RESOLUÇÃO CFB Nº 285, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025

RESOLUÇÃO CFB Nº 285, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025

Cria o Sistema de Arquivos do Sistema CFB/CRB (SIARQ-Biblio) e dá outras providências.

O CONSELHO FEDERAL DE BIBLIOTECONOMIA, no exercício de suas atribuições legais, conferidas pela Lei nº 4.084, de 30 de junho de 1962, regulamentada pelo Decreto nº 56.725, de 16 de agosto de 1965, e a Lei nº 9.674, de 25 de junho de 1998;

CONSIDERANDO o art. 18 do Decreto Federal n.º 4.073, de 3 de janeiro de 2002 e a Portaria do Arquivo Nacional nº 389 de 25 de novembro de 2019 que aprovou o Código de Classificação de Documentos - CCD e a Tabela de Temporalidade e Destinação de Documentos - TTDD para os Conselhos de Fiscalização Profissional;

CONSIDERANDO a Lei de Acesso à Informação - LAI (Lei nº 12.527/2011); Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD (Lei nº 13.709/2018); Autoridade Nacional de Proteção de Dados (Lei nº 13.853/2019);

CONSIDERANDO a obrigatoriedade de criação da Comissão Permanente de Avaliação de Documentos - CPAD no Conselho Federal e Conselhos Regionais de Biblioteconomia;

CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar e orientar o procedimento de gestão de documentos de arquivo no âmbito do Sistema CFB/CRB;

CONSIDERANDO a DECISÃO da 4ª Reunião Ordinária do Plenário do Conselho Federal de Biblioteconomia (CFB) da 20ª Gestão; resolve

Art. 1º Fica criado o Sistema de Arquivos do CFB/CRB, que atenderá pela sigla SIARQ-Biblio, formado pelo Arquivo do CFB e os arquivos dos CRB.

Parágrafo único - O CFB é a autoridade arquivística do SIARQ-Biblio, cabendo-lhe as funções de disciplinar e orientar as atividades relativas à gestão dos documentos arquivísticos do Sistema CFB/CRB.

Art. 2º São competências do CFB no SIARQ-Biblio:

I - Emitir resoluções e orientações sobre as práticas da gestão dos documentos arquivísticos;

II - Ser o Arquivo Principal do SIARQ-Biblio;

III - Aprovar a eliminação de documentos no âmbito do SIARQ-Biblio, com o parecer da Comissão Permanente de Avaliação de Documentos (CPAD) do CFB e homologação do Plenário;

IV - Monitorar o cumprimento da legislação arquivística brasileira, no que couber ao Sistema CFB/CRB.