RESOLUÇÃO CFB Nº 284, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025

RESOLUÇÃO CFB Nº 284, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025

Dispõe sobre as atividades das ouvidorias no Conselho Federal e nos Conselhos Regionais de Biblioteconomia.

O CONSELHO FEDERAL DE BIBLIOTECONOMIA (CFB), no exercício de suas atribuições legais, conferidas pela Lei nº 4.084, de 30 de junho de 1962, regulamentada pelo Decreto nº 56.725, de 16 de agosto de 1965, e a Lei nº 9.674, de 25 de junho de 1998;

CONSIDERANDO a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017;

CONSIDERANDO a DECISÃO da 4ª Reunião Ordinária do Plenário do Conselho Federal de Biblioteconomia (CFB) da 20ª Gestão; resolve

Art. 1º Esta Resolução disciplina a constituição e o funcionamento das Ouvidorias do Sistema CFB/CRB.

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES INICIAIS

Art. 2º A Ouvidoria dos Conselhos é um serviço aberto ao cidadão, seja bibliotecário(a) ou não, para receber reivindicações, denúncias, sugestões, críticas e elogios referentes à atuação dos órgãos, das suas estruturas e aos serviços disponibilizados à população pelas bibliotecas e bibliotecários(as).

Art. 3º A Ouvidoria tem como finalidade, estimular a participação e a conscientização da categoria e da sociedade, que garante o acesso à informação e aos meios para apresentar reclamações, denúncias e elogios sobre a prestação dos serviços biblioteconômicos de qualidade, na função de um canal responsável por acatar, examinar e encaminhar as demandas referentes a procedimentos e ações de bibliotecários(as), conselheiros(as), funcionários(as) e colaboradores(as) do Sistema CFB/CRB.

Art. 4º A Ouvidoria do CFB receberá denúncias sobre o procedimento inadequado ou sobre o constrangimento de bibliotecários(as), ou ainda entre bibliotecários(as), assim como descaminhos, no âmbito do Sistema CFB/CRB.