Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
RESOLUÇÃO CER/PROAGRO Nº 311, DE 27 DE MAIO DE 2026
Secretaria de Política Agrícola
- Data de publicação
- 28/05/2026
- Data de assinatura
- 27/05/2026
A data de publicação não é a data de vigência; quando o ato define a vigência, ela está no próprio texto.
Texto do ato
RESOLUÇÃO CER/PROAGRO Nº 311, DE 27 DE MAIO DE 2026
Divulga resultado do julgamento de recursos da Comissão Especial de Recursos (CER) do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (PROAGRO).
A Comissão Especial de Recursos do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (CER-PROAGRO), no uso de suas competências conferidas pelo disposto no Decreto nº 10.124, de 21 de novembro de 2019, em julgamento remoto realizado em Brasília/DF, por força dos Mandados de Segurança nº 5001644-31.2026.4.04.7113/RS, nº 5006277-18.2026.4.04.7200/SC, nº 5002186-85.2026.4.04.7004/PR; e Processo judicial nº 0800633-48.2026.8.12.0004, entre os dias 20 e 26 de maio de 2026, resolve:
Art 1º Acatar, por unanimidade na votação, os recursos abaixo relacionados:
| Item | Proc | Mutuário | Ref Bac | Proagro |
| ---- | -------------------- | ---------------------------------- | ------------ | ----------- |
| 1 | 21066.038806/2025-42 | Adriano Ceratto | *********** | Mais |
| 2 | 21066.038808/2025-31 | Adriano Ceratto | *********** | Mais |
| 3 | 21066.038816/2025-88 | Adriano Ceratto | *********** | Mais |
| 4 | 21066.040528/2025-93 | Anderson Marian | *********** | Mais |
| 5 | 21066.040594/2025-63 | Anderson Marian | 202414497890 | Mais |
| 6 | 21066.037900/2024-01 | Elvis Lima Deltrejo Junior | *********** | Tradicional |
| 7 | 21066.038984/2025-73 | Jose Augusto Faria Carli Domingues | *********** | Mais |
| 8 | 21066.037904/2024-81 | Osmar Guido Dandolini | *********** | Tradicional |
| 9 | 21066.037902/2024-92 | Waldemar Peres Rodrigues Filho | *********** | Tradicional |
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ERNI CRISTIANO GERMENDORFF
Presidente da Comissão Suplente
Informações do ato
- Seção
- Seção 1
- Edição
- 99
- Página
- 25
- Órgão
- Ministério da Agricultura e Pecuária
- Unidade
- Secretaria de Política Agrícola
- Número do ato
- 311
Disponibilidade da fonte
- Coleção
- Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
- Histórico desde
- 03/11/2025
- Última verificação
- 06/10/2026 às 02:02
Limitações
- O Atlas guarda o DOU a partir de 3 de novembro de 2025; atos anteriores não estão nesta coleção.
- Somente a Seção 1 e somente os tipos de ato normativo listados; despachos, extratos, editais e atos de pessoal ficam de fora.
- Um ato cujo texto integral não foi coletado aparece com o texto indisponível; o link oficial continua valendo.
- Datas de publicação no fuso de Brasília; a data de publicação não é a data de vigência.
Identificador no Atlas: dou:499946 · na fonte: resolucao-cer/proagro-n-311-de-27-de-maio-de-2026-709076015 · lido pelo Atlas em 06/10/2026 às 03:21.