RESOLUÇÃO CFFa Nº 856, DE 17 DE OUTUBRO DE 2026

RESOLUÇÃO CFFa Nº 856, DE 17 DE OUTUBRO DE 2026

Dispõe sobre a alteração do anexo da Resolução CFFa nº 742, de 25 de setembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União em 30 de setembro de 2024, edição 189, seção 1, página 280, que trata do Regimento Interno do CFFa.

O CONSELHO FEDERAL DE FONOAUDIOLOGIA, no uso das atribuições legais e regimentais que lhe são conferidas pela Lei nº 6.965, de 9 de dezembro de 1981, regulamentada pelo Decreto nº 87.218, de 31 de maio de 1982, cumprindo o deliberado pelo Plenário do Conselho Federal de Fonoaudiologia, durante a 210ª Sessão Plenária Ordinária, realizada no dia 17 de outubro de 2026, resolve: Art. 1º Esta resolução altera o anexo da Resolução do Conselho Federal de Fonoaudiologia - CFFa nº 742, de 25 de setembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União em 30 de setembro de 2024, edição 189, seção 1, página 280, que trata do Regimento Interno do CFFa. Art. 2º O Art. 2º do anexo da referida Resolução passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 2º O Conselho Federal de Fonoaudiologia é uma autarquia federal, dotado de personalidade jurídica de direito público, com autonomia administrativa e financeira, sem qualquer vínculo funcional ou hierárquico com os órgãos da administração pública, destituído de caráter político-partidário ou religioso, com sede e foro no Distrito Federal, e jurisdição em todo o território nacional, conforme disposição contida na Lei n.º 6.965, de 9 de dezembro de 1981, regulamentada pelo Decreto n.º 87.218, de 31 de maio de 1982.Art. 3º Acrescentam-se os incisos XXI e XXII ao Art. 7º do referido Regimento com a seguinte redação: XXI - o Plenário elegerá, entre seus membros, por maioria absoluta, a Diretoria do CFFa; XXII - publicar relatórios de seus trabalhos, assegurando publicidade, transparência e acesso às informações relativas às atividades realizadas no âmbito do Conselho Federal de Fonoaudiologia. Art. 4º Alteram-se os §§ 1º e 2º do Art. 8º do Regimento, que passam a vigorar, respectivamente, com a seguinte redação: §1º As deliberações do Plenário são aprovadas por maioria simples dos conselheiros efetivos ou, em sua ausência, por respectivo suplente convocado. §2º Os conselheiros suplentes poderão ser convidados a participar das sessões plenárias e terão direito somente a voz e não a voto, exceto no disposto no § 1º. Art. 5º Acrescenta-se o inciso XI-A no Art. 9º do Regimento com a seguinte redação: XI-A - fixar critérios para elaboração das propostas orçamentárias do CFFa; Art. 6º Altera-se o inciso XX ao Art. 9º do Regimento que passa a vigorar com a seguinte redação: XX - apreciar e julgar as faltas, os impedimentos e os pedidos de licença e renúncia dos conselheiros efetivos e suplentes; Art. 7º Altera-se o inciso XXVI do Art. 9º do Regimento que passa a vigorar com a seguinte redação: XXVI - referendar a contratação de prestadores de serviço ou consultores. Art. 8º Altera-se o inciso XXI do Art. 9º do Regimento e acrescenta-se os incisos XXI-A e XXI-B com as seguintes redações: XXI - apreciar, apurar e julgar, nos termos do Código de Processo Disciplinar - CPD, os recursos interpostos contra decisões proferidas nos processos éticos e nos processos administrativos funcionais, bem como os recursos relativos às medidas de suspensão cautelar, quando cabíveis; XXI-A - promover, nos termos do CPD, o sorteio do CRFa competente para processar e julgar representações relativas a Conselheiros Regionais, bem como adotar as demais providências que lhe forem atribuídas para a definição do órgão processante; XXI-B - promover, nos termos do Código de CPD, a constituição de Plenário ad hoc nos casos em que o Plenário do CFFa estiver impedido de atuar, especialmente nos processos que envolvam Conselheiro Federal no exercício do mandato. Art. 9º Altera-se o Art. 10 do Regimento que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 10. A Diretoria, órgão executivo, de apoio ao Plenário e de deliberação administrativa do Conselho Federal de Fonoaudiologia, é constituída por um presidente, um vice-presidente, um diretor-secretário e um diretor-tesoureiro, sendo elegíveis apenas os conselheiros efetivos. § 1º A Diretoria será eleita para o mandato e empossada na primeira Sessão Plenária Ordinária - SPO, na forma estabelecida na Lei n.