrônico para dirimir dúvidas, no período da votação. Art. 85. A votação dar-se-á por meio dos sítios eletrônicos, os quais poderão ser acessados em computador ou outros dispositivos eletrônicos com acesso seguro à internet, a partir da 00h01min (zero hora e um minuto) do primeiro dia até as 18 (dezoito) horas do último dia do período da eleição. Parágrafo único. O acesso aos sítios de votação deverá ser possível de qualquer lugar do Brasil ou do exterior, exclusivamente no dia ou período fixado, considerando-se o horário oficial de Brasília-DF. Art. 86. Os votos enviados eletronicamente pela internet serão computados, e a apuração terá início após encerramento da votação. Art. 87. O Conselho Regional poderá disponibilizar, no período da votação, em sua sede e subsedes, durante o seu horário de funcionamento, pelo menos, um computador com acesso à internet, constituindo-se uma seção eleitoral. Parágrafo único. No local destinado à votação, o computador terá acesso apenas ao sítio ou endereço eletrônico destinado à votação, permanecendo em recinto separado do público, que permita o sigilo do voto. Art. 88. O Conselho Regional de Fonoaudiologia determinará as providências para tornar disponível à comissão eleitoral, em prazo compatível com o pleito, todas as informações necessárias e suficientes ao suprimento das demandas da eleição. Art. 89. Os Conselhos Regionais de Fonoaudiologia, por meio de suas comissões eleitorais, deverão convocar os fonoaudiólogos para as eleições, por correspondência eletrônica ou outros meios, na qual deverá conter, além dos requisitos exigidos no art. 78, a informação sobre as senhas de votação. Art. 90. Na convocação, será informado ao fonoaudiólogo o procedimento de autenticação e de criação/uso da senha de votação, definido pelo sistema eleitoral vigente. Art. 91. Concluídas as etapas de votação e apuração, a empresa que promover a eleição entregará, ao respectivo Conselho Regional de Fonoaudiologia, cópias em meio magnético da base de dados gerada durante o processo eleitoral, com segurança certificada, as quais serão lacradas e ficarão sob custódia da comissão eleitoral até a conclusão do processo eleitoral. Art. 92. Após o encerramento da eleição online, os resultados serão encaminhados para auditoria independente, que emitirá relatório acerca da regularidade do processo de votação. Art. 93. A empresa contratada deverá disponibilizar os resultados individuais aos Conselhos Regionais participantes, bem como os resultados consolidados ao Conselho Federal de Fonoaudiologia em até 24 (vinte e quatro) horas após o horário do término da votação. Art. 94. Após as eleições, a base de dados do processo eleitoral ficará sob custódia do Conselho Federal de Fonoaudiologia, garantida sua autenticidade e integridade. Art. 95. Encerrada a votação, em até 01 (uma) hora, a empresa contratada deverá emitir o resultado com o número de votantes, de abstenção, votos brancos e nulos, nomes das chapas concorrentes e votos atribuídos para cada chapa, bem como remetê-lo para comissão eleitoral. Art. 96. Recebidos os resultados, a comissão eleitoral emitirá, em até 24 horas, o boletim final de apuração e declarará eleita a chapa que obtiver o maior número de votos, com divulgação do resultado individual por região, subdividido para cada unidade da federação. § 1º Em caso de empate, será declarada eleita a chapa cujos candidatos a membros efetivos e a respectivos suplentes somarem maior tempo de inscrição em Conselho Regional de Fonoaudiologia, excluídos os períodos de suspensão, cancelamento e baixa de registro. § 2º Persistindo o empate, será considerada eleita a chapa cujo somatório das idades dos candidatos a membros efetivos e a respectivos suplentes for maior. CAPÍTULO VII DA PROCLAMAÇÃO DOS RESULTADOS E DA POSSE DOS ELEITOS Art. 97. Declarada a chapa vencedora pela comissão eleitoral, o Conselho Federal e Regionais de Fonoaudiologia divulgarão o resultado da eleição da seguinte forma: I - integralmente, mediante fixação de cópias em local de destaque ou no quadro de avisos, e por correspondência dirigida ao representante de cada chapa, com comprovante idôneo do recebimento. II - resumidamente, no Diário Oficial da União e no sítio eletrônico do Conselho Regional de