º 6.965/1981, por maioria absoluta de 50% (cinquenta por cento) mais 01 (um) dos votos do Plenário. § 2º A posse da Diretoria ocorrerá no dia 21 de abril, mediante a assinatura do termo de posse. § 3º Na impossibilidade do seu comparecimento, o diretor eleito deverá requerer prorrogação por até 30 (trinta) dias da data para posse. § 4º O não cumprimento do disposto no §3º implicará a perda do direito ao mandato, cabendo ao Plenário realizar nova eleição para o cargo em vacância. § 5º Poderá ser realizada nova eleição para a Diretoria ou para qualquer dos cargos que a integram, nas seguintes hipóteses: I - a pedido do próprio ocupante do cargo; II - mediante solicitação de qualquer conselheiro efetivo, quando houver impedimento de ordem legal, moral ou ética; III - diante de necessidades específicas, mediante solicitação de 3 (três) ou mais conselheiros efetivos. § 6º Em caso de empate de votos na eleição para quaisquer dos cargos da Diretoria, prevalecerá o critério da senioridade. §7º Serão inelegíveis aos cargos da Diretoria: I - os conselheiros que forem cônjuges, companheiros ou que tenham algum grau de parentesco, consanguíneo ou por afinidade, em linha reta ou colateral, até o 4º (quarto) grau, com empregados e/ou assessores do CFFa ou do CRFa ao qual estejam concorrendo. II - conselheiros que, exercendo o mesmo mandato, sejam cônjuges, companheiros ou que tenham algum grau de parentesco, consanguíneo ou por afinidade, em linha reta ou colateral, até o 4º (quarto) grau, com membros de uma mesma gestão da Diretoria; III - conselheiros que forem representantes eleitos de confederações, federações, sindicatos, associações ou sociedades científicas fonoaudiológicas de âmbito nacional, enquanto permanecerem no exercício dessa função. § 4º Será obrigatória a renúncia do membro da Diretoria, quando da investidura e posse de funcionário ou contratação de assessores do CFFa, do qual seja cônjuge, companheiro ou parente, consanguíneo ou por afinidade, em linha reta ou colateral, até o 4º (quarto) grau. Art. 11. Altera-se o número do primeiro inciso VI do Art. 13 para VI-A, ajustando-se a formatação, conforme abaixo: VI-A - promover, acompanhar, orientar, advertir, repreender, demitir e exonerar empregados, fixar-lhes férias e conceder suspensão de contrato. Art. 12. Altera-se o inciso XVIII do Art. 13 do Regimento, que passa a vigorar com a seguinte redação: XVIII - fazer remanejamento de cargo entre seus membros, nos casos de licenças, ausências e impedimentos entre estes, de acordo com o que segue: vice-presidente substitui presidente e diretor-tesoureiro; diretor-secretário substitui vice-presidente e diretor-tesoureiro; diretor-tesoureiro substitui diretor-secretário. §1º Em caso de substituição, o substituto exercerá plenamente a competência do substituído, ficando expressamente investido de seus poderes. §2º Em caso de substituição, o substituto exercerá os dois cargos simultaneamente, enquanto durar a licença, a ausência e o impedimento do substituído. Art. 13. Alteram-se os incisos XIX e XXIV do Art. 14., que passam a vigorar com a seguinte redação: XIX - determinar atribuições a conselheiros, assessores e empregados; XXIV - dar posse aos conselheiros federais e, até 20 de abril, entregar relatório de gestão referente aos setores financeiro, contábil, jurídico, administrativo e de comissões, bem como todos os documentos necessários para o regular funcionamento do Conselho, ao final de seu mandato; Art. 14. Acrescentam-se os incisos XXIX e XXX ao Art.14., com a seguinte redação: XXIX - tomar todas as providências cabíveis para coibir o exercício ilegal da profissão, inclusive encaminhando às instâncias competentes as representações e os elementos necessários à instauração dos processos administrativos e éticos, bem como noticiando às autoridades competentes os fatos que possam configurar ilícitos civis ou criminais; XXX - apresentar ao Plenário e publicar no Portal da Transparência o relatório anual de sua gestão referente aos setores financeiro, contábil, jurídico, administrativo, de Diretoria e de comissões. Art. 15. Exclui-se o inciso IX e altera-se o inciso VIII do Art. 16, que passa a vigorar com a seguinte redação: VIII - organizar e conferir as listas de presença das reuniões plenárias, de Diretoria - RD e Interconselhos de Diretorias - RID; Art. 16. Acrescentam-se os incisos VII, VIII e IX ao Art. 28, conforme abaixo: VII - solicitar licença, devidamente justificada e comprovada, pelo prazo máximo e improrrogável de 210 (duzentos e dez) dias consecutivos, durante todo o mandato; VIII - ausentar-se, por motivo comprovado, de reuniões, sessões plenárias ordinárias ou extraordinárias; IX - manifestar-se com independência, externando suas opiniões, sem prejuízo dos deveres previstos neste Regimento. Art. 17. Altera-se o inciso III do Art. 29, que passa a vigorar com a seguinte redação: III - agir com lealdade, harmonia, presteza e respeito para com os Conselhos Federal e Regionais de Fonoaudiologia, colaboradores e empregados dessas autarquias e com a classe fonoaudiológica, abstendo-se terminantemente de depreciar a imagem de qualquer um deles; Art. 18. Acrescentam-se os incisos XVII e XVIII ao Art. 29, conforme abaixo: XVII - cumprir as deliberações do plenário, exceto quando manifestamente ilegais, hipótese em que deverá justificar-se formalmente ao plenário; XVIII - comunicar a ausência, por escrito, em até 05 (cinco) dias úteis antes da data do evento, quando não puder cumprir as convocações, justificando a ausência em até 07 (sete) dias úteis após a falta, com as devidas comprovações, sob pena de ter sua justificativa indeferida caso não atendidos os prazos estabelecidos. Art. 19. Altera-se o Art. 36 e acrescenta parágrafo único, que passam a vigorar com a seguinte redação: Art. 36. As comissões do CFFa serão órgãos auxiliares e de assessoramento do Plenário e da Diretoria, compostas por conselheiros federais e/ou empregados do CFFa. Parágrafo único. Poderão ser designados, excepcionalmente, e para assuntos específicos, consultores com expertise no tema tratado. Art. 20. Alteram-se os incisos do § 1º do Art. 37 do Regimento, que passam a vigorar com as seguintes redações: § 1º As comissões serão constituídas por meio de portarias, nas quais estarão explicitadas: I - seus objetivos; II - seus deveres; III- suas competências; IV - sua composição e a autoridade encarregada de presidir os trabalhos; V - o quórum de reunião e de votação; VI - a periodicidade das reuniões ordinárias e a forma de convocação das reuniões extraordinárias; VII - o setor encarregado de prestar apoio administrativo. Art. 21. Altera-se o § 3º do Art. 38, que passa a vigorar com a seguinte redação: § 3º As comissões decidirão por maioria de seus membros, cabendo ao presidente da comissão, no caso de empate, o voto de qualidade, ressalvadas as matérias submetidas a rito próprio, especialmente os processos regidos pelo CPD. Art. 22. Alteram-se o caput do Art. 50 bem como seus incisos, que passam a vigorar com as seguintes redações: Art. 50. Compete à Comissão de Ética do CFFa, observado o disposto no CPD, exercer as seguintes atribuições, de natureza processual, orientadora e consultiva, sem prejuízo de outras que lhe sejam atribuídas por normas específicas: I - atuar nos processos éticos submetidos ao CFFa em grau de recurso, na forma prevista no CPD; II - exercer as atribuições relativas aos processos administrativos funcionais de competência do CFFa, na forma prevista no CPD; III - elaborar os relatórios e votos nos processos submetidos à sua apreciação, encaminhando-os ao Plenário do CFFa para julgamento, quando cabível; IV - emitir parecer sobre assuntos de natureza ético-disciplinar, quando cabível, solicitado pelo Plenário ou pela Diretoria do CFFa e pelos CRFas, entre outros; V - propor ao Plenário normas e procedimentos a serem adotados pelas Comissões de Ética dos CRFas, orientando-as quanto ao seu cumprimento. VI - promover função orientadora a outros aspectos da ética e disciplina profissionais não mencionados nos incisos anteriores. Art. 23. Alteram-se os incisos do Art. 57 do Regimento, que passam a vigorar com as seguintes redações: I - propor e elaborar atos normativos e documentos orientativos de competência do CFFa, inclusive resoluções, instruções normativas, pareceres, recomendações, guias, manuais