Fonoaudiologia. Art. 98. O presidente do Conselho Regional de Fonoaudiologia convocará o colegiado eleito para a posse. Art. 99. Os mandatos dos membros efetivos e dos membros suplentes nos Conselhos Regionais de Fonoaudiologia terão início no dia 1º de abril do primeiro ano, data da posse, e término no dia 31 de março do ano em que se completarem 03 (três) anos. Art. 100. A cerimônia de posse dos eleitos será na sede do Conselho Regional de Fonoaudiologia ou em local por este indicado, podendo ocorrer até 31 de março, com efeitos no primeiro dia do início do mandato. § 1º Empossados os novos titulares dos cargos, o presidente que encerra o mandato passará a presidência dos trabalhos ao representante da chapa eleita para instauração da plenária, na qual ocorrerá a eleição para a diretoria, as comissões e as representações, observadas as disposições legais e regimentais. § 2º Na ausência do representante da chapa eleita, a condução será realizada pelo conselheiro empossado de maior idade. Art. 101. Na mesma sessão, o colegiado reunir-se-á para eleger a diretoria, as comissões e as representações para o mandato e, em seguida, escolherá o representante e seu suplente no colégio eleitoral para as eleições do Conselho Federal de Fonoaudiologia. TÍTULO IV DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 102. Os processos eleitorais dos Conselhos Federal e Regionais de Fonoaudiologia serão arquivados eletronicamente em conformidade com as normativas vigentes. Art. 103. Dos processos eleitorais constarão: I - editais; II - folhas integrais dos diários oficiais e jornais em que foram publicados os editais ou seus resumos e outros avisos e atos; III - credenciais dos representantes dos Conselhos Regionais de Fonoaudiologia no colégio eleitoral ou os atos de designação das comissões eleitorais; IV - atas das eleições; V - boletins finais de apuração; VI - requerimentos das inscrições de chapas; VII - impugnações, pedidos de reconsideração, contestações, recursos, respostas e manifestações em geral; VIII - decisões do colégio eleitoral ou da respectiva comissão eleitoral; IX - documentos expedidos e recebidos pelo colégio eleitoral ou pela respectiva comissão eleitoral relacionados com as eleições; X - todos os demais documentos relacionados ao processo eleitoral. Art. 104. Os processos eleitorais dos Conselhos Federal e Regionais de Fonoaudiologia ficarão arquivados nos respectivos Conselhos pelo prazo mínimo de 05 (cinco) anos. Parágrafo único. Os Conselhos Regionais de Fonoaudiologia deverão encaminhar eletronicamente os respectivos processos eleitorais ao Conselho Federal de Fonoaudiologia, para conhecimento. Art. 105. As condições de elegibilidade exigidas para o registro da candidatura deverão ser atendidas durante todo o período de exercício do mandato eletivo. Parágrafo único. O desatendimento superveniente de qualquer condição de elegibilidade ou o surgimento de causa de inelegibilidade, devidamente apurados em procedimento que assegure o contraditório e a ampla defesa, poderá acarretar a perda do mandato, sem prejuízo das demais sanções previstas neste Regulamento e na legislação aplicável. Art. 106. Na aplicação do Regulamento Eleitoral, as instâncias eleitorais devem atender sempre aos fins e resultados a que este se destina, abstendo-se de pronunciar nulidades sem a demonstração de prejuízos. § 1º A declaração de nulidade não poderá ser requerida pela parte que lhe deu causa e dela se beneficiar. § 2º Anulada a eleição, realizar-se-á novo pleito, no prazo de até 60 (sessenta) dias úteis, a partir da data da anulação da eleição antecedente, que será processada nos termos deste Regulamento. Art. 107. Anulada ou não concretizada a eleição para o Conselho Federal de Fonoaudiologia, os Plenários dos Conselhos Regionais designarão, cada um, um representante para compor junta administrativa, determinada por resolução específica, para assumir provisoriamente a gestão do Conselho Federal de Fonoaudiologia até a conclusão de nova eleição. Parágrafo único. Havendo anulação ou não concretizada a eleição para o Conselho Regional, o Plenário do Conselho Federal designará junta administrativa, determinada por resolução específica, para assumir provisoriamente a gestão até a conclusão de nova eleição. Art. 108. Quem, de qualquer forma, contribuir para a ocorrência de fraude ou descumprimento deste Regulamento Eleitoral estará sujeito às sanções previstas neste Regulamento e no Código de Ética Profissional, sem prejuízo das sanções civis, penais e administrativas. Art. 109. Os Conselhos Federal e Regionais poderão contratar advogado ou escritório de advocacia especializados em matéria eleitoral para acompanhamento do processo eleitoral no que se refere à análise de documentação, recursos, impugnações, observando os termos da legislação vigente. Art. 110. Os casos omissos, para as eleições do Conselho Federal de Fonoaudiologia, serão analisados e resolvidos pelo colégio eleitoral, desde que a decisão não crie requisito, restrição, sanção ou direito novo não previsto neste Regulamento ou na legislação aplicável. Art. 111. Os casos omissos, para as eleições dos Conselhos Regionais de Fonoaudiologia, serão analisados e resolvidos pelo Plenário do Conselho Federal de Fonoaudiologia, vedada a criação, por decisão casuística, de requisito de candidatura, sanção ou restrição de direito não prevista neste Regulamento ou na legislação aplicável. ANEXO I CERTIDÃO PARA FINS ELEITORAIS DO CONSELHO REGIONAL DE FONOAUDIOLOGIA Xª REGIÃO - REQUISITOS MÍNIMOS O Conselho Regional de Fonoaudiologia da XXXª Região CERTIFICA, para fins eleitorais, que o(a) fonoaudiólogo(a) xxxxx, inscrito sob o CRFa X-XXXXX, desde XXXX: 1) encontra-se regularmente inscrito(a) neste Regional, com registro ativo; 2) que, até a presente data, inexistem débitos ou parcelamento em atraso e; 3) não tem condenação, transitada em julgado, em processo disciplinar ou administrativo cujo cumprimento da decisão ainda não tenha sido concluído ou expirados seus efeitos em nome do(a) fonoaudiólogo(a) ora citado, no prazo determinado no Regulamento Eleitoral; ou 3) teve condenação, transitada em julgado, de (advertência, repreensão, multa, suspensão do registro profissional ou cancelamento do registro) em processo disciplinar ou administrativo [EM CASO DE CONDENAÇÃO]. ANEXO II DECLARAÇÃO DO CANDIDATO PARA INTEGRAR A CHAPA AO CONSELHO FEDERAL DE FONOAUDIOLOGIA - REQUISITOS MÍNIMOS Eu, [NOME COMPLETO], [NOME SOCIAL QUANDO APLICÁVEL], [nacionalidade], [estado civil], fonoaudiólogo(a), inscrito(a) no Conselho Regional de Fonoaudiologia da XXª Região sob o nº [NÚMERO DE REGISTRO PROFISSIONAL], residente e domiciliado(a) em [ENDEREÇO COMPLETO], na qualidade de candidato(a) às eleições para o Conselho Federal de Fonoaudiologia, DECLARO, para os devidos fins e sob as penas da legislação aplicável: I - estar em pleno gozo dos direitos civis e políticos, nos termos da legislação brasileira; II - preencher as condições de elegibilidade previstas no art. 4º do Regulamento Eleitoral e não incorrer em quaisquer das causas de inelegibilidade previstas no art. 5º do mesmo Regulamento; III - manifestar minha livre e expressa concordância com a inclusão de meu nome como candidato(a) integrante da chapa denominada "[NOME DA CHAPA]", para concorrer ao referido pleito; IV - solicitar, quando aplicável, que, nas divulgações relativas à chapa e ao processo eleitoral, seja utilizado meu nome social "[NOME SOCIAL]", nos termos da legislação vigente, especialmente do Decreto nº 8.727, de 28 de abril de 2016; V - concordar com a indicação de [NOME DO REPRESENTANTE TITULAR] e [NOME DO REPRESENTANTE SUBSTITUTO] representantes da chapa, autorizando-os a praticar, em nome da chapa e de seus integrantes, os atos relacionados ao processo eleitoral que lhes sejam atribuídos pelo Regulamento Eleitoral. Declaro, ainda, que as informações prestadas neste documento são verdadeiras, completas e de minha inteira responsabilidade, estando ciente de que a prestação de informação inverídica ou a omissão de informação relevante poderá ensejar a apuração de responsabilidade ética, administrativa, civil e penal, conforme o caso, sem prejuízo das consequências previstas no Regulamento Eleitoral, inclusive quanto à perda da condição de concorrer no âmbito do Sistema de Conselhos de Fonoaudiologia. Por ser expressão da verdade e de minha livre manifestação de vontade, firmo a presente declaração para que produza os efeitos cabíveis no processo eleitoral. [Cidade/UF], ____ de __________________ de ______. [NOME COMPLETO DO(A) CANDIDATO(A)]. ANEXO III DECLARAÇÃO DO CANDIDATO PARA INTEGRAR A CHAPA AO CONSELHO REGIONAL DE FONOAUDIOLOGIA - REQUISITOS MÍNIMOS Eu, [NOME COMPLETO], [NOME SOCIAL QUANDO APLICÁVEL], [nacionalidade], [estado civil], fonoaudiólogo(a), inscrito(a) no Conselho Regional de Fonoaudiologia da XXª Região sob o nº [NÚMERO DE REGISTRO PROFISSIONAL], residente e domiciliado(a) em [ENDEREÇO COMPLETO], na qualidade de candidato(a) às eleições para o Conselho Regional de Fonoaudiologia da XXª Região, DECLARO, para os devidos fins e sob as penas da legislação aplicável: I - estar em pleno gozo dos direitos civis e políticos, nos termos da legislação brasileira; II - preencher as condições de elegibilidade previstas no art. 4º do Regulamento Eleitoral e não incorrer em quaisquer das causas de inelegibilidade previstas no art. 5º do mesmo Regulamento; III - manifestar minha livre e expressa concordância com a inclusão de meu nome como candidato(a) integrante da chapa denominada "[NOME DA CHAPA]", para concorrer ao referido pleito; IV - solicitar, quando aplicável, que, nas divulgações relativas à chapa e ao processo eleitoral, seja utilizado meu nome social "[NOME SOCIAL]", nos termos da legislação vigente, especialmente do Decreto nº 8.727, de 28 de abril de 2016; V - concordar com a indicação de [NOME DO REPRESENTANTE TITULAR] e [NOME DO REPRESENTANTE SUBSTITUTO] representantes da chapa, autorizando-os a praticar, em nome da chapa e de seus integrantes, os atos relacionados ao processo eleitoral que lhes sejam atribuídos pelo Regulamento Eleitoral. Declaro, ainda, que as informações prestadas neste documento são verdadeiras, completas e de minha inteira responsabilidade, estando ciente de que a prestação de informação inverídica ou a omissão de informação relevante poderá ensejar a apuração de responsabilidade ética, administrativa, civil e penal, conforme o caso, sem prejuízo das consequências previstas no Regulamento Eleitoral, inclusive quanto à perda da condição de concorrer no âmbito do Sistema de Conselhos de Fonoaudiologia. Por ser expressão da verdade e de minha livre manifestação de vontade, firmo a presente declaração para que produza os efeitos cabíveis no processo eleitoral. [Cidade/UF], ____ de __________________ de ______. [NOME COMPLETO DO(A) CANDIDATO(A)] ANEXO IV TERMO DE CONSENTIMENTO PARA DIVULGAÇÃO DO NOME DAS CHAPAS E DOS CANDIDATOS - REQUISITOS MÍNIMOS Eu, [NOME COMPLETO], nome social: [quando aplicável], [nacionalidade], [estado civil], fonoaudiólogo(a), inscrito(a) no Conselho Regional de Fonoaudiologia da XXª Região sob o nº [NÚMERO DE REGISTRO PROFISSIONAL], residente e domiciliado(a) em [ENDEREÇO COMPLETO], na qualidade de candidato(a) integrante da chapa denominada "[NOME DA CHAPA]", concorrente às eleições para Conselho Regional de Fonoaudiologia da XXª Região OU Conselho Federal de Fonoaudiologia, DECLARO, para os devidos fins, que: I - AUTORIZO a divulgação da chapa denominada "[NOME DA CHAPA]", da qual sou integrante, bem como do meu nome, número de registro profissional, condição de candidato(a) e vinculação à referida chapa, para fins de publicidade, transparência e regular desenvolvimento do processo eleitoral, ficando expressamente autorizado que meu nome seja divulgado como "________________________________________", correspondente ao nome civil completo ou abreviado, nome social ou pseudônimo pelo qual sou conhecido(a), observadas as disposições do Regulamento Eleitoral. II - Estou ciente de que a divulgação das informações mencionadas é necessária à identificação dos candidatos e das chapas concorrentes, bem como à transparência e publicidade dos atos relativos ao processo eleitoral; III - Estou ciente de que o tratamento e a divulgação dos dados pessoais observarão as finalidades relacionadas ao processo eleitoral e a legislação aplicável, especialmente a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Por ser esta a manifestação livre, informada e inequívoca de minha vontade, firmo o presente Termo de Consentimento para que produza os efeitos necessários no âmbito do processo eleitoral do Sistema de Conselhos de Fonoaudiologia. [Cidade/UF], ____ de __________________ de ______. [NOME COMPLETO DO(A) CANDIDATO(A)]