e diretrizes; promover seu encaminhamento para apreciação e aprovação pelo Plenário ou pela Diretoria do CFFa, ad referendum do Plenário, conforme o caso; e solicitar as respectivas publicações no Diário Oficial da União e no sítio eletrônico do CFFa, conforme o caso; II - analisar e emitir manifestação técnica sobre propostas de atos normativos e documentos orientativos submetidos à sua apreciação pelas Comissões, pelos Grupos de Trabalho - GTs, pela Diretoria ou pelo Plenário do CFFa, podendo realizar alterações, adequações, supressões ou acréscimos necessários ao seu aperfeiçoamento e à sua conformidade legal, normativa e técnica; promover seu encaminhamento para apreciação e aprovação pelo Plenário ou pela Diretoria do CFFa, ad referendum do Plenário, conforme o caso; e, após a aprovação, solicitar as respectivas publicações no Diário Oficial da União e no sítio eletrônico do CFFa, conforme o caso; III - acompanhar e analisar pareceres, recomendações e demais documentos orientativos expedidos pelos CRFas, especialmente quanto à sua conformidade com a legislação brasileira e as normas do CFFa; e IV - exercer outras atribuições correlatas à sua finalidade institucional, quando determinadas pelo Plenário ou pela Diretoria do CFFa. Art. 24. Revogam-se os §§ 1º e 2º do Art. 64. Art. 25. Altera-se o inciso I do Art. 65, que passa a vigorar com a seguinte redação: I - suas competências e objetivos; Art. 26. Acrescenta parágrafo único, alteram-se os incisos II e III e revoga-se o inciso IV do Art. 67, que passa a vigorar com a seguinte redação: II - fonoaudiólogos, com registro ativo e em situação regular junto ao CRFa de sua jurisdição, ou quaisquer profissionais cujas atribuições atendam aos objetivos do grupo. III - empregado ou assessor do Sistema de Conselhos de Fonoaudiologia. Parágrafo único. O número de participantes do grupo técnico de trabalho será determinado pelo Plenário do CFFa. Art. 27. Altera-se o § 1º do Art. 75, que passa a vigorar com a seguinte redação: § 1º O empregado ocupante de cargo de livre provimento não poderá ser cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o 4º (quarto) grau, de Conselheiros e funcionários da autarquia. Art. 28. Altera-se o § 2º do Art. 78, que passa a vigorar com a seguinte redação: § 2º A contratação de prestadores de serviço deverá ser referendada pelo Plenário. Art. 29. Acrescenta-se o § 1º-A e altera-se o §1º do Art. 88, que passa a vigorar com a seguinte redação: § 1º As reuniões interconselhos de diretorias - RID ocorrerão periodicamente para debater assuntos de interesse comum do Sistema de Conselhos e serão deliberativas. §1º-A As deliberações da RID deverão, entretanto, respeitar as competências delimitadas nos arts. 10 e 12 da Lei n. 6.965/1981, cabendo ao Plenário do CFFa o eventual controle de legalidade. Art. 30. Altera-se o Art. 91, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 91. Iniciada a reunião, o Presidente ou Conselheiro coordenador dos trabalhos poderá interrompê-la somente em razão de circunstâncias eventuais que justifiquem a iniciativa, ou encerrá-la antecipadamente. Art. 31. Altera-se o Título VII do Regimento, que passa vigorar com a seguinte redação: TÍTULO VII Organização do Sistema de Conselhos de Fonoaudiologia. Art. 32. Altera-se o Art. 117 do Regimento, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 117. Os CRFas possuem personalidade jurídica própria e gozam de autonomia administrativa e financeira, observada a hierarquia do CFFa e as competências estabelecidas na Lei 6.965/81. Art. 33. Acrescenta-se o Art. 126-A ao Regimento com a seguinte redação: Art. 126-A É vedado à gestão efetuar gastos superiores a 30% do superávit do ano de transição no quadrimestre que antecede a posse dos novos eleitos. Parágrafo único. Os gastos orçamentários com a execução da eleição e cerimônia de posse dos novos eleitos não se incluem no limite de gastos estabelecido no caput deste artigo. Art. 34. Permanecem inalterados os demais dispositivos do anexo da Resolução CFFa nº 742, de 25 de setembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União em 30 de setembro de 2024, edição 189, seção 1, página 280. Art. 35. